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Glossário de Termos da Anatel

Termo de Obrigações (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)

1. Instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Prestadora Contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização.

  • Art.2º do anexo da Resolução da Anatel nº 269, de 9/7/2001