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Glossário de Termos da Anatel

Orientações

1. Disposições que visam dirimir dúvidas e disseminar entendimentos emanadas pelo Superintendente de Fiscalização, Gerente de Fiscalização e Gerente de Suporte à Fiscalização.

    Inciso XVII do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017