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Portaria nº 83, de 13 de fevereiro de 2009 (REVOGADA)

Publicado: Viernes, 13 Febrero 2009 15:19 | Última actualización: Jueves, 08 Agosto 2019 11:42 | Visto: 746
 Revogada pela Portaria nº 1.120/2010

Fixa os critérios gerais e específicos para o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro efetivo da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 13/2/2009.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 6.530, 4 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a progressão e promoção de ocupantes de cargos das carreiras do Quadro Efetivo da Anatel; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo n° 53500.027417/2008;

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer as normas, critérios, procedimentos, mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da Progressão e da Promoção para os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Técnico Administrativo.

Art. 2° Para efeitos desta Portaria considera-se:

I – Carreira: é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;

II – Classe: é a divisão vertical da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições, representada na Tabela de Vencimentos por A, B e Especial;

III – Padrão: é a posição horizontal, dentro de uma mesma classe, na escala de vencimentos da carreira, representado na Tabela de Vencimentos por I, II, III, IV e V, nas classes A e B; e, I, II e III na classe Especial;

IV – Progressão: é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

V – Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;

VI – Período avaliativo: é aquele correspondente a um ano, em que o desempenho do servidor será avaliado para concorrer à progressão e à promoção;

VII – Eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, ministrados por servidores da própria Agência ou não, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Agência, desde que tenham conteúdo compatível com as atribuições do respectivo cargo efetivo ou unidade de lotação/exercício do servidor;

VIII – Experiência profissional no campo específico de atuação da respectiva carreira: tempo de efetivo exercício na carreira;

IX – Plano Anual de Capacitação: é o plano institucional, elaborado conforme o Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que define as áreas de interesse e os eventos de capacitação que serão realizados em cada exercício, objetivando aprimorar a formação dos servidores no desempenho das atividades inerentes ao cargo;

X – Equipe: servidores efetivos que compõem a unidade de lotação/exercício do servidor e que não exerçam função de chefia por meio de cargo comissionado.

Art. 3° O desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras de que trata o art. 1° desta Portaria ocorrerá mediante Progressão e Promoção e obedecerá aos seguintes princípios:

I – da anualidade;

II – da competência e qualificação profissional; e

III – da existência de vaga.

Parágrafo único. A Agência poderá restringir o quantitativo de vagas destinadas à promoção ou progressão de seus servidores, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 4° As vagas serão distribuídas por classe e respeitarão os limites percentuais do total de vagas definidas em lei para o cargo, estabelecidos no Anexo V.

Parágrafo único. As vagas não ocupadas em cada classe poderão ser remanejadas entre si, respeitada a origem de cada vaga que tenha sido remanejada, podendo ser repostas na classe de origem, de acordo com as necessidades da Agência e do desenvolvimento na carreira dos servidores.

Art. 5° A progressão e a promoção observarão a sistemática de avaliação de desempenho individual, capacitação e qualificação funcionais vigentes na Agência e detalhados nesta Portaria e em seus anexos.

§ 1° A aferição do desempenho do servidor será realizada com base na sistemática e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho a título de gratificação no âmbito desta Agência, sem curva forçada, observados os critérios mínimos dispostos no art. 3° do Decreto n° 6.530, de 04 de agosto de 2008, conforme abaixo:

I – produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade: rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados;

II – capacidade de iniciativa: capacidade de propor medidas para resolução de problemas e aprimoramento de processos. Disposição para executar tarefas;

III – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo: refere-se ao cumprimento adequado das normas relacionadas com as atribuições do servidor;

IV – assiduidade: cumprimento da jornada de trabalho e das demais regras de frequência;

V – pontualidade: cumprimento das obrigações quanto a horários preestabelecidos ou combinados; e

VI – disciplina: observância estrita das regras e regulamentos da Agência. Refere-se ao cumprimento das normas legais e regimentais, aceitação da hierarquia e presteza com que executa as tarefas.

§ 2° O desempenho do servidor será mensurado por meio de duas avaliações, uma a cada 6 meses de efetivo exercício, a contar da data estabelecida no art. 9° desta Portaria.

§ 3° Com relação ao disposto no parágrafo anterior, os servidores que, na data de publicação desta Portaria, possuírem mais de 6 meses de efetivo exercício, a partir do marco inicial de que trata o art. 9°, serão excepcionalmente avaliados por meio de uma única avaliação, quando cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício.

§ 4° O resultado final será a média aritmética das notas obtidas nas avaliações de desempenho individual de que trata este artigo e englobe o respectivo período avaliativo do servidor, para fins de progressão e promoção.

§ 5° O limite mínimo de desempenho no resultado final para que o servidor possa concorrer à progressão e à promoção é de 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 6° Para fins de progressão e promoção, os servidores de que trata o art. 1° desta Portaria e que sejam ocupantes de cargo comissionado deverão ser submetidos à avaliação de desempenho, na forma deste artigo.

§ 7° Os recursos quanto à avaliação de desempenho obedecerão ao mesmo rito disposto para o julgamento de recurso de avaliação a título de gratificação de desempenho.

§ 8° A interposição de recurso quanto à avaliação de desempenho gera reserva de vaga para promoção até a definição da nota final, desde que o servidor atenda aos demais critérios dispostos nesta portaria e que exista vaga à época da interposição do recurso.

Art. 6°  É vedada a progressão antes de completado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

§ 1° O interstício mínimo estabelecido no caput poderá sofrer redução de 50% (cinquenta por cento), mediante resultado de avaliação de desempenho ou participação em programas de capacitação, sendo a redução limitada em até 10% (dez por cento) das vagas por classe em cada cargo, em conformidade com o disposto no Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008.

§ 2° O resultado de avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior deverá ser de 100% no período avaliativo corrente ou de no mínimo 95% de média nas três últimas avaliações.

§ 3° Os programas de capacitação referidos no § 1° devem ser considerados relevantes para a Agência e corresponderem, pelo menos, à carga horária indicada como mínima para a respectiva progressão, conforme os Anexos I e II.

§ 4° Os servidores serão indicados pela chefia imediata, em comum acordo com a respectiva equipe, que justificará a destacada contribuição junto ao Conselho Diretor, órgão responsável pela definição final dos servidores que serão contemplados com a redução de interstício de que trata o § 1° deste artigo.

§ 5° Será dada ampla publicidade à lista final de servidores contemplados com a redução de interstício, bem como os critérios utilizados para a seleção e, se for o caso, desempate destes servidores.

Art. 7° A capacitação e a qualificação profissional obedecerão, preferencialmente, ao Plano Anual de Capacitação.

§ 1° A Agência deverá criar, em até 30 dias após a publicação desta Portaria, o Comitê Permanente de Julgamento de Recursos de Homologação de Capacitação, definindo suas atribuições e forma de composição.

§ 2° Os eventos de capacitação realizados em gratuidade da unidade promotora ou às expensas do servidor serão considerados para efeitos de progressão ou promoção após a análise de compatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação/exercício do servidor.

§ 3° O aproveitamento mínimo a ser alcançado pelo servidor nos eventos de capacitação será o mesmo exigido pela instituição promotora do evento.

§ 4° Somente serão aceitos os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado realizados em instituições nacionais ou estrangeiras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC.

§ 5° Para fins de promoção, o servidor participante dos cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado que ainda não tenha recebido o certificado de conclusão, poderá apresentar declaração da instituição promotora, com histórico das disciplinas cursadas, informando a aprovação.

Art. 8°. A análise de compatibilidade de que trata o § 2° do art. 7° deverá ser homologada pelo Comitê Permanente de Julgamento de Recursos de Homologação de Capacitação.

