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Portaria nº 1749, de 19 de outubro de 2018

Publicado: Sexta, 26 Outubro 2018 11:14 | Última atualização: Quinta, 22 Agosto 2019 15:41 | Acessos: 139
 

 Delega a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2018.

 

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162, II, V e XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 114 e 249, do Regimento Interno da Anatel, relativos à delegação e à avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à delegação de competências na Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; alterado pelo Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017, e pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º,  II, da Portaria MCTIC nº 106, de 10 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, II, da Portaria nº 1197, de 23 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao procedimento de autorização para celebração de instrumentos contratuais no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 53500.025425/2018-94

 RESOLVE:

Art. 1º  Delegar ao  Gerente de Aquisições e Contratos e aos Gerentes Regionais a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor, relativos a atividades de custeio, com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é indeterminado.

Parágrafo único. A delegação da competência, prevista nesta Portaria, não envolve a perda, pela Superintendente de Administração e Finanças, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, na forma do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 83.937/1979.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Gerente de Aquisições e Contratos e pelos Gerentes Regionais entre 10 de janeiro de 2018 e a data de publicação desta Portaria, no que se refere às competências que lhes foram delegadas no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISADORA MOREIRA FIRMINO

 Superintendente de Administração e Finanças