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Glossário de Termos da Anatel

Entidade interessada na execução do serviço de radiodifusão comunitária

1.Entidade social sem fins lucrativos, cujos objetivos incluem a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária como uma das suas finalidades específicas, e que:

a) assegure o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado na área de execução do serviço, bem como de outras entidades sem fins lucrativos nela sediadas;
b) assegure a seus associados em dia com as suas obrigações estatutárias o direito de votar e ser votado para todos os cargos de direção, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
c) não mantenha vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;
d) seja dirigida por pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de dez anos, com capacidade civil plena e que mantenham residência na área de execução do serviço;
e) tenha a sede situada na área de execução do serviço; e
f) observe os princípios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.