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Glossário de Termos da Anatel

Óbice à ação de fiscalização

2. Ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, da Fiscalizada ou de seus representantes, quando for o caso, que impeça, dificulte ou embarace a fiscalização da Anatel mediante oferecimento de entrave à situação dos Agentes de Fiscalização e recusa no atendimento, não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação da Fiscalizada.

    Inciso XVI do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

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