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Portaria nº 1.909, de 05 de abril de 2018

Publicado: Segunda, 09 Abril 2018 11:26 | Última atualização: Quinta, 23 Maio 2019 11:13 | Acessos: 2635
 

Altera a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, que dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária.


Observação
: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/4/2018.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,

resolve:

Art. 1º A Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço." (NR) "

Art. 5º As entidades credenciadas para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - serão notificadas apenas por meio eletrônico, na forma prevista na regulamentação.

Parágrafo único. No caso de entidades não credenciadas na forma do caput, a comunicação dos atos se dará na forma prevista pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de modo que, caso uma notificação efetuada via postal seja devolvida por erro ou inconsistência no endereço cadastrado, será realizada apenas mais uma tentativa de comunicação, em endereço diverso informado pela entidade, antes do indeferimento ou do arquivamento do processo." (NR)

"Art. 7º.....

III - vínculo: a manutenção ou o estabelecimento de qualquer ligação que subordine ou sujeite a entidade, inclusive por meio de seus dirigentes, à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de outrem, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais, quando, notadamente:

a) algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado:

1. exercer cargo ou função em órgão de direção de partido político a nível municipal, estadual, distrital ou federal;

2. exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, independente da denominação;

3. exercer mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

4. for suplente de cargo eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

5. for dirigente de outra entidade detentora de outorga de serviços de radiodifusão;

6. exercer cargo de dignidade eclesiástica ou de sacerdócio;

ou 7. exercer cargo de administração ou gerência de entidade religiosa.

b) mais da metade da diretoria da entidade for composta por parentes entre si, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, incluídos o cônjuge ou companheiro;

c) o estatuto social, a ata de fundação, de eleição ou de assembleia geral, ou qualquer outro documento da entidade, apresente claramente disposições que explicitem ou possibilitem a caracterização da vinculação; ou

d) a localização da sede da entidade, do seu sistema irradiante ou do seu estúdio coincida com o endereço de partido político ou outra emissora executante de serviços de radiodifusão.

IV - .....

V - .....

VI - .....

VII - .....

VIII - cobertura restrita: a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte;

IX - localidade de pequeno porte: toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;

X - área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida): a área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

XI - localidade de prestação do serviço: o município onde o Serviço será executado; e

XII - execução clandestina de serviço de radiodifusão: a execução de serviço de radiodifusão sem a outorga do Poder Concedente." (NR)

"Art. 7º-A Durante o curso dos processos de pós-outorga ou de renovação, de que trata esta Portaria, será conferida uma única oportunidade, em cada tipo de processo, para saneamento dos seguintes vícios, sob pena de indeferimento da solicitação:

I - quando algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº64, de 18 de maio de 1990; ou

II - o estabelecimento ou manutenção de vínculo, nos termos do inciso III do art. 7º." (NR)

"Art. 16. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, periodicamente, o PNO RadCom, contendo o cronograma dos editais a serem publicados nos períodos subsequentes." (NR)

"Art. 17. Observado o disposto no PNO RadCom, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará extrato do edital de seleção pública no Diário Oficial da União e disponibilizará o texto integral em seu sítio eletrônico na Internet.

Parágrafo único. As entidades interessadas em participar da seleção pública deverão apresentar toda a documentação de habilitação dentro do prazo previsto em edital, sob pena de inabilitação." (NR)

"Art. 19 .....

III - o prazo para apresentação da documentação;" (NR)

"Art. 20. O prazo constante do edital para inscrição no processo seletivo é improrrogável e insuscetível de suspensão, sendo considerada intempestiva a apresentação de qualquer documento após sua finalização, ressalvada a hipótese do art. 24.

Parágrafo único. Findo o prazo constante do edital, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disponibilizará, em até trinta dias, em seu sítio eletrônico na Internet, a relação nominal das entidades que solicitaram autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em cada Município." (NR)

"Art. 22 .....

I - requerimento de outorga (Anexo 2), com as declarações nele elencadas;

II - .....

III - .....

IV - .....

V - .....

VI - .....

VII - .....

VIII - comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º .....

§ 4º .....

