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Glossário de Termos da Anatel

Despesas de Pequeno Vulto

1. Aquelas cujos valores, em cada caso, não ultrapassarem os limites estabelecidos na Portaria do Ministério da Fazenda – MP nº 95, de 2002 e na macrofunção 02.11.21 do Manual Siafi.

    Inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 299, de 08/05/2009