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Glossário de Termos da Anatel

Autorização de Uso de Radiofreqüência

1. Ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.

*Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação

 

 

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