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Glossário de Termos da Anatel

Aposição de Lacre de Identificação

1. ato em que o Agente de Fiscalização fixa dispositivo numerado ou documento oficial que visa a identificação do bem ou produto para telecomunicações, impossibilita a sua substituição e comercialização, sem impedir o seu uso.

    Inciso VI do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

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