Art. 9°. O marco inicial do período avaliativo, de que trata o art. 15 do Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008, será assim definido:

I – para o servidor com menos de 12 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria ou para os servidores recém ingressados na carreira, o marco inicial corresponde à data de entrada em exercício;

II – para o servidor com mais de 12 meses e menos de 18 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria, deve aguardar completar os 18 meses para ser reposicionado, sendo o marco inicial o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

III – para o servidor com exatamente 18 ou 36 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria, o marco inicial será o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

IV – para o servidor com mais de 18 meses e menos de 30 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria, o marco inicial será o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

V – para o servidor com mais de 30 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria, deve aguardar completar os próximos 18 meses para ser reposicionado, sendo o marco inicial o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

VI – para o servidor com mais de 36 meses e menos de 48 meses de efetivo exercício na data da publicação desta portaria, o marco inicial será o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

VII – para o servidor com mais de 48 meses de efetivo exercício na data de publicação desta portaria, deve aguardar completar os próximos 18 meses para ser reposicionado, sendo o marco inicial o 1° dia subseqüente ao reposicionamento.

Art. 10. A Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional – ADTO deverá efetuar levantamento contendo os seguintes dados:

I – nome dos servidores com interstício cumprido;

II – nome dos servidores localizados no último padrão da classe a que pertencem, para fins de promoção;

III – nome dos servidores que não podem obter progressão funcional,  de acordo com os casos de suspensão ou interrupção do período avaliativo;

IV – número de vagas existentes em cada classe.

Art. 11. Os atos de efetivação da progressão e promoção serão publicados por meio de portaria da Agência, devendo seus efeitos financeiros vigorar a partir da data de cumprimento do interstício de efetivo exercício do servidor.

Art. 12. Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a um terço do período avaliativo, o servidor perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção, até que seja processada a próxima avaliação após o retorno.

Art. 13. Para efeito de cômputo dos requisitos mínimos para progressão e promoção, não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor, quando a pedido deste, para a realização de cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado, salvo quando estes forem correlatos com as atividades e interesses da Agência.

Art. 14. Em caso de empate no processo de concessão da progressão ou promoção, terá preferência o servidor que:

I – apresentar maior tempo de serviço na respectiva Classe;

II – apresentar maior tempo de efetivo exercício na Agência;

III – apresentar maior quantidade de horas de capacitação na respectiva Classe;

IV – prestar serviços de mesário e componente de Juntas Apuradoras, nos termos do § 1° do art. 379, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, e de jurado, para os casos de promoção, conforme art. 439 da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008;

V – tiver a maior idade.

Art. 15. Em conformidade com o disposto no art. 9° desta Portaria e com o art. 15 do Decreto no 6.530, de 4 de agosto de 2008, deverá ser efetuado o reposicionamento de um padrão de vencimento na respectiva tabela de estruturação dos cargos para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a contar da data de entrada em exercício do servidor.

Parágrafo único. O reposicionamento a que se refere o caput ocorrerá com efeitos retroativos, observados os seguintes critérios:

I – para os servidores que tiverem 36 meses ou mais de efetivo exercício, sendo reposicionados em dois padrões, os efeitos retroativos se darão da seguinte forma:

a) remuneração correspondente ao primeiro padrão, da primeira classe, durante os 18 primeiros meses completos de exercício;

b) remuneração correspondente ao segundo padrão, da primeira classe, entre o décimo nono mês e o trigésimo sexto mês completo de exercício;

c) remuneração correspondente ao terceiro padrão, da primeira classe, durante os meses remanescentes de exercício, a partir do trigésimo sétimo mês, sendo estes.

II – para os servidores que tiverem mais de 18 meses e menos de 36 meses de efetivo exercício, sendo reposicionados em um padrão, os efeitos retroativos se darão da seguinte forma:

a) remuneração correspondente ao primeiro padrão, da primeira classe, durante os 18 primeiros meses completos de exercício;

b) remuneração correspondente ao segundo padrão, da primeira classe, durante os meses remanescentes de exercício, a partir do décimo nono mês.

Art. 16. Os servidores contemplados nos incisos I, III, IV e VI do art. 9° serão avaliados para fins de progressão, devendo seus efeitos contar a partir do cumprimento do interstício de 12 meses de efetivo exercício.

Parágrafo único. O resíduo de tempo após a efetivação da progressão de que trata o caput será computado para fins de progressão e promoção, que ocorrerá na primeira avaliação subseqüente ao adimplemento das demais condições estabelecidas nesta portaria.

