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Glossário de Termos da Anatel

Má-Fé (Sanção Administrativa)

1. Considera-se má-fé (a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos aplicáveis ou fatos incontroversos; (b) opor resistência injustificada ao andamento de processo, à fiscalização ou à execução de decisão da Anatel; (c) agir de modo temerário; (d) provocar incidentes infundados; e (e) interpor recurso ou pedido de reconsideração manifestamente protelatório.