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Portaria nº 90, de 9 de abril de 1986

Publicado: Quinta, 10 Abril 1986 10:48 | Última atualização: Quinta, 23 Maio 2019 14:48 | Acessos: 2309

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/4/1986.

 

 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 70.568, de 16 de maio de 1972,

 RESOLVE:

I – Aprovar a Norma nº 04/86 – Prestação de Serviço Especial de Supervisão e Controle que a esta acompanha.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

NORMA Nº 04/86

SERVIÇO ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE

OBJETIVO

1. Esta norma tem por objetivo estabelecer as condições para execução do Serviço especial de Supervisão e Controle.

2. O Serviço Especial de Supervisão e Controle é o serviço de radiocomunicação destinado à transmissão e recepção, unidirecional ou bidirecional, de sinais digitalmente codificados, para os fins de supervisão e controle.

OUTORGA

3. A permissão para executar o Serviço Especial de Supervisão e Controle será outorgada:

3.1. a qualquer pessoa jurídica para uso próprio;

3.2. à pessoa jurídica nacional para uso próprio ou prestação de serviço a terceiros.

4. A permissão será formalizada pela expedição da licença para funcionamento de estação de supervisão e controle.

5. Pode ser permitida a interligação de redes ou sistemas do serviço, desde que seja para a sua melhoria ou para otimizar o uso do espectro de freqüência radioelétricas, a critério do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações – DENTEL.

6. O DENTEL definirá os procedimentos para obtenção da outorga.

7. A outorga para executar o serviço sujeita o permissionário às taxas de fiscalização das telecomunicações previstas na legislação específica.

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO

8. A licença para funcionamento de estação de supervisão e controle é intransferível e obedecerá modelo fixado pelo DENTEL.

9. A cada estação corresponderá uma licença, que deverá estar, sempre, junto a mesma.

10. A licença será expedida por prazo determinado, renovável.

EXECUÇÃO DO SERVIÇO

11. O permissionário é responsável administrativamente, pelos atos de seus empregados e prepostos, praticados na execução do serviço.

12. Às freqüências de operação, as emissões, as potências e demais características técnicas serão determinadas pelo DENTEL.

13. Às emissões devem ocupar a menor largura de faixa possível para a realização da supervisão e controle pretendido, não admitida a transmissão da voz ou recados ainda que codificados.

14. Somente é admitido o uso de equipamento homologado ou registrado pelo Ministério das Comunicações.

14.1. Não é necessário a homologação ou registro do dispositivo codificador, caso seja associado a transmissor já homologado ou registrado para o Serviço Especial de Supervisão e Controle ou para outro serviço de radiocomunicações.

FISCALIZAÇÃO

15. Compete ao DENTEL fiscalizar a execução do Serviços Especial de Supervisão e Controle.

16. Para efeito de fiscalização, deverão estar á disposição do DENTEL a licença para funcionamento de estação de supervisão e controle e o comprovante de recolhimento da Taxa de fiscalização das Telecomunicações.

INTERFERÊNCIAS

17. O DENTEL procederá, liminarmente, a interrupção do funcionamento da estação de supervisão e controle causadora de interferência que esteja prejudicando a transmissão ou a recepção de quaisquer serviços de telecomunicações desde que corretamente instalados.

18. As reclamações sobre interferências deverão ser dirigidas ao DENTEL, contendo informações completas relativas à fonte interferente.

INFRAÇÕES

19. Para os efeitos desta norma, são consideradas infrações:

a – não manter a licença junto ao equipamento;

b – deixar de atender exigências determinadas pelo Ministério das Comunicações;

c – transmitir voz ou recados ainda que codificados;

d – não corrigir, no prazo estipulado, as irregularidades motivadoras da pena de multa anteriormente imposta;

e – executar o serviço sem observar os termos da licença;

f – usar equipamento não homologado ou registrado;

g – causar interferências que prejudiquem a transmissão ou a recepção de quaisquer serviços de telecomunicações, desde que, corretamente instalados;

h – não corrigir, no prazo estipulado, as irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente imposta;

i – instalar estação sem estar devidamente licenciada.

PENALIDADES

20. A prática de infração na execução do Serviço Especial de Supervisão e Controle sujeitará o permissionário às seguintes penalidades, sem prejuízos de outras previstas em lei:

a – multa;

b – suspensão;

c – cassação.

20.1. Nas infrações em que, a juízo de DENTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando a advertência como agravamento na aplicação de penas por inobservância de outro ou do mesmo preceito legal.

21. A pena sera imposta de acordo com a infração cometida, considerando-se os seguintes fatores:

a – gravidade da falta;

b – antecedentes do infrator;

c – reincidência.

22. Compete ao DENTEL aplicar as penas previstas nesta norma.

23. A pena de multa poderá ser aplicada no caso de infrações previstas nas letras “a” e “b” do item 19.

23.1. A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo previsto nesta norma e em normas específicas ou gerais aplicáveis às telecomunicações.

23.2. A multa será limitada ao valor estipulado pela legislação em vigor.

24. A pena de suspensão poderá ser aplicada no caso de infração prevista nas letras “c”, “d” e “e” do item 19.

24.1. A suspensão poderá, também ser aplicada no caso de infrações anteriormente punidas com multa.

25. A pena de cassação poderá ser aplicada no caso de infração prevista nas letras “f”, “g”, “h” e “i” do item 19.

25.1. A cassação poderá, também, ser aplicada aos permissionários anteriormente punidos com penas de suspensão e no caso de reincidência específica.

26. Constatada a infração, o DENTEL notificará o infrator, assinalando prazo para defesa, podendo ser determinada a interrupção do serviço no caso de interferência.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

27. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a punição, ou recurso à instância imediatamente superior, no prazo de 30 dias, a contar da data do conhecimento da punição ou do indeferimento do pedido de reconsideração.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

28. Os atuais permissionários do Serviço Limitado cujos sistemas de radiocomunicações se enquadrem na presente norma, bem como os permissionários de Serviço Limitado (Alarme Bancário), deverão adaptar-se às condições estabelecidas nesta norma dentro do prazo de 24 meses, a contar da data de sua publicação.