Art. 17. Os servidores que concordarem com a utilização dos critérios de avaliação estabelecidos no art. 5° desta portaria, durante o período avaliativo de que trata o art. 9°, deverão assinar termo de concordância, constante no Anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único. Para os servidores que não assinarem o termo de concordância disposto no caput, o período avaliativo de que trata o art. 9° iniciar-se-á na data de publicação desta Portaria.

Art. 18. A avaliação de desempenho do servidor ficará suspensa ou interrompida nos casos previstos nos arts. 11 e 12 do Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008, respectivamente.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente


ANEXO I

PROGRESSÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR APÓS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16

CLASSE

PADRÃO

REQUISITOS

CLASSE A

Do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I; e

c)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II;

c)mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação, realizados nos últimos 2 (dois) anos, conforme critérios estabelecidos nesta portaria; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão III para o padrão IV

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III;

c)mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos, conforme critérios estabelecidos nesta portaria; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão IV para o padrão V

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV;

c)mínimo de 100 (cem) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B

do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe B;

c)mínimo de 30 (trinta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe B;

c)mínimo de 60 (sessenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão III para o padrão IV

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III da Classe B;

c)mínimo de 90 (noventa) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão IV para o padrão V

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV da Classe B;

c)mínimo de 120 (cento e vinte) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE ESPECIAL

do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe Especial;

c)mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe Especial;

c)mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.


ANEXO II

PROGRESSÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO APÓS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16

CLASSE

PADRÃO

REQUISITOS

CLASSE A

do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no Padrão I da Classe A; e

c)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II;

c)mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão III para o padrão IV

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III;

c)mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão IV para o padrão V

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV;

c)mínimo de 100 (cem) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B

do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe B;

c)mínimo de 30 (trinta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe B;

c)mínimo de 60 (sessenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão III para o padrão IV

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III da Classe B;

c)mínimo de 90 (noventa) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão IV para o padrão V

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV da Classe B;

c)Mínimo de 120 (cento e vinte) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE ESPECIAL

do padrão I para o padrão II

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe Especial;

c)mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

do padrão II para o padrão III

a)existência de dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe Especial;

c)mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.


ANEXO III

PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE A PARA CLASSE B

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c)mínimo de 5 (cinco) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)participação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c)mínimo de 8 (oito) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual

CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c)mínimo de 14 (catorze) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)certificado de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c)mínimo de 12 (doze) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)título de mestre no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c)mínimo de 10 (dez) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)título de doutor no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.


ANEXO IV

PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE A PARA CLASSE B

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c)mínimo de 5 (cinco) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 200 (duzentas) horas no campo específico de atuação da respectiva carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c)mínimo de 12 (doze) anos de experiência no campo específico de atuação na respectiva carreira;

d)participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 260 (duzentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a)existência de vaga e dotação orçamentária;

b)mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da classe B;

c)mínimo de 10 (dez) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d)certificação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 320 (trezentos e vinte) horas no campo específico de atuação da carreira;

e)pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.


ANEXO V

QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSE E CARGO

CLASSE

A

B

ESPECIAL

TOTAL

PADRÃO

I, II, III, IV, V

I, II, III, IV, V

I, II, III

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

360

216

144

720

Analista Administrativo

125

75

50

250

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

243

145

97

485

Técnico Administrativo

118

70

47

235


ANEXO VI

TERMO DE CONCORDÂNCIA

 

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação/Exercício:

Cidade:

Estado:

Servidor: Ativo( )   Aposentado( )   Pensionista( )

Venho, nos termos da Portaria nº XX.XXX, de XX de fevereiro de 2009, e observando o disposto no caput do art. 17, concordar com a utilização dos critérios de avaliação estabelecidos no art. 5º dessa portaria, durante o período avaliativo de que trata o art. 9º.

 

____________________________________________, _______/______/______

Local e data

 

____________________________________________________________

Assinatura

 

 

Recebido em: _______/_______/_____________.

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor da área de Recursos Humanos da Agência.