Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página


Glossário de Termos da Anatel

Relatório de Fiscalização

2. documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos na Ação de Fiscalização e, no caso de subsidiar a emissão de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.

    Inciso XXIII do artigo 2º da Resolução 682, de 31/08/2017

Fim do conteúdo da página