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Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998

Publicado: Segunda, 08 Junho 1998 09:00 | Última atualização: Quinta, 23 Maio 2019 09:52 | Acessos: 2152
 

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/6/1998.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Art. 2º As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 2.591, de 15 de maio de 1.998.

Brasília, 5 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO RENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros