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Glossário de Termos da Anatel

Nota de Empenho – NE

1. Documento por meio do qual se registra o comprometimento de despesas, bem como aos casos em que se façam necessários o reforço ou  a anulação desse compromisso.

    Inciso VIII do artigo 2º da Portaria nº 709, de 03/072007 (REVOGADO)

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