§ 5º As manifestações em apoio somente serão consideradas se apresentadas na forma do art. 34, e servirão para aferição dos critérios de representatividade.

§ 6º A taxa de cadastramento deverá ser recolhida conforme as especificações constantes do edital de seleção pública." (NR)

"Art. 24. Caso algum dos documentos constantes do art. 22 seja enviado em desacordo com as disposições desta Portaria, será conferida uma única oportunidade, a ser cumprida no prazo improrrogável de sessenta dias, para que a irregularidade encontrada seja saneada, sob pena de inabilitação.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º O disposto no caput não se aplica nos casos de ausência completa de qualquer um dos documentos previstos nos incisos do art. 22." (NR)

"Art. 25 .....

II - apresentação intempestiva ou ausência completa de qualquer um dos documentos previstos nos incisos do art. 22;

III - .....

IV - o não saneamento de irregularidades, após a diligência prevista no caput do art. 24;

V - a execução clandestina de serviço de radiodifusão nos cinco anos anteriores à data de publicação do edital até a publicação da portaria que autoriza a execução do serviço; ou

VI - quando algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º As hipóteses dos incisos III e VI, quando constatadas no curso do processo de outorga, são vícios insanáveis." (NR)

"Art. 29. As entidades habilitadas poderão mudar as coordenadas propostas para instalação do sistema irradiante, inclusive durante a fase de instrução, desde que haja viabilidade técnica e que o novo local escolhido esteja dentro da área pretendida para prestação do serviço." (NR)

"Art. 33 .....

I - manifestações em apoio de pessoas jurídicas; e

II - .....

§ 1º A representatividade será obtida a partir da contagem das manifestações em apoio de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas que tenham domicílio na área pretendida para a prestação do serviço.

§ 2º Serão contabilizadas, primeiramente, o número de manifestações em apoio de pessoas jurídicas e, em caso de empate, serão contabilizadas as manifestações em apoio de pessoas físicas.

§ 3º Persistindo o empate, a escolha será efetuada por sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores." (NR)

"Art. 34 .....

I - manifestações em apoio de pessoas jurídicas: cópia do comprovante de inscrição junto ao CNPJ, cópia da ata de eleição ou termo de posse do representante legal da declarante e comprovante de endereço; e" (NR)

"Art. 38 .....

§ 1º A entidade selecionada que tenha débitos junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - deverá regularizá-los antes do término da fase de instrução, sob pena de indeferimento.

§ 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações instruirá o processo com os documentos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 39.

§ 3º Poderá ser solicitada a apresentação dos documentos referidos no parágrafo 2º na impossibilidade de obtê-los diretamente pela Internet." (NR)

"Art. 39 .....

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

IV - certidão negativa de débitos de receitas administradas pela ANATEL;

V - certidão que comprove a regularidade da entidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - certidão conjunta negativa de débitos da entidade, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal, que comprove a regularidade perante a Fazenda federal; e

VII - certidão que prove a inexistência de débitos inadimplidos da entidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º .....

§ 2º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo 6) deve vir acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, devendo ambos os documentos ser apresentados com as assinaturas de profissional habilitado para a execução de projeto técnico de radiodifusão e do representante legal da entidade, juntamente com o comprovante de pagamento da ART." (NR)

"Art. 40. O estatuto social da entidade deverá estar de acordo com o Código Civil e conter as seguintes disposições:

I - .....

II - garantia de ingresso gratuito, como associado, de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, vedado o condicionamento do ingresso à aprovação pela diretoria ou à indicação por outro associado;

III - .....

IV - garantia às pessoas físicas do direito de votarem e serem votadas para os cargos de direção, e às pessoas jurídicas do direito de votarem para os cargos diretivos; e

V - .....

a) .....

b) ao tempo de mandato dos membros que compõem a diretoria, limitado ao máximo de quatro anos, sendo admitida uma recondução, após a qual será vedada a permanência dos mesmos dirigentes, ainda que em cargos diversos.

§ 1º .....

§ 2º O estatuto social não poderá conter cláusula de que a entidade, por qualquer meio, realize ou realizará proselitismo." (NR)

"Art. 43 .....

