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Decreto nº 56, de 05 de outubro de 1989

Publicado: Quinta, 05 Outubro 1989 14:30 | Última atualização: Quinta, 23 Maio 2019 10:52 | Acessos: 1724
 

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para o Serviço Público da Telefonia Rural, na Faixa de 164.600 a 173.355 MHz, firmado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Portal da Câmara dos Deputados em 5/10/1989.

 

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para o Serviço da Telefonia Rural, na Faixa de 164.600 a 173.355 MHz, firmado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possa resultar revisão do Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer Ajustes Complementares.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de outubro de 1989.

 

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente