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Glossário de Termos da Anatel

Uso Exclusivo (Radiofreqüência)

1. Hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se privativamente e em caráter primário de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo, independentemente do número de consignações que, nesta mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, este venha a solicitar à Agência.

2. Forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de freqüencias é objeto de uma única autorização.

3. Hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo

Inciso XXX do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016

 

 

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