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Portaria nº 1853, de 06 de novembro de 2018

Publicado: Jueves, 08 Noviembre 2018 11:12 | Última actualización: Jueves, 28 Noviembre 2019 11:30 | Visto: 361
 

Revoga a Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2017 e estabelece parâmetros para provimento de cargos em Comissão de Gerente de Escritório Regional e de Unidade Operacional da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 8/11/2018.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 133, inciso XXII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 861, de 1º de novembro de 2018;

CONSIDERANDO o teor do art. 154 do Regimento Interno da anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001549/2017-01,

RESOLVE:

Art.1º Os cargos em comissão de Gerente de Escritório Regional e de Unidade Operacional da Anatel são de livre nomeação e exoneração e serão ocupados por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Agência.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel e opera efeitos somente para nomeações futuras.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho