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Portaria nº 300, de 15 de setembro de 2003 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 15 Setembro 2003 10:36 | Última atualização: Segunda, 12 Agosto 2019 10:21 | Acessos: 852
 Revogada pela Portaria nº 410/2009

 Altera o “caput” do art. 2º da Portaria nº 110, de 16 de abril de 2003

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 15/9/2003.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o parágrafo único do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e,

Considerando a Decisão do Conselho Diretor na Reunião nº 268, de 10 de setembro de 2003,

Considerando as disposições do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo primeiro do art. 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

resolve:

Art. 1º O “caput” do art.2º da Portaria nº 110, de 16 de abril de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Cabe aos Superintendentes, aos Gerentes Gerais e aos Gerentes dos Escritórios Regionais, observados os limites constantes do anexo:”

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 110, de 16 de abril de 2003, fica modificado na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

 Presidente

 

ANEXO À PORTARIA N.º  300 , DE  15  DE SETEMBRO DE 2003

 

TABELA DE LIMITE DE COMPETÊNCIA (OBSERVADAS AS EXCEÇÕES DOS ARTIGOS 5º E 6º)

 

ITEM

COMPETÊNCIA

AUTORIDADE COMPETENTE LIMITE

1.

OBTENÇÃO DE MATERIAIS, OBRAS E SERVIÇOS

1.1

OBTENÇÃO

 Até R$ 8.000,00

1.1.1

a) Requisitar

Gerente/Gerente Operacional ER

 

b) Aprovar requisição

Gerente Geral/Gerente Regional

 

c) Adjudicar

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

 

d) Homologar, revogar e anular

Gerente ADADC/Gerente Regional

 

e) Aprovar dispensa/inexigibilidade

Gerente ADADC/Gerente Regional

 

f) Ratificar dispensa/inexigibilidade

Gerente Geral ADAD

 

g) Assinar instrumento contratual

Gerente ADADC c/ Gerente ADAD

Gerente Regional c/ Gerente Operacional Adm.

 

h) Atestar recebimento bens/serviços

Gerente/Gerente Operacional ER

 

i) Autorizar pagamento

Gerente Geral/Gerente Regional

1.1.2

 

a) Requisitar

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Oper. ER

Até R$ 75.000,00

b) Aprovar requisição

Superintendente/Chefe Gab./Gerente Regional

 

c) Adjudicar

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

 

d) Homologar, revogar e anular

Gerente ADADC/Gerente Regional

 

e) Aprovar dispensa/inexigibilidade

Gerente ADADC/Gerente Regional

 

f) Ratificar dispensa/inexigibilidade

Gerente Geral ADAD

 

g) Assinar instrumento contratual

Ger. ADADC c/ Ger. ADAD

Ger. Regional c/ Ger. Operacional Adm.

 

h) Atestar recebimento bens/serviços

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Oper. ER

 

i) Autorizar pagamento

Superintendente/Chefe Gab./Gerente Regional

1.1.3

a) Requisitar

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Regional

Até

R$ 750.000,00

 

b) Aprovar requisição

Superintendente/Chefe de Gabinete

 

c) Adjudicar

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

 

d) Homologar, revogar e anular

Gerente Geral ADAD

 

e) Aprovar dispensa/inexigibilidade

Gerente Geral ADAD

 

f) Ratificar dispensa/inexigibilidade

Superintendente SAD

 

g) Assinar instrumento contratual

Superintendente SAD c/ Gerente ADAD

Gerente Regional c/ Ger. Oper. Adm.

 

h) Atestar recebimento bens/serviços

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Regional

 

i) Autorizar pagamento

Superintendente/Chefe Gab./Gerente Regional

1.1.4

a) Requisitar

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Regional

Até

R$ 1.500.000,00

 

b) Aprovar requisição

Superintendente/Chefe de Gabinete

 

c) Adjudicar

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

 

d) Homologar, revogar e anular

Superintendente SAD

 

e) Aprovar dispensa/inexigibilidade

Superintendente SAD

 

f) Ratificar dispensa/inexigibilidade

Presidente

 

g) Assinar instrumento contratual

Superintendente SAD c/ Gerente ADAD

Gerente Regional c/ Ger. Oper. Adm.

 

h) Atestar recebimento bens/serviços

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Regional

 

i) Autorizar pagamento

Superintendente/Chefe Gabinete/Gerente Regional

1.1.5

a) Requisitar

Superintendente/Chefe de Gabinete

Acima de

R$ 1.500.000,00

 

b) Aprovar requisição

Conselho Diretor

 

c) Adjudicar

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

 

d) Homologar, revogar e anular

Presidente

 

e) Aprovar dispensa/inexigibilidade

Presidente

 

f) Ratificar dispensa/inexigibilidade

Conselho Diretor

 

g) Assinar instrumento contratual

Superintendente SAD c/ Gerente ADAD

Gerente Regional c/ Ger. Oper. Adm.

 

h) Atestar recebimento bens/serviços

Gerente Geral/Assessoria/Gerente Regional

 

i) Autorizar pagamento

Superintendente/Chefe Gabinete/Gerente Regional

1.1.6

a) Executar desembolso financeiro

Colaborador nomeado pelo Presidente

Independente de

Valor

1.2

LICITAÇÃO

Independente

do valor

1.2.1

Adotar modalidade de licitação

Superintendente SAD/Gerente Regional

1.2.2

Nomear Comissão de Licitação

Superintendente SAD/Gerente Regional

1.2.3

Designar Pregoeiro e Júri

Superintendente SAD/Gerente Regional

1.2.4

Aprovar edital

Superintendente SAD/Gerente Regional

1.2.5

Decidir recursos

Superintendente SAD/Gerente Regional

1.2.6

Assinar edital

Pregoeiro/Presidente CPL/Júri

1.2.7

Assinar Certificado Reg.Cadastral

Gerente ADADC/Gerente Regional

1.3

PENALIDADES

 

Independente

do valor

1.3.1

Declarar inidoneidade

Ministro das Comunicações

1.3.2

Suspender temporariamente de

 licitar e contratar com a Anatel

Superintendente SAD

1.3.3

Aplicar advertência

Gerente ADADC/