Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > O > Óbice à Ação de Fiscalização


Glossário de Termos da Anatel

Óbice à Ação de Fiscalização

1. Ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, da fiscalizada ou de seus prepostos, que impeça, dificulte ou embarace a atividade de fiscalização exercida pela Anatel mediante oferecimento de entrave à situação dos agentes e recusa no atendimento, não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação da fiscalizada.