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Leis

Leis relacionadas com telecomunicações e radiodifusão.

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Tags: Disposição , Gestão , Organização , Processo decisório , Controle , Concessão de serviço público , Alteração , Organização , Serviços de telecomunicações , NormaFiscalizacao , NormaConcessao , LeiVigente
  • Escrito por Karolyne Thayse da Silva Gadelha
  • publicado
  • 26/06/19
  • 18h24

Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Tags: Alteração , Ato normativo , Serviços de Telecomunicações , Autorização , Adaptação , Outorga , Revogação , Concessão , NormaConcessao , LeiVigente
  • Escrito por Jaqueline dos santos Fidelis
  • publicado
  • 04/10/19
  • 18h00

Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet

Tags: Alteração , Ato normativo , Serviços , TV por Assinatura , LeiVigente
  • Escrito por Jaqueline dos santos Fidelis
  • publicado
  • 21/05/20
  • 11h49

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015

Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Tags: Estabelecimento , Normatização , Implantação , Compartilhamento de infraestrutura , Serviço de telecomunicações , Alteração , Ato normativo , Radiofrequência , NormaRadiofrequencia , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 22/04/15
  • 11h23

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Tags: Estabelecimento , Princípios , Garantia , Direitos , Deveres , Uso , Internet , Serviço de Comunicação Multimídia , SCM , Banda Larga , BandaLarga , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 24/04/14
  • 15h31

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Tags: Disposição , Ato normativo , Alteração , Serviço de Acesso Condicionado , SeAC , TV a cabo , TV por assinatura , Certificação , NormaCertificacao , NormaRadiofrequencia , NormaConcessao , LeiVigente
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 13/09/11
  • 10h20

Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Tags: Disposição , Alteração , Ato normativo , Limitação , Exposição , Campo eletromagnéticos , Campo magnéticos , Radiofrequências , NormaRadiofrequencia , LeiVigente
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 06/05/09
  • 12h00

Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Tags: Disposição , Cadastramento , Usuários , Telefone celular , Plano pré pago , Providência , Serviço Móvel Pessoal , SMP , Telefonia Móvel , TelefoniaMovel , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 21/07/03
  • 09h32

Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001

Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Tags: Padronização , Àudio , Transmissões , Rádio , Televisão , Propaganda , Radiofrequência , NormaRadiofrequencia , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 10/05/01
  • 10h39

Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.

Tags: Instituição , Fundo Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações , Funttel , NormaFiscalizacao , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 29/11/00
  • 09h54
  • Escrito por
  • publicado
  • 18/08/00
  • 15h47

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Tags: Instituição , Serviço , Radiofusão , Rádio Comunitária , Radiofrequência , NormaRadiofrequencia LeiVigente
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 20/02/98
  • 17h54

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Tags: Disposição , Organização , Serviços de telecomunicações , Criação , Funcionamento de órgão regulador , Termos , Emenda Constitucional , 8 , Serviço Móvel Pessoal , SMP , Telefonia Movél , TelefoniaMovel , NormaFiscalizacao , NormaRadiofrequencia , NormaConcessao , LeiVigente
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 17/07/97
  • 17h57

Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências

Tags: Disposição , Serviços de telecomunicações , Organização , Órgão regulador , Serviço Móvel Pessoal , Telefonia Movél , SMP , TelefoniaMovel , NormaFiscalizacao , NormaSatelite , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 20/07/96
  • 09h27

Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Tags: Prorrogação , Prazo , Serviços , Radiofusão sonora , Radiofrequência , NormaRadiofrequencia , LeiVigente
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 23/06/72
  • 10h00

Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências

Tags: Criação , Fundo de Fiscalização das Telecomunicações , FISTEL , Ficalização , NormaFiscalizacao , LeiVigente
  • Escrito por
  • publicado
  • 11/07/66
  • 10h17
  • Escrito por
  • publicado
  • 05/10/62
  • 11h04
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