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Glossário de Termos da Anatel

Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel – SIGEC

1. Sistema que permite viabilizar o controle de todas as receitas da Anatel, no que se refere ao lançamento, arrecadação e restituição, utilizando parâmetros dos diversos serviços de telecomunicações ou de fontes de informação que influenciam direta ou indiretamente nos valores a arrecadar.

    Item 4.3 da Portaria 686, de 15/09/2009 (REVOGADO)