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Glossário de Termos da Anatel

Regulamento

1. Ato administrativo normativo destinado ao estabelecimento das bases normativas relacionadas à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhe sejam comuns

    Inciso X do artigo 2º da Portaria nº 630, de 28/08/2009 (REVOGADO)