I - o descumprimento de solicitação para instrução processual;

II - .....

III - .....

IV - a não quitação dos débitos que a entidade tenha junto à ANATEL até o término da fase de instrução;

V - o não saneamento de irregularidades fiscais e trabalhistas; ou

VI - quando algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990." (NR)

"Art. 101 .....

§ 1º .....

§ 2º Constatado o vínculo, a entidade outorgada será notificada, observando-se as disposições do art. 7º-A, para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação." (NR) "

Art. 114. A entidade autorizada deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por representantes de, no mínimo, cinco entidades legalmente instituídas.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º Cada entidade que tenha a intenção de indicar componente para o Conselho Comunitário poderá apresentar apenas um representante, ressalvada a hipótese de inexistir um número mínimo de entidades que queiram participar do Conselho, sendo permitido, neste caso, que uma mesma entidade indique mais de um representante, até totalizar, no mínimo, cinco Conselheiros Comunitários.

§ 4º A entidade autorizada deverá encaminhar cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ de cada entidade que vier a compor o Conselho." (NR)

"Art. 116. Sempre que solicitado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a entidade deverá apresentar relatório, elaborado pelo Conselho Comunitário, contendo a grade de programação com a descrição e a avaliação dos programas veiculados, considerando as finalidades legais do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Parágrafo único. O relatório deverá ser assinado por todos os Conselheiros Comunitários e devem estar indicadas as entidades representadas por cada um deles." (NR)

"Art. 124. As alterações de caráter jurídico deverão ser informadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de trinta dias, a contar da realização do ato, acompanhadas do requerimento de pós-outorga jurídico (Anexo 7), assinado por todos os dirigentes, e dos seguintes documentos:

I - .....

a) .....

b) prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes; e

c) declaração, firmada por cada um dos dirigentes, indicando que residem na área da comunidade atendida, com os respectivos endereços de domicílio.

II - .....

III - no caso de alteração da composição do Conselho Comunitário: termo de posse do novo Conselho com a indicação e qualificação de todos os conselheiros e das entidades que representam, acompanhado do CNPJ atualizado de cada uma dessas entidades; e

IV - .....

V - para as alterações da razão social da entidade ou do seu nome fantasia: cópia do estatuto social consolidado e registrado junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, acompanhado do CNPJ atualizado." (NR)

"Art. 125. Caso a entidade deseje alterar qualquer característica constante da Licença para Funcionamento da Estação, deverá encaminhar pedido de alteração de caráter técnico, acompanhado do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo 6), juntamente com a documentação constante do respectivo formulário.

§ 1º O sistema irradiante poderá ter sua localização alterada para qualquer local dentro da área da comunidade atendida, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e observada a distância mínima de quatro quilômetros a partir do sistema irradiante de outra entidade autorizada ou participante de edital em andamento.

§ 2º Deferida a mudança, nos temos do § 1º, será publicada Portaria de Alteração de Características Técnicas, tendo a entidade um prazo de sessenta dias, contado da publicação da Portaria, para concretizar a modificação do local do sistema irradiante e adequar o quadro diretivo e a sede para a nova área da comunidade atendida, sob pena das sanções previstas na legislação.

§ 3º Caso haja necessidade de alteração do quadro diretivo, deverão ser encaminhados os documentos e observadas as formalidades previstas no art. 124." (NR)

"Art. 126. Com exceção dos pedidos de alteração de local do sistema irradiante, as demais alterações de caráter técnico não dependem de prévia anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput devem ser comunicadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo máximo de trinta dias, contado da realização do ato, acompanhadas do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo 6) e da respectiva documentação necessária." (NR)

"Art. 127. Os pedidos de alteração de canal do Município deverão ser enviados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que os analisará e, caso cumpridas as formalidades necessárias, os encaminhará à ANATEL.

§ 1º Os pedidos de alteração de canal somente serão processados caso haja anuência da maioria das entidades autorizadas a executar o serviço no Município.

§ 2º Para comprovação da anuência, nos termos do § 1º, o solicitante da alteração pleiteada deverá encaminhar o formulário de alteração de canal (Anexo 9) juntamente com os seguintes documentos das demais entidades que concordarem com a alteração:

I - declaração, firmada por cada representante legal, indicando que a entidade representada concorda com a alteração de canal no Município; e

II - ata de eleição e documento de identificação de cada representante legal." (NR)

"Art. 128-A. As alterações de características técnicas sujeitas à publicação em órgão oficial dependerão de pagamento, pela entidade, de valor relativo às despesas decorrentes do ato." (NR)

"Art. 130. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.

§ 1º A entidade interessada na renovação deverá instruir o requerimento de renovação com os seguintes documentos:

I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;

II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40;

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

IV - prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;

V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116; e

VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

§ 2º O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 3º A interessada será notificada para suprir, no prazo de trinta dias, eventuais omissões ou irregularidades constatadas na documentação apresentada.

§ 4º O disposto no § 3º está limitado ao máximo de três notificações, sob pena de indeferimento do pedido, excetuados os casos do art. 7º-A, que seguirão as suas próprias disposições.

§ 5º Em caso de indeferimento do pedido, a entidade poderá apresentar um único recurso, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior.

§ 6º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações instruirá o processo de renovação com os seguintes documentos:

I - portaria de autorização da entidade e demais documentos cadastrais;

II - relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga;

III - comprovante de inscrição no CNPJ;

IV - certidão negativa de débitos de receitas administradas pela ANATEL;

V - certidão que comprove a regularidade da entidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS;

VI - certidão conjunta negativa de débitos da entidade, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal, que comprove a regularidade perante a Fazenda federal; e

VII - certidão que prove a inexistência de débitos inadimplidos da entidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 7º Poderá ser solicitada à entidade a apresentação dos documentos referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do § 6º na impossibilidade de obtê-los diretamente pela Internet.

§ 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, ainda, fazer ou determinar diligências, solicitar outros documentos bem como esclarecimentos, quando imprescindível ao regular cumprimento das disposições normativas que regem o Serviço de Radiodifusão Comunitária." (NR)

"Art. 131. Caso não haja manifestação de interesse na renovação, até o prazo limite previsto no caput do art. 130, a entidade será notificada, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo disposições da legislação em vigor.

§ 2º A sanção prevista no § 1º será aplicada ainda que a autorizada apresente requerimento de renovação antes de receber a notificação de que trata o caput.

§ 3º Não havendo resposta à notificação de renovação da outorga, ou sendo ela intempestiva, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente." (NR)

"Art. 132. A renovação será indeferida, além das hipóteses previstas na legislação em vigor aplicáveis ao serviço de que trata essa norma, nos casos em que:

I - a entidade manifestar intempestivamente interesse na renovação;

II - .....

III - seja constatado o estabelecimento ou a manutenção de vínculo, ou que algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observado o disposto no art. 7º-A; ou

IV - .....

V - .....

Parágrafo único. Na hipótese de existência de processos em curso, nos termos do inciso V, a decisão sobre a renovação de outorga, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ficará sobrestada até a conclusão dos referidos processos." (NR)

"Art. 136-A. Os pedidos de extinção da autorização, encaminhados pelas entidades que não desejarem mais executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:

I - ata da Assembleia na qual se deliberou acerca da extinção da autorização, assinada por todos os dirigentes, registrada no Livro A do Cartório de Pessoas Jurídicas;

II - ata de eleição da diretoria em exercício; e

III - prova de regularidade dos débitos administrados pela ANATEL." (NR)

"Art. 136-B. As disposições sobre prazos, procuradores, denúncias e preclusão, previstas, respectivamente, nas seções VIII, IX, X e XI, aplicam-se a todos os procedimentos regulados por esta Portaria." (NR)

"Art. 136-C. Os prazos previstos nesta Portaria somente poderão ser prorrogados por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados, e desde que a solicitação de prorrogação do prazo seja tempestiva.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos prazos para apresentação dos requerimentos iniciais de outorga e de renovação, que são improrrogáveis e insuscetíveis de suspensão, e aos prazos recursais, que são improrrogáveis." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 2015:

I - o art. 2º;

II - o parágrafo único do art. 7º;

III - os § 1º e § 2º do art. 24;

IV - os § 1º e § 2º do art. 25;

V - o art. 32;

VI - o inciso I e o § 1º do art. 39;

VII - o § 1º do art. 118;

VIII - os incisos IV e VI do art. 124;

IX - o inciso IV do art. 132;

X - o art. 135;

XI - o art. 136; e

XII - o parágrafo único do art. 137.

Art. 3º Ficam retificados os seguintes dispositivos da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 2015:

I - no § 1º do art. 10, no § 1º do art. 16 e no caput do art. 18, onde se lê "PNO", leia-se "PNO RadCom";

II - no art. 40, onde se lê "parágrafo único" leia-se "§ 1º"; e

III - no art. 101,

onde se lê:

"parágrafo único",

leia-se:

"§ 1º".

Art. 4º Na Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 2015,

onde se lê

"Ministério das Comunicações",

leia-se

"Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".

Art. 5º Os anexos da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 2015, passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria.

Art. 6º As disposições desta Portaria aplicam-se:

I - aos processos de outorga cujos editais foram publicados sob a égide da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 2015;

II - a todos os processos de pós-outorga em andamento; e

III - a todos os processos de renovação de outorga em andamento e que não possuem decisão definitiva.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

 

ANEXO I

CADASTRO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Qualificação da Entidade
Razão Social:  
Nome Fantasia:   CNPJ  
Endereço de Sede:  
Município:    UF:    CEP:  
Nome do Representante legal:   
Endereço Eletrônico (email)  
 
Endereço de Correspondência:   
Município:    UF:   CEP:  
 
LOCALIZAÇÃO PROPOSTA PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE
Endereço:            
Município:   UF:   CEP:  
Coordenadas do Sistema Irradiante (Padrão GPS-WGS 84): Latitude: * (N/S)*  
 
Longitude: º W "  
 

A entidade acima qualificada, regularmente constituída nos termos da legislação, vem, por intermédio do seu representante legal, com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.612, de 1998, SOLICITAR A ABERTURA DE EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA para o Município acima identificado, onde se pretende instalar o sistema irradiante. Com este intuito, DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente de que a apresentação deste requerimento não gera qualquer direito à autorização ou ao funcionamento de estação de rádio comunitária, não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidade de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos, conforme art. 10, §§1º, 2º e 3º, da Portaria nº 4.334/2015.

_________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

____________________________________________

Data, Município e UF

AT E N Ç Ã O : - As coordenadas geográficas devem ser apresentadas na padronização GPS-WGS84, na forma GG° MM' SS" com apenas 02 dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM') como os segundos (SS") não deverão ultrapassar o limite máximo de 59. 

 ANEXO II

REQUERIMENTO DE OUTORGA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Qualificação da Entidade
Razão Social:  
Nome Fantasia:   CNPJ  
Endereço de Sede:  
Município:    UF:    CEP:  
Nome do Representante legal:   
Endereço Eletrônico (e-mail)  
 
Endereço de Correspondência:   
Município:    UF:   CEP:  
 
LOCALIZAÇÃO PROPOSTA PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE
Endereço:            
Município:   UF:   CEP:  
Coordenadas do Sistema Irradiante (Padrão GPS-WGS 84): Latitude: * (N/S)*  
 
Longitude: º W "  

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, A entidade acima qualificada, através de seus dirigentes, abaixo identificados, requer inscrição no Edital de Seleção Pública nº ________, publicado no Diário Oficial da União de ____/____/______, relativo à outorga para execução do SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA no Município e UF acima descritos. Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para habilitação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta; 

III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

V - a pessoa jurídica autoriza o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

VI - a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;

VII - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

VIII - a pessoa jurídica não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados, pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.

IX - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

X - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

XI - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XII - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora; e

XIII - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo assinados, firmam este Requerimento de Outorga.

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  

AT E N Ç Ã O : - Os documentos necessários para habilitação são aqueles previstos no art. 22 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Os documentos necessários para instrução são aqueles previstos no art. 39 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações constantes deste requerimento padrão. - Não será admitido pedido de prorrogação de prazo para inscrição na seleção pública.  

