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Glossário de Termos da Anatel

Consulta Interna

1. Procedimento administrativo que tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público interno.

    Inciso III do artigo 2º da Portaria nº 630, de 28/08/2009 (REVOGADO)

 

 

 

 

 

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