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Portaria nº 246, de 10 de abril 2013

Published: Thursday, April 18 2013 11:04 | Last Updated: Monday, July 22 2019 11:21 | Hits: 979
 

Estabelece os procedimentos para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 18/4/2013.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.020809/2008,

R E S O L V E

Art. 1º Regulamentar a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos dos dispositivos seguintes.

Art. 2º A GECC será paga, no âmbito da Anatel, aos servidores integrantes dos quadros de pessoal desta Agência ou servidores de outros órgãos da Administração Pública Federal, segundo as disposições previstas nesta Portaria, respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 1990 e no Decreto nº 6.114, de 2007.

 

Da Conceituação

 

Art. 3º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I – aplicação de provas de concurso público: atuação como auxiliar do chefe de sala no dia da realização da prova;

II – atividade eventual: atividade de instrutoria realizada nos limites do caput do art. 6º do Decreto nº 6.114, de 2007;

III – banca examinadora ou de comissão: desenvolvimento de atividades relacionadas a exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

IV – cadastro de instrutoria da Anatel – CIA: relação de servidores cadastrados com a finalidade de desenvolver atividades de instrutoria;

V – coordenador técnico/pedagógico: servidor responsável por realizar atividades logísticas de preparação e realização dos eventos de capacitação, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de resultados;

VI – elaborador de material didático: servidor responsável pela elaboração de material didático no formato de texto, desenho, imagem ou similares para eventos de capacitação;

VII – elaborador de material multimídia: servidor responsável pela elaboração de material didático que envolva, no mínimo, um tipo de mídia dinâmica (vídeo, áudio, animação ou similares);

VIII – evento de capacitação: ação presencial, semipresencial ou à distância que contribua para o desenvolvimento profissional do servidor e que atenda aos interesses da Anatel;

IX – fiscalização de provas de concurso público: atuação como autoridade máxima dentro da sala ou local de aplicação de prova;

X - instrutor: servidor responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem na modalidade presencial;

XI – quadro de especificações: define as atividades a serem executadas e os pré-requisitos exigidos ao servidor que atuar em atividades de instrutoria;

XII – revisor: servidor encarregado da revisão textual ou atualização de material didático ou multimídia;

XIII – supervisão de provas de concurso público: atuação como responsável pela coordenação geral no dia da realização da prova; e

XIV – tutor: servidor responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem na modalidade de ensino à distância.

 

Da Aplicação da GECC

 

Art. 4º A Gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades de instrutoria:

I – instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal;

II – banca examinadora ou em comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – logística de preparação e de realização de curso ou concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

IV – aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de concurso público ou supervisão dessas atividades.

§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadrados nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação promovidos pela Anatel, presenciais ou à distância.

§ 2º O servidor faz jus à GECC nos casos de instrutoria de curso ou concurso desenvolvida durante ou fora da jornada normal de trabalho do servidor, cujo conteúdo ministrado esteja relacionado aos conhecimentos, habilidades e experiências práticas adquiridas, desde que essas atividades não configurem atribuição do seu cargo, observado o disposto no artigo 76-A 2 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º Servidores que desenvolverem as atividades dispostas nos incisos I, II e IV deste artigo, em dias úteis, fora do horário normal de trabalho, farão jus ao pagamento da GECC, sem a necessidade de compensação das horas.

 

Da Não Aplicação da GECC

 

Art. 5º A Gratificação não é devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

§ 1º Consideram-se como treinamentos em serviço ou eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais aqueles relacionados à execução de rotinas de trabalho.

§ 2º O pagamento de GECC não é devido para disseminação de conteúdo de evento de capacitação custeado previamente pela Anatel, seja por meio do custeio do curso e/ou de diárias e passagens.

Art. 6º Os servidores afastados das atribuições de seu cargo ou em licenças, legalmente instituídos, não farão jus a GECC.

 

Do Cadastro e da Seleção de Servidores para Instrutoria

 

Art. 7º A área de capacitação tornará pública a necessidade de instrutores, bem como a lista dos servidores selecionados para os encargos tratados nesta portaria.

Art. 8º Os servidores interessados em participar das atividades de instrutoria no âmbito da Anatel deverão estar inscritos no Cadastro de Instrutoria da Anatel – CIA.

§ 1º Para se candidatar às atividades de instrutoria, o servidor deve submeter formulário contendo as informações pertinentes para apreciação da área de capacitação.

§ 2º Para fins de desempenho das atividades de que trata o Art. 4º, incisos I e II, deve o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

§ 3º A área de capacitação pode solicitar ao servidor o envio de informações complementares para fins de comprovação da formação acadêmica compatível e/ou experiência profissional.