 ANEXO III

MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA JURÍDICA

QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE APOIADORA 
Razão Social:  
Endereço:    CNPJ:  
Município:   UF:   CEP:  
Nome do Representante legal:  

A entidade acima qualificada, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, vem, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o seu apoio à iniciativa da ____________________________________________________________________, CNPJ nº ________________________ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade.

Declaro, ainda, para os devidos fins, que a entidade apoiadora tem domicílio na área pretendida para a prestação do serviço.

_____________________________________ _________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade apoiadora

______________________________________________

Data, Município e UF

A T E N Ç Ã O : Para ser considerada válida, esta declaração deverá estar acompanhada da cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da ata de eleição ou Termo de Posse do Declarante.


ANEXO IV

MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA FÍSICA

QUALIFICAÇÃO DO APOIADOR

Nome completo:

Endereço: 

Município:

UF:

CEP:

RG: 

Órgão emissor:

CPF:

 

 

 

 

 

Eu, acima qualificado(a), venho, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o meu apoio à iniciativa da __________________________________________________________________, CNPJ nº ________________________ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade.

Declaro, ainda, para os devidos fins, que resido na área pretendida para a prestação do serviço.

______________________________________________________

Assinatura do(a) apoiador(a)

________________________________________________________

Data, Município e UF

A T E N Ç Ã O : Para ser considerada válida, esta declaração deverá estar acompanhada de cópia da identidade e do comprovante de endereço do apoiador 

ANEXO V


MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Qualificação da Entidade
Razão Social:  
Nome Fantasia:   CNPJ  
Endereço de Sede:  
Município:    UF:    CEP:  
Nome do Representante legal:   
Endereço Eletrônico (e-mail)  
 
Endereço de Correspondência:   
Município:    UF:   CEP:  
 
LOCALIZAÇÃO PROPOSTA PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE
Endereço:            
Município:   UF:   CEP:  
Coordenadas do Sistema Irradiante (Padrão GPS-WGS 84): Latitude: * (N/S)*  
 
Longitude: º W "  
 


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, A entidade acima qualificada, regularmente autorizada
a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, abaixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA. Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IX - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

X - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e XI - a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo assinados, firmam este Requerimento de Renovação de Outorga.

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 AT E N Ç Ã O : - Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações constantes deste requerimento padrão. - Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.

 

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE DADOS DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

 

MINISTÉRIO CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Secretaria de Radiodifusão Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - RADCOM

 

1 – ASSINALE A SOLICITAÇÃO DE INTERESSE:  

 

Solicitação de análise de documentação necessária à fase de instrução – Processo de Outorga

 

 

 

Solicitação de alteração de características anteriormente aprovadas – Processo de Pós-Outorga

 

2 – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

RAZÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


                              

RAZÃO SOCIAL (CONTINUAÇÃO)

CNPJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL 3 - LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE LOGRADOURO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  BAIRRO CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério da Latitude: N - Norte ou S - Sul)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 º

 

 

 '

 

 

 "

 

 

 

 

 °

 

 

 

 

 "

 W

4 – LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE / TRANSMISSOR

LOGRADOURO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BAIRRO CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CIDADE(CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério da Latitude: N - Norte ou S - Sul)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 º

 

 

 '

 

 

 "

 

 

 

 

 °

 

 

 

 

 "

 W

 

 5 – LOCALIZAÇÃO DO ESTÚDIO

LOGRADOURO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BAIRRO CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério da Latitude: N - Norte ou S - Sul)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 º

 

 

 '

 

 

 "

 

 

 

 

 °

 

 

 

 

 "

 W

 

6 – TRANSMISSOR

FABRICANTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 MODELO POTÊNCIA Nº HOMOLOGAÇÃO/CERTIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 '

 W

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 – ANTENA/TORRE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO POLARIZAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 V

 

 C

 E

 

TIPO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GANHO max (Gt) ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO ALTURA DA TORRE ALTITUDE DO LOCAL

 

 

 

 

 

 

 dBd 

 

 

 

 

 

 ,

 

 m

 

 

 

 

 

 

 '

 m

 

 

 

 

 

 

 

 

 ,

 

 m

 

