Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > P > Pai (Processo de Apuração de Infração)


Glossário de Termos da Anatel

Pai (Processo de Apuração de Infração)

1. Processo sancionatório instaurado em desfavor de executante de serviços de radiodifusão para apurar infrações de competência do Ministério ao qual a Anatel está vinculada.

    Inciso XIX do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017