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Glossário de Termos da Anatel

Serviços de Televisão por Assinatura

1. Serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

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