 8 – LINHA DE TRANSMISSÃO

 FABRICANTE MODELO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPRIMENTO (L) ATENUAÇÃO EM 100 m (AL) PERDAS NA LINHA (PL) EFICIÊNCIA DA LINHA (h)

 

 

 

 

 '

 

 m 

 

 

 

 ,

 

 

 dB

 

 

 

 

 '

 

 

 dB

 

 

 

 

 '

 

 

 

 

 

 

 

 

 Perdas na linha (PL) =

Eficiência da linha ( ) =

9 – POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA (ERP)

ERP(dBk) = 10 log (Pt. Ght. Gvt . h) = 10 log ( ____x____x____x____) = _______ dBk

Pt = Potência do transmissor, em kW

Ght = Ganho da antena, no plano horizontal, em vezes.

Gvt = Ganho da antena, no plano vertical, em vezes

h = Eficiência da linha de transmissão.

*OBS: A potência efetiva irradiada (ERP) por emissora de RadCom deverá ser igual ou inferior a 25 watts.

10 – INTENSIDADE DE CAMPO (E) NO LIMITE DA ÁREA DE COBERTURA RESTRITA

E(dBu) = 107 + ERP(dBk) - 20 log d(km) = 107 + _____- 20 log ______ = ______ dBu

ERP(dBk) = potência efetiva irradiada, em dBk.

d(km) = distância da antena transmissora ao limite da área de cobertura restrita

*OBS: O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância de 1 km da antena, com base nessa equação, deverá ser 91 dBu.

 

11 – DECLARAÇÕES REFERENTES AO PROJETO DE INSTALAÇÃO DA EMISSORA

NÃO

SIM

DECLARAÇÃO

 

 

A cota do terreno (solo) no local de instalação do sistema irradiante não é superior a 30 (trinta) metros, com relação à cota de qualquer ponto do terreno no raio de um quilômetro em torno do local do sistema irradiante.

 

 

Caso a condição acima não seja atendida, declara-se que os valores de intensidade de campo máximo sobre a área de cobertura restrita são garantidos, conforme estudo específico encaminhado em anexo.

 

 

A emissora obedece aos parâmetros indicados na Portaria nº. 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, correspondente aos gabaritos de zona de proteção aos aeródromos

 

 

O contorno de 91 dBu da emissora não fica situado a mais de um quilômetro de distância da antena transmissora em nenhuma direção

 

 

A estação transmissora atende ao disposto em regulamentação da ANATEL sobre limitação à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, não submetendo a população a campos eletromagnéticos de radiofrequências com valores superiores aos estabelecidos.

  

12 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMISSORA

DIA DA SEMANA

HORÁRIO DE INÍCIO

HORÁRIO DE TÉRMINO

Domingo

 

 

Segunda-feira

 

 

Terça-feira

 

 

Quarta-feira

 

 

Quinta-feira

 

 

Sexta-feira

 

 

Sábado

 

 

 

13 - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE

 

 

 

 

 

14 – DADOS DO(A) ENGENHEIRO(A) PROJETISTA

NOME COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 REG.CREA

 ENDEREÇO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENDEREÇO (CONTINUAÇÃO)

BAIRRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CIDADE UF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CEP

 TELEFONE

 FAX

 

 

 

 

 

 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E-MAIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCAL

DATA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ASSINATURA

 

 

15 – DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE

NOME COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCAL A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ASSINATURA

 


AT E N Ç Ã O : - Este Formulário deve necessariamente contar com as assinaturas do representante legal da entidade e de profissional habilitado para a execução de projeto técnico de radiodifusão e estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, juntamente com comprovante de pagamento.

ANEXO VII

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO

Qualificação da Entidade
Razão Social:  
Nome Fantasia:   CNPJ  
Endereço de Sede:  
Município:    UF:    CEP:  
Nome do Representante legal:   
Endereço Eletrônico (e-mail)  
 
Endereço de Correspondência:   
Município:    UF:   CEP:  
 


 A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, vem, por intermédio de seu representante legal, comunicar a realização das alterações assinaladas abaixo e consolidá-las mediante apresentação da documentação necessária. 

  Alteração Documentos
( )

Quadro Diretivo

Prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de todos os dirigentes. . Declaração, firmada por cada um dos dirigentes, indicando que residem na área da comunidade atendida, com os respectivos endereços de domicílio

Ata de eleição registrada junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
( ) Estatuto Social Cópia do estatuto social consolidado e registrado no Livro A do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
( ) Composição do Conselho Comunitário Termo de posse do novo Conselho com a indicação e qualificação de todos os conselheiros e das entidades que representam, acompanhado do CNPJ atualizado de cada uma dessas entidades
( )   Razão Social / Nome Fantasia C Cópia do estatuto social consolidado e registrado junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, acompanhado do CNPJ atualizado.

 

(Incluir apenas quando houver alteração do quadro diretivo)

Com vistas à instrução da presente proposta, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

II - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

IV - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

V - a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados, pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura.

VI - a entidade não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo assinados, firmam este Requerimento.

 

QUADRO DIRETIVO ANTERIOR
NOMES CARGOS CPF
     

 

QUADRO DIRETIVO ATUAL
NOMES CARGOS CPF
     

(Incluir apenas quando houver alteração do Conselho Comunitário)

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO
NOME  ENTIDADE CARGO CPF 
       
       
       
       
       
       
       

 

(QUALQUER ALTERAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DE TODOS OS DIRIGENTES)

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

Nome do Dirigente:  
Cargo:   Tit. Eleitor:  
RG:    Orgão Emissor:   CPF:  
Endereço:  
Município:   UF:   CEP:  
Assinatura:  
             

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE ACORDO ASSOCIATIVO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

As entidades abaixo assinadas, habilitadas no Edital de Seleção Pública nº. _______, publicado no Diário Oficial da União de ___/___/_____, referente à prestação do serviço de radiodifusão comunitária na localidade de __________________________________, (MUNICÍPIO, ESTADO), neste ato representadas por seus respectivos representantes legais, vêm, nos termos do que prevê a legislação em vigor, INFORMAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO ASSOCIATIVO, de forma que a(s) entidade(s) abaixo identificadas desiste(m) de continuar no processo de seleção pública, passando a apoiar a entidade _______________________________________________________ (NOME DA ENTIDADE), a qual, sendo proclamada vencedora ao final do certame, será responsável pela autorização e prestação do serviço.

_________________________________________________________

Data, Município e UF Assinatura do representante legal da entidade apoiada

 NOME DA ENTIDADE QUE ACEITOU O ACORDO ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ACEITOU O ACORDO
   
   
   
   
   
   
   
   


ATENÇÃO : - As assinaturas constantes neste Formulário deverão estar com firma reconhecida.

ANEXO IX

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE CANAL - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Qualificação da Entidade
Razão Social:  
Nome Fantasia:   CNPJ  
Endereço de Sede:  
Município:    UF:    CEP:  
Nome do Representante legal:   
Endereço Eletrônico (e-mail)  
 
Endereço de Correspondência:   
Município:    UF:   CEP:  
 

A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, vem, por intermédio de seu representante legal, solicitar alteração do canal designado ao Município ____________________________, Estado _____ no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom - e apresentar a documentação necessária.

_________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

__________________________________________________

Data, Município e UF

 

AT E N Ç Ã O : - Os pedidos de alteração de canal somente serão processados caso haja anuência da maioria das entidades autorizadas a executar o serviço no Município. - Para comprovação da anuência o solicitante da alteração pleiteada deverá encaminhar este formulário de alteração de canal juntamente com os seguintes documentos das demais entidades que concordarem com a alteração:

I - declaração, firmada por cada representante legal, indicando que a entidade representada concorda com a alteração de canal no Município; e

II - ata de eleição e documento de identificação de cada representante legal.

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO DO PRRadCom

Eu, _________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________________, na qualidade de representante legal da ________________________________________________, emissora autorizada a executar o serviço de radiodifusão comunitária na localidade de ______________________________________/__________ (MUNICÍPIO/UF), operando no canal ________, frequência _________ MHz, declaro estar de acordo com o pedido de alteração do canal no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

 

________________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

_____________________

Data, Município e UF