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Portaria nº 334, de 2 de junho de 1997

Publicado: Quarta, 04 Junho 1997 10:19 | Última atualização: Segunda, 06 Maio 2019 14:09 | Acessos: 1876
 

Estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de freqüências de 413,05 - 423,05 MHz e 440 - 450 MHz, atribuídas ao Serviço Fixo, por sistemas digitais de radiocomunicação com capacidades de transmissão de 320, 384, 512, 704, 1024 kbit/s e 2, 4, 2x2, 8, 4x2 Mbit/s, para aplicações ponto a ponto.

  

Observação : Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/6/1997.

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 07/97 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA FAIXA DE 400 MHz, COM CAPACIDADE DE TRANSMISSÃO ATÉ 8 Mbit/s.

Art. 2º Revogar:

-Portaria MC nº 263, de 21 de dezembro de 1989, publicada em 22 de dezembro de 1989.

-Portaria MC nº 264, de 21 de dezembro de 1989, publicada em 22 de dezembro de 1989.

-Portaria SNC nº 58, de 05 Setembro de 1990, publicada em 10 de Setembro de 1990.

-Portaria MINFRA nº 07, de 11 de janeiro de 1991, publicada em 14 de janeiro de 1991.

Item 1, letras (d) e (e) da Portaria MC nº 334, 01 de junho de 1994, publicada em 08 de junho de 1994. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Ministro de Estado das Comunicações

 

NORMA Nº 07/97

CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA FAIXA DE 400 MHz COM CAPACIDADE DE TRANSMISSÃO ATÉ 8 Mbit/s.

1-OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de freqüências de 413,05 - 423,05 MHz e 440 - 450 MHz, atribuídas ao Serviço Fixo, por sistemas digitais de radiocomunicação com capacidades de transmissão de 320, 384, 512, 704, 1024 kbit/s e 2, 4, 2x2, 8, 4x2 Mbit/s, para aplicações ponto a ponto.

2-FREQÜÊNCIAS

2.1-Canalização

2.1.1-As freqüências portadoras dos canais de radiofreqüências são calculadas pelas fórmulas a seguir, onde:

Fn = freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade inferior da faixa.

F’n = freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade superior da faixa.

2.1.1.1-Canalização com espaçamento de 250 kHz entre portadoras, para sistemas com  largura de  faixa ocupada máxima de 250 kHz e capacidade de transmissão mínima de 320 kbit/s (equivalente a, no mínimo, 4 canais telefônicos).

a-Principal

Fn = 412,875 + 0,250 x n MHz

F’n = 439,875 + 0,250 x n MHz

n = 1,2,3,...,39

b- Intersticial

Fn = 413,000 + 0,250 x n MHz

F’n = 440,000 + 0,250 x n MHz

n = 1,2,3,...,38

2.1.1.2-Canalização com espaçamento de 300 kHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 300 kHz e capacidade de transmissão mínima de 384 kbit/s (equivalente a, no mínimo, 5 canais telefônicos).

a-Principal

Fn = 412,900 + 0,3 x n MHz

F’n = 439,900 + 0,3 x n MHz

n = 1, 2, 3,...,32

b-Intersticial

Fn = 413,050 + 0,3 x n MHz

F’n = 440,050 + 0,3 x n MHz

n = 1, 2, 3,...,31

2.1.1.3-Canalização com espaçamento de 500 kHz entre portadoras, para sistemas com  largura de  faixa ocupada máxima de 500 kHz e capacidade de transmissão mínima de 512 kbit/s (equivalente a, no mínimo, 7 canais telefônicos).

a- Principal

Fn =412,750 + 0,5 x n MHz

F’n =439,750 + 0,5 x n MHz

n = 1,2,3,...,19

b- Intersticial

Fn =413,000 + 0,5 x n MHz

F’n =440,000 + 0,5 x n MHz

n = 1,2,3,...,19

2.1.1.4-Canalização com espaçamento de 750 kHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 750 kHz e capacidade de transmissão mínima de 704 kbit/s (equivalente a, no mínimo, 10 canais telefônicos).

a- Principal

Fn = 412,750 + 0,75 x n MHz

F’n = 439,750 + 0,75 x n MHz

n = 1,2,3,...,12

b- Intersticial

Fn = 413,125 + 0,75 x n MHz

F’n = 440,125 + 0,75 x n MHz

n = 1,2,3,...,12

2.1.1.5-Canalização com espaçamento de 1 MHz entre portadoras para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 1 MHz e capacidade de transmissão mínima de 1024 kbit/s (equivalente a, no mínimo 15 canais telefônicos).

a- Principal

Fn = 412,500 + 1 x n MHz

F’n = 439,500 + 1 x n MHz

n = 1,2,3,...,9

b-Intersticial

Fn = 413,000 + 1 x n MHz

F’n = 440,000 + 1 x n MHz

n = 1,2,3,...,9

2.1.1.6-Canalização com espaçamento de 1,75 MHz entre portadoras para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 1,75 MHz e capacidade de transmissão mínima de 2 Mbit/s (equivalente a, no mínimo, 30 canais telefônicos).