Art. 9º A seleção dos servidores que irão atuar nas atividades de cada evento de capacitação será realizada de acordo com Anexo I – Quadro de Especificações, levando-se em consideração o revezamento de servidores.

§ 1º Na hipótese de impossibilidade de revezamento, o servidor pode atuar novamente, desde que tenha sido selecionado de acordo com o Quadro de Especificações.

§ 2º A atuação simultânea de instrutores em uma mesma turma deve estar prevista e devidamente justificada em formulário específico.

Art. 10. A exclusão do servidor no Cadastro de Instrutoria da Anatel – CIA pode ser realizada de ofício pela área de capacitação ou por solicitação do instrutor.

 

Da Execução da Instrutoria

 

Art. 11. A capacitação presencial por instrutoria deve ser realizada, preferencialmente, no horário de funcionamento da Anatel.

Art. 12. As turmas presenciais deverão conter no mínimo 20 (vinte) servidores, salvo autorização expressa da área de capacitação.

Art. 13. A soma das horas de atividades de instrutoria não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anual, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada pela área de capacitação e previamente aprovada pelo Presidente da Anatel, o qual pode autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de instrutoria anuais.

 

Da Compensação de Horas Trabalhadas

 

Art. 14. Quando a atividade de instrutoria ocorrer durante o horário de trabalho, é compulsória a compensação das horas pelo servidor no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão da atividade de instrutoria, inclusive aos servidores dispensados do controle de jornada, nos termos da lei.

§ 1º A compensação de horas será negociada entre o beneficiário da gratificação e a chefia imediata, sendo necessário registrar em formulário específico, antes da realização da atividade de instrutoria, os dias e horários a serem compensados, conforme mapa de compensação de horas.

§ 2º Ao término da compensação de horas, o servidor deve encaminhar sua comprovação à área de capacitação.

Art. 15. Os eventos de capacitação por instrutoria realizados fora do horário de trabalho dispensam a anuência do gerente e a compensação de horas.

Art. 16. Caso o servidor seja desligado da Agência e não tenha efetuado a compensação de horas de trabalho de instrutoria, será procedido o acerto pecuniário.

 

Da Avaliação

 

Art. 17. Ao término do evento de capacitação, o instrutor ou tutor será avaliado pelos participantes e serão considerados aspectos referentes ao domínio do conteúdo, didática, disponibilidade para esclarecimento de dúvidas, interação com os alunos, pontualidade e outros.

Parágrafo único. Constarão também da avaliação, quesitos quanto à estrutura disponível para a realização do evento, material didático e materiais auxiliares para atividades complementares; porém, estes quesitos não comporão a média de avaliação do instrutor ou tutor.

 

Das Penalidades

 

Art. 18. O servidor que no desempenho de suas atividades de instrutoria obtiver avaliação inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima terá suspenso o registro no Cadastro de Instrutoria da Anatel – CIA por 1 (um) ano, ou até que comprove a participação em evento de atualização destinado a suprir sua deficiência ou apresente avaliação positiva de atividade de instrutoria similar em outro órgão ou entidade.

Art. 19. O servidor terá suspenso o registro no Cadastro de Instrutoria da Anatel – CIA por 1 (um) ano caso aceite a convocação para instrutoria em data previamente acordada e não compareça sem que tenha impedimento legal ou motivo justo.

 

Do Pagamento da GECC

 

Art. 20. A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, observadas a natureza e a complexidade de cada atividade, conforme Anexo II – Tabela de Remuneração de GECC.

§ 1º Será usado como base de cálculo para o pagamento, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º O valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experiência comprovada e outros critérios estabelecidos pela Anatel.

Art. 21. A GECC somente será paga se as atividades de instrutoria forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do qual o servidor seja titular, devendo ser objeto de compensação de horas quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 22. O valor da GECC será apurado pela área de capacitação no mês de realização da atividade e informado à área financeira, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, para providências de pagamento, desde que o servidor que desenvolveu a atividade de instrutoria entregue a documentação necessária.

§ 1º O pagamento pela elaboração do material didático e multimídia somente será efetuado mediante declaração expressa da chefia imediata de que os materiais não foram elaborados durante o expediente de trabalho e de que não fazem parte do acervo de documentos e materiais institucionais da unidade organizacional.

§ 2º Preservada a autoria e o direito de uso por parte do autor, fica a Anatel autorizada a usar o material didático.

Art. 23. O pagamento da GECC será efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal e, na impossibilidade deste, por meio de ordem bancária.

