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Portaria nº 760, de 8 de setembro de 2008

Published: Monday, September 08 2008 16:12 | Last Updated: Monday, February 10 2020 11:01 | Hits: 1382
 

Padroniza o procedimento administrativo Audiência Pública no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 8/9/2008.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto no 2.338 de 07 de outubro de1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência e permitir a efetiva participação da sociedade quando da realização de Audiências Públicas pela Agência;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar o procedimento administrativo Audiência Pública na Anatel; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001312/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar o procedimento administrativo Audiência Pública no âmbito da Anatel.

§ 1º Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Anatel, de ampla consulta à sociedade, que se destina a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório.

§ 2º A Audiência Pública deve ser realizada para tratar de proposta cujo tema seja de interesse geral da sociedade.

§ 3º É assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito e serão considerados os seguintes aspectos:

I - as manifestações orais observarão a ordem seqüencial de registro da intenção para manifestação, devendo, quando for o caso, informar o nome do participante;

II - o tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes, não sendo inferior a três minutos;

III - o participante poderá reformular ou complementar oralmente sua manifestação inicial, bastando para isto novo registro da intenção de manifestação oral, durante a Audiência Pública;

IV - em caso da impossibilidade de resposta a todas as manifestações orais, o manifestante poderá formular por escrito seu questionamento;

V - as manifestações por escrito devem ser entregues em formulário desde o início da Audiência Pública, ou em papel do próprio participante, sem limite de perguntas, devendo constar o nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da empresa ou instituição que representa, quando for o caso;

VI - as perguntas formuladas pelos participantes poderão ser agrupadas pela Anatel quando os temas forem semelhantes, de forma a otimizar o tempo dedicado às respostas; e

VII - manifestações orais e por escrito serão respondidas pelo representante da Anatel durante a Audiência Pública; caso não seja possível responder a todos os questionamentos, a Agência encaminhará as respostas posteriormente.

§ 4º A Audiência Pública poderá, a critério da Agência, ser gravada por meios eletrônicos, assegurando-se aos interessados, neste caso, o direito à obtenção de uma cópia do que foi gravado, mediante o pagamento do custo de reprodução correspondente.

§ 5º A Agência divulgará a Ata da Audiência Pública, as questões formuladas e as suas respectivas respostas, no prazo de até vinte dias úteis, em sua página na Internet http://www.anatel.gov.br e na Biblioteca da Anatel.

§ 6º A Ata da Audiência Pública será elaborada e aprovada pelo coordenador da equipe responsável pela Audiência Pública e disponibilizada na página da Anatel na Internet, contendo:

I - o dia, o horário e o local de sua realização;

II - o nome dos componentes da equipe;

III - o nome dos expositores;

IV - os fatos ocorridos na Audiência Pública; e

V - a síntese das exposições orais que apresentaram informações e subsídios para o processo decisório da Anatel.

Art. 2º Compete às áreas da Anatel responsáveis pela realização da Audiência Pública a execução das seguintes atividades:

I - identificar a necessidade de realizar Audiência Pública;

II - instaurar processo administrativo;

III - elaborar a proposta de Audiência Pública para ciência do Conselho Diretor;

IV - planejar a Audiência Pública, inclusive avaliando necessidade de realização em horários e dias alternativos, como horários noturnos e fins de semana;

V - designar a equipe responsável pela realização da Audiência Pública, por meio de Portaria;

VI - elaborar um Aviso de Audiência Pública para cada audiência a ser realizada; 

VII - elaborar proposta de texto para publicidade legal;

VIII - elaborar lista (com nome, instituição, cargo, endereço, telefone, fax e e-mail) de pessoas/órgãos que devem ser comunicados sobre a realização de Audiência Pública;

IX - comunicar o Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, regulamentado pela Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008, quando a Audiência Pública envolver o STFC;

X - encaminhar o Aviso de Audiência Pública, a proposta de texto para publicidade legal e a lista de pessoas/órgãos à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social da Anatel - APC;

XI - subsidiar a APC com as informações necessárias à divulgação da Audiência Pública e aprovar formalmente os materiais produzidos pela APC para esta finalidade;

XII - comunicar formalmente os gerentes das áreas envolvidas, inclusive Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e Assessoria de Relações com os Usuários; 

XIII - publicar o Aviso de Audiência Pública no Diário Oficial da União;

XIV - publicar, com pelo menos cinco dias de antecedência, o Aviso de Audiência Pública e seu respectivo anexo, o Formulário de Perguntas e o Questionário de Avaliação na página da Anatel na Internet; e 

XV - publicar toda a documentação referente à Audiência Pública na página da Anatel na Internet, com o objetivo de possibilitar o fácil acesso e a compreensão do assunto pelos cidadãos.

Parágrafo único. Caso a Audiência Pública envolva mais de uma Superintendência, caberá ao Superintendente-Executivo a designação da equipe responsável pelo planejamento da Audiência Pública.

Art. 3º Compete à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social - APC:

I - planejar e executar a divulgação da Audiência Pública, interna e externamente, à sociedade e aos públicos institucionais;

II - produzir as peças do plano de divulgação e submetê-las à aprovação das áreas responsáveis pela Audiência Pública;

III - assessorar a equipe designada para a realização da Audiência Pública, no que tange aos aspectos de relações públicas; e

IV - acompanhar a Audiência Pública nos aspectos de assessoramento de imprensa e parlamentar.

Art. 4º Compete à equipe responsável pela realização da Audiência Pública:

I - expor aos participantes a regra de funcionamento, a motivação e a finalidade, não apenas da Audiência Pública em si, mas, sobretudo, da matéria que foi alvo de um regulamento ou de uma licitação;

II - apresentar a equipe da Anatel;

III - agrupar as perguntas formuladas, quando os temas forem semelhantes, e fornecer as respostas;

IV - elaborar a Ata da Audiência Pública;

V - abrir espaço para manifestações orais, independentemente do registro de intenção; e

VI - estender, quando necessário, o horário previsto de término da Audiência Pública.

Art. 5o Quando da realização de Audiência Pública em cidade situada na área de atuação dos Escritórios Regionais e das Unidades Operacionais, as atividades locais de apoio à organização do evento deverão, sempre que possível, ser desenvolvidas pelo Escritório Regional.

Art. 6o Aprovar, na forma dos anexos, o Formulário Padrão de Aviso de Audiência Pública e seu respectivo anexo, o Formulário de Perguntas e o Questionário de Avaliação.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

 Presidente

ANEXO I - FORMULÁRIO PADRÃO DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA  No    ....., DE ............ DE .....

[Ementa]

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES [ou SUPERINTENDENTE XXX], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, [identificar artigos referentes às atribuições do SUPERINTENDENTE ........] deliberou por meio do Circuito Deliberativo e/ou Reunião no ....., ..... de .......... de ...., tornar público os procedimentos referentes à Audiência Pública para [descrever de maneira clara e detalhada o objetivo da Audiência Pública], conforme constante do processo no  .................................

Dia e horário: [descrever data e horários de início e término da Audiência Pública]

Endereço: [descrever endereço completo do local de realização da Audiência Pública]

O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública e a documentação relativa ao objeto da Audiência Pública estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das  ......h da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.

SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca

70070-940 Brasília–DF

Fax: (061) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

Endereço Eletrônico - This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

NOME DO SIGNATÁRIO

Presidente do Conselho

ou

Superintendente

  

ANEXO AO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No    ....., DE ............ DE .....

 

Procedimento relativo à Audiência Pública sobre [descrever o objeto da Audiência Pública de maneira clara e detalhada]

  1. Do Objetivo:

Possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, debater ou apresentar, oralmente, o tema objeto do Aviso. {Caso a Audiência Pública seja vinculada à Consulta Pública citar os documentos pautados na Consulta Pública [no e data da Consulta Pública], que trata [descrever em detalhes o objeto da Consulta Pública]}.

  1. Do Local, Data e Horário:

A Audiência Pública será realizada no seguinte local, data e horário: [descrever relação de locais, com endereços completos, datas e horários de início e término das Audiências Públicas]

  1. Da Agenda:

A Audiência Pública obedecerá a seguinte agenda: [descrever a agenda da Audiência Pública, como por exemplo:]

 

Horário

Agenda

8h30 – 9h

Registro de Presença e Identificação

9h – 9h30

Informações sobre o funcionamento da Audiência Pública aos participantes e apresentação dos representantes da Anatel

9h30 – 10h30

Apresentações da motivação, dos objetivos e do tema da Audiência Pública

10h30 – 11h

Entrega das perguntas escritas e registro de intenção para manifestação oral

11h – 13h

Plenária: Resposta às manifestações escritas

13h – 14h

Intervalo

14h – 16h

Plenária: Manifestações orais (perguntas e respostas)

16h – 17h

Manifestações orais finais

17h – 17h15

Encerramento da Audiência Pública

 


Definições para Elaboração e Preenchimento do Formulário Padrão

 

a) Características

  • Definição

Instrumento de apoio ao processo decisório da Anatel, de ampla consulta à sociedade, que se destina a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório. 

  • Aplicação

A Audiência Pública deve ser realizada para tratar de proposta cujo tema seja de interesse geral da sociedade.

  • Competência para expedição
  • Conselho Diretor (Presidente do Conselho assina)
  • Superintendente
    • Controle de numeração
  • Gestor: Superintendência de Administração-Geral - SAD
  • Atribuição do número: automática por sistema interativo.
    • Regra de numeração

Número seqüencial único para a Anatel, com renovação anual.

  • Título do documento

AUDIÊNCIA PÚBLICA No <número seqüencial único na Anatel>,<DATA DE EXPEDIÇÃO>.

Exemplo: AUDIÊNCIA PÚBLICA No 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE .....

  • Local de publicação
  • Diário Oficial da União; e
  • Portal da Anatel - ambiente Internet.
  • Numero de vias 

           1 (uma)

  • Arquivamento do documento original

Anexado ao Processo Administrativo que motivou a realização de Audiência Pública.

b) Estrutura

 

Item

Conteúdo

1

Título: é formado pela espécie documental, pelo número e pela data;

2

Ementa: é a parte que sintetiza o conteúdo/título do documento, objeto da Audiência Pública, a fim de permitir,  o conhecimento da matéria;

Obs.: É alinhada à direita, com nove centímetros de largura. O texto da ementa inicia-se com letra maiúscula, bem como o título do documento, ficando as demais palavras grafadas em letras minúsculas e sem negrito.

3

Preâmbulo: contém a declaração do cargo da autoridade em que se acha investida que vai assinar a AUDÊNCIA PÚBLICA, seguido da legislação básica que lhe delega tal poder;

4

Texto;

5

Endereço da Biblioteca;

6

Identificação do signatário: nome. Quando assinado pelo Presidente do Conselho Diretor, incluir o cargo Presidente do Conselho.

 

ANEXO II

 

ANEXO III

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO

Este questionário permite que você avalie e critique a Audiência Pública.

Suas respostas servirão para melhorar esta e outras atividades da Anatel.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Número
Data Local
NOME DO PARTICIPANTE (OPCIONAL)
Avaliação 
Avalie os itens abaixo, marcando um 'x'  Ótimo   Bom   Regular   Ruim 
1- Local         
2 - Horário         
3- Duração         
4- Tempo para Manifestações         
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