a- Principal

Fn = 412,750 + 1,75 x n MHz

F’n = 439,750 + 1,75 x n MHz

n = 1,2,3,...,5

b- Intersticial

Fn = 413,625 + 1,75 x n MHz

F’n = 440,625 + 1,75 x n MHz

n = 1,2,3,4

2.1.1.7-Canalização com espaçamento de 3,5 MHz entre portadoras para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 3,5 MHz e capacidade de transmissão mínima de 4 Mbit/s (equivalente a, no mínimo, 60 canais telefônicos).

a- Principal

Fn = 411,375 + 3,5 x n MHz

F’n = 438,375 + 3,5 x n MHz

n = 1,2

b- Intersticial

Fn = 413,125 + 3,5 x n MHz

F’n = 440,125 + 3,5 x n MHz

n = 1,2

2.1.2-As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências, calculadas a partir das fórmulas do item 2.1.1  estão apresentadas nas tabelas I-a, I-b, II-a, II-b, III-a, III-b, IV-a, IV-b, V-a, V-b, VI-a, VI-b, VII-a,  VII-b, a seguir: 

TABELA I-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 250 kHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,125

440,125

2

413,375

440,375

3

413,625

440,625

4

413,875

440,875

5

414,125

441,125

6

414,375

441,375

7

414,625

441,625

8

414,875

441,875

9

415,125

442,125

10

415,375

442,375

11

415,625

442,625

12

415,875

442,875

13

416,125

443,125

14

416,375

443,375

15

416,625

443,625

16

416,875

443,875

17

417,125

444,125

18

417,375

444,375

19

417,625

444,625

20

417,875

444,875

21

418,125

445,125

22

418,375

445,375

23

418,625

445,625

24

418,875

445,875

25

419,125

446,125

26

419,375

446,375

27

419,625

446,625

28

419,875

446,875

29

420,125

447,125

30

420,375

447,375

31

420,625

447,625

32

420,875

447,875

33

421,125

448,125

34

421,375

448,375

35

421,625

448,625

36

421,875

448,875

37

422,125

449,125

38

422,375

449,375

39

422,625

449,625

-

-

-

 

TABELA I-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 250 kHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,250

440,250

2

413,500

440,500

3

413,750

440,750

4

414,000

441,000

5

414,250

441,250

6

414,500

441,500

7

414,750

441,750

8

415,000

442,000

9

415,250

442,250

10

415,500

442,500

11

415,750

442,750

12

416,000

443,000

13

416,250

443,250

14

416,500

443,500

15

416,750

443,750

16

417,000

444,000

17

417,250

444,250

18

417,500

444,500

19

417,750

444,750

20

418,000

445,000

21

418,250

445,250

22

418,500

445,500

23

418,750

445,750

24

419,000

446,000

25

419,250

446,250

26

419,500

446,500

27

419,750

446,750

28

420,000

447,000

29

420,250

447,250

30

420,500

447,500

31

420,750

447,750

32

421,000

448,000

33

421,250

448,250

34

421,500

448,500

35

421,750

448,750

36

422,000

449,000

37

422,250

449,250

38

422,500

449,500


TABELA II-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 300 kHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,200

440,200

2

413,500

440,500

3

413,800

440,800

4

414,100

441,100

5

414,400

441,400

6

414,700

441,700

7

415,000

442,000

8

415,300

442,300

9

415,600

442,600

10

415,900

442,900

11

416,200

443,200

12

416,500

443,500

13

416,800

443,800

14

417,100

444,100

15

417,400

444,400

16

417,700

444,700

17

418,000

445,000

18

418,300

445,300

19

418,600

445,600

20

418,900

445,900

21

419,200

446,200

22

419,500

446,500

23

419,800

446,800

24

420,100

447,100

25

420,400

447,400

26

420,700

447,700

27

421,000

448,000

28

421,300

448,300

29

421,600

448,600

30

421,900

448,900

31

422,200

449,200

32

422,500

449,500


TABELA II-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 300 kHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,350

440,350

2

413,650

440,650

3

413,950

440,950

4

414,250

441,250

5

414,550

441,550

6

414,850

441,850

7

415,150

442,150

8

415,450

442,450

9

415,750

442,750

10

416,050

443,050

11

416,350

443,350

12

416,650

443,650

13

416,950

443,950

14

417,250

444,250

15

417,550

444,550

16

417,850

444,850

17

418,150

445,150

18

418,450

445,450

19

418,750

445,750

20

419,050

446,050

21

419,350

446,350

22

419,650

446,650

23

419,950

446,950

24

420,250

447,250

25

420,550

447,550

26

420,850

447,850

27

421,150

448,150

28

421,450

448,450

29

421,750

448,750

30

422,050

449,050

31

422,350

449,350

-

-

-


TABELA III-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 500 kHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,250

440,250

2

413,750

440,750

3

414,250

441,250

4

414,750

441,750

5

415,250

442,250

6

415,750

442,750

7

416,250

443,250

8

416,750

443,750

9

417,250

444,250

10

417,750

444,750

11

418,250

445,250

12

418,750

445,750

13

419,250

446,250

14

419,750

446,750

15

420,250

447,250

16

420,750

447,750

17

421,250

448,250

18

421,750

448,750

19

422,250

449,250


TABELA III-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 500 kHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,500