 

Das Responsabilidades

 

Art. 24. É de responsabilidade do servidor selecionado para as atividades de instrutoria:

I – executá-las com pontualidade, presteza, pró-atividade e urbanidade;

II – planejar, acompanhar e controlar todas as suas etapas para garantir a qualidade;

III – comunicar à área de capacitação qualquer situação impeditiva ou que comprometa a execução da(s) atividade(s) prevista(s); e

IV – cumprir as obrigações previstas neste normativo e demais orientações da área de capacitação.

Art. 25. O servidor que atuar em atividades de instrutoria descritas no Art. 4º deve apresentar a documentação pertinente à área de capacitação, nos seguintes prazos:

I – com, pelo menos, 10 (dez) dias úteis prévios à realização da atividade:

a) liberação do servidor pela chefia imediata, quando a atividade for realizada em horário de trabalho;

b) mapa de compensação de horas, quando a atividade for realizada em horário de trabalho;

c) planejamento de evento de capacitação, para atividade descrita no inciso I do Art. 4º, quando couber; e

d) declaração de elaboração de material didático ou multimídia, para atividade descrita no inciso I do Art. 4º, quando couber.

II – até 3 (três) dias úteis após a realização da atividade:

a) controle de frequência, para atividade de instrutoria descrita no inciso I do Art. 4º, quando couber;

b) relatório sucinto das atividades desenvolvidas, para atividades descritas nos incisos II, III e IV do Art. 4º; e

c) declaração anual de execução de atividades de instrutoria.

III – até 1 (um) ano após a realização da atividade, o servidor da Anatel deve encaminhar a comprovação da compensação de horas à área de capacitação, quando a atividade de instrutoria for realizada em horário de trabalho.

§ 1º O pagamento da GECC fica condicionado à entrega dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Fica dispensada a apresentação de documento de comprovação de horas pelo instrutor externo, cabendo essa responsabilidade ao seu órgão de origem.

Art. 26. Compete à área de capacitação:

I – identificar a demanda de atividades de instrutoria;

II – gerir o Cadastro de Instrutoria da Anatel – CIA;

III – apreciar os planejamentos de evento de capacitação;

IV – selecionar os servidores para as atividades de instrutoria, levando-se em consideração a formação acadêmica, a experiência profissional, e o revezamento dos candidatos;

V – verificar previamente o cumprimento do limite máximo de 120 (cento e vinte) horas de atividades de instrutoria, conforme previsto no caput do art. 6º do Decreto nº 6.114, de 2007;

VI – analisar o pedido excepcional e justificado de acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de instrutoria, conforme previsto no caput do art. 6º do Decreto nº 6.114, de 2007;

VII – proceder a liberação do servidor para atuar em atividade de instrutoria perante o dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando as atividades ocorrerem durante o horário de trabalho;

VIII – divulgar os eventos de capacitação a serem realizados;

IX – dar ampla publicidade às vagas de instrutoria em aberto, aos critérios de seleção e ao resultado da seleção;

X – acompanhar e supervisionar a realização das atividades de instrutoria; e

XI – apurar os valores e solicitar o pagamento da GECC.

Art. 27. Compete à chefia imediata do servidor que atuar em atividades de instrutoria:

I – autorizar a sua ausência das atividades decorrentes de seu cargo quando a realização da instrutoria ocorrer durante o horário de trabalho; e

II – controlar a compensação das horas de instrutoria, garantindo que seja realizada no prazo de até 1 (um) ano a contar da data da conclusão da atividade.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 28. Sempre que o interesse público exigir, o servidor pode ser designado para lecionar em cursos de formação e/ou aperfeiçoamento voltados para os demais servidores, igualmente vinculados à mesma entidade, ou a outros servidores da Administração Pública Federal, sem prejuízo de suas atribuições e mediante gratificação acrescida ao salário e compensação da jornada de trabalho.

Art. 29 Quando o evento de capacitação promovido pela Anatel implicar deslocamento do instrutor, serão concedidas diárias e passagens.

Parágrafo Único. Os valores a serem pagos a título de passagens, diárias e GECC referentes à participação de servidor da Anatel em evento realizado em regime de cooperação com outra instituição serão, preferencialmente, assumidos pela instituição beneficiária.

Art. 30. A GECC não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.

Art. 31. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta dos recursos orçamentários da Anatel, observado o previsto na Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 32. Os casos omissos serão analisados pela área de capacitação da Agência, no âmbito de suas competências.

Art. 33. Fica revogada a Portaria nº 162, de 1º de março de 2011, publicada no Boletim de Serviço nº 44, de 1º de março de 2011.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente