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Portaria nº 495 , de 13 de julho de 2009 (REVOGADA)

Publicado: Lunes, 13 Julio 2009 14:51 | Última actualización: Lunes, 05 Agosto 2019 16:57 | Visto: 854
Revogada pela Portaria nº 642/2013

Disciplina a interpretação dos casos de repercussão setorial a ser uniformemente observada nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 13/7/2009.

 

A PROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 57 e 58 do Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997, e o artigo 182 do Regimento Interno da Anatel – RIA, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, §§ 4º e 5º, do RIA;

CONSIDERANDO as conclusões manifestadas no Parecer Normativo nº 624/2008/RBM/PGF/PFE-Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade definir as questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência da Administração e da celeridade do processo administrativo; 

RESOLVE:

Art. 1º Apontar como casos de repercussão setorial, a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, todos os procedimentos administrativos que se destinem a:

I - submeter à consulta pública e aprovar atos de caráter normativo da Agência, a exemplo de resoluções, regulamentos, planos e minutas de contratos de concessão e de termos de autorização ou permissão;

II - interpretar a legislação de telecomunicações, assim como a editar e modificar súmulas e arestos, ainda que de forma incidental no curso do processo;

III - aprovar concessão ou permissão para exploração dos serviços prestados no regime público ou a sua extinção;

IV - aprovar prorrogação de prazos de vigência de concessão ou permissão, bem como a prorrogação dos prazos de vigência das autorizações de uso de radiofrequências e órbitas associadas a todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

V - aprovar alterações de estatutos ou contratos sociais que impliquem cisão, fusão, incorporação e transformação de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de interesse coletivo;

VI - aprovar as transferências de outorga relativas às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação no interesse coletivo, bem como suas alterações de controle societário, interpretadas segundo o Anexo aprovado pela Resolução nº 101, de 04 de fevereiro de 1999;

VII - remeter ao julgamento do Conselho de Defesa Econômica – CADE, ou a arquivar, medidas de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica;

VIII - aprovar parecer sobre os atos e contratos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações;

IX - aprovar, anular ou revogar chamamento público e edital de licitação, assim como reconhecer a inexigibilidade ou dispensa deste, para exploração de serviços de telecomunicações e para a utilização de recursos de espectro e de órbita, sem prejuízo das hipóteses de remessa necessária à Procuradoria previstas no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

X - aprovar proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço nos regimes público e privado;

XI - aprovar a estrutura tarifária dos serviços prestados no regime público;

XII - aprovar reajustes tarifários e a fixação de preços e tarifas dos serviços;

XIII - solucionar conflitos de interesse entre prestadoras de serviços de telecomunicações ou entre estas e os seus usuários, neste último caso se identificada a existência de interesses difusos ou coletivos;

XIV - celebrar termos de compromisso e ajustamento de conduta ou termos de solução conciliatória congêneres legalmente previstos;

XV - aplicar sanções de suspensão temporária, caducidade e inidoneidade às prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo;

XVI - aplicar sanções em razão de infrações que tenham:

a) apresentado risco à vida;

b) impedido o gozo do serviço de telecomunicações a usuários entendidos coletiva ou difusamente;

c) sido praticadas com má-fé;

d) violado direito difuso ou coletivo dos usuários;

e) violado norma de proteção à concorrência;

f) violado norma de proteção a bens reversíveis.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo referidas nos incisos IV, V, VI e XV ficam limitadas àquelas consideradas pela Anatel como detentoras de poder de mercado significativo, suas coligadas, controladas e controladoras.

Art. 2º Denegar repercussão setorial, de modo a que não sejam remetidos à Procuradoria, aos procedimentos administrativos que se destinem a:

I - aprovar autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo e restrito, na hipótese de a Procuradoria já ter se pronunciado a respeito das minutas dos respectivos contratos ou termos de autorização ou permissão, e desde que inexigível a correspondente licitação por expressa disposição legal ou regulamentar;

II - aprovar outorga de autorização de uso de radiofrequências associadas à exploração de serviços, de interesse coletivo ou restrito, desde que inexigível a correspondente licitação;

III - extinguir por renúncia termos de autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo e restrito, exceto na hipótese de potencial violação de direitos difusos e coletivos dos usuários;

IV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo a decisões da Agência;

V - decidir sobre medidas cautelares a serem ordenadas pela Agência;

VI - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações;

VII - aprovar a prorrogação de prazo para a apresentação de resumo de projeto e para início do funcionamento definitivo dos serviços no regime público;

VIII - aprovar designação de recursos de numeração;

IX - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem;

X - decidir sobre desvinculação, alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis;

XI - aprovar alterações de estatutos ou contratos sociais que não impliquem cisão, fusão, incorporação e transformação de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de interesse coletivo;

XII - averiguar, de forma preliminar à instauração do pertinente processo sancionador, a existência de descumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais, a menos que versem sobre a possibilidade de prática das infrações referidas no inciso XVI do art. 1º;

XIII - aplicar sanções em razão de infrações não caracterizadas pelas hipóteses do inciso XVI do art. 1º;

Parágrafo único. Não devem ser submetidos à Procuradoria, nos termos do caput deste artigo, os processos administrativos enquadrados nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e XV do artigo 1º, em que a prestadora de serviço de telecomunicações não seja considerada pela Anatel como detentora de poder de mercado significativo, sua coligada, controlada ou controladora.

Art. 3º Os procedimentos administrativos que se enquadrem nos casos de repercussão setorial apontados no art. 1º deverão ser remetidos ao pronunciamento da Procuradoria em momento imediatamente anterior à tomada da decisão pela autoridade legal e regimentalmente competente para decidir o procedimento ou praticar o ato administrativo, e após a elaboração de informe pelo órgão técnico proponente da decisão ou do ato.

§ 1º Nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações, a remessa obrigatória à Procuradoria, nos casos apontados nos incisos XV e XVI do art. 1º, deverá ocorrer em momento imediatamente anterior à aplicação da sanção pela autoridade competente de primeira instância, e após conferida oportunidade para apresentação de alegações finais pela parte interessada e elaborado o informe que relata o processo e fundamenta a sugestão de apenação, nos termos do art. 77, IV, do RIA.

§ 2º Nos procedimentos do § 1º, o recurso será submetido à Procuradoria apenas nos casos de dúvida jurídica ou a critério do Conselho Diretor, sem prejuízo das demais hipóteses de remessa obrigatória do RIA, nos termos do art. 90, IV, § 1º.

Art. 4º Os procedimentos administrativos não enquadrados nas hipóteses do art. e deverão ser obrigatoriamente submetidos à Procuradoria, a fim de que esta possa examinar a existência ou não de repercussão setorial, em momento imediatamente anterior à tomada da decisão pela autoridade legal e regimentalmente competente para decidir o procedimento ou praticar o ato administrativo, e após a elaboração de informe pelo órgão técnico proponente da decisão ou do ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUIZA VIEIRA VALADARES RIBEIRO

Procuradora-Geral