440,500

2

414,000

441,000

3

414,500

441,500

4

415,000

442,000

5

415,500

442,500

6

416,000

443,000

7

416,500

443,500

8

417,000

444,000

9

417,500

444,500

10

418,000

445,000

11

418,500

445,500

12

419,000

446,000

13

419,500

446,500

14

420,000

447,000

15

420,500

447,500

16

421,000

448,000

17

421,500

448,500

18

422,000

449,000

19

422,500

449,500

-

-

-


TABELA IV-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 750 kHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,500

440,500

2

414,250

441,250

3

415,000

442,000

4

415,750

442,750

5

416,500

443,500

6

417,250

444,250

7

418,000

445,000

8

418,750

445,750

9

419,500

446,500

10

420,250

447,250

11

421,000

448,000

12

421,750

448,750


 TABELA IV-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 750 kHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial) 

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,875

440,875

2

414,625

441,625

3

415,375

442,375

4

416,125

443,125

5

416,875

443,875

6

417,625

444,625

7

418,375

445,375

8

419,125

446,125

9

419,875

446,875

10

420,625

447,625

11

421,375

448,375

12

422,125

449,125

 

 TABELA V-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 1 MHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

413,500

440,500

2

414,500

441,500

3

415,500

442,500

4

416,500

443,500

5

417,500

444,500

6

418,500

445,500

7

419,500

446,500

8

420,500

447,500

9

421,500

448,500

-

-

-

 

TABELA V-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 1 MHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

414,000

441,000

2

415,000

442,000

3

416,000

443,000

4

417,000

444,000

5

418,000

445,000

6

419,000

446,000

7

420,000

447,000

8

421,000

448,000

9

422,000

449,000

-

-

-

 

TABELA VI-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 1,75 MHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

414,500

441,500

2

416,250

443,250

3

418,000

445,000

4

419,750

446,750

5

421,500

448,500

-

-

-

 

 TABELA VI-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 1,75 MHz ENTRE PORTADORAS(Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

415,375

442,375

2

417,125

444,125

3

418,875

445,875

4

420,625

447,625

 

 TABELA VII-a
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 3,5 MHz ENTRE PORTADORAS (Principal)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

2

414,875

418,375

441,875

445,375

 

TABELA VII-b
CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 3,5 MHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)

CANAL

IDA (Fn)

MHz

VOLTA (F’n)

MHz

1

2

416,625

420,125

443,625

447,125

2.2-Largura de faixa ocupada

A largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência deve ser a menor possível, de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados nas tabelas abaixo, em função da capacidade de transmissão.

Capacidade de Transmissão Mínima (kbit/s)

Largura de Faixa Máxima (kHz)

320

250

384

300

512

500

704

750

 

Capacidade de Transmissão Mínima (Mbit/s)

Largura de Faixa Máxima (MHz)

1 (1024 kbit/s)

1

2

1,75

4

3,5

2x2

3,5

8

3,5

4x2

3,5

3- OUTRAS CARACTERÍSTICAS

3.1-Potência

3.1.1-A Potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação está limitada ao valor máximo de 40 dBm ou 10 W.

3.1.2-A adoção de valores de potência inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos de projeto.

3.2-Antenas

3.2.1-Nas aplicações previstas nesta Norma devem ser usadas, necessariamente, antenas direcionais.

3.2.2-As características de desempenho das antenas direcionais utilizadas, devem ser iguais ou melhores que aquelas estabelecidas na Norma de características mínimas de radiação de antenas aplicável.

3.2.3-A polarização empregada pode ser linear (horizontal ou vertical) ou circular (esquerda ou direita).

4- CONDIÇÕES DE USO

4.1-As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação certificados pelo Ministério das Comunicações, de acordo com as normas vigentes.

4.2-O Ministério das Comunicações poderá determinar alteração da canalização, das características técnicas e das condições de uso aqui estabelecidas, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

4.3-As freqüências das faixas consideradas nesta Norma devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

4.4-Os sistemas fixos autorizados até a data de publicação desta Norma, e em desacordo com a mesma, podem operar até 31 de dezembro de 2000. Após esta data, os sistemas mencionados somente poderão operar em caráter secundário, sendo ainda permitido o seu remanejamento.

4.5-Os canais de radiofreqüências das subfaixas 413,05-418,05/440-445 MHz são destinados à correspondência pública (CP) até 31 de dezembro de 2001. Os canais de radiofreqüências das subfaixas 418,05-423,05/445-450 MHz são destinados às correspondências pública (CP), privada (CV) e oficial CO(G) e CO(L), em regime de compartilhamento. Após 31 de dezembro de 2001 toda a faixa de 413,05-423,05/440-450 MHz será utilizada em regime de compartilhamento.

4.6-Excepcionalmente, os sistemas que utilizam tecnologia de transmissão analógica poderão operar regularmente desde que enquadrados nas características técnicas aqui estabelecidas, especialmente no que se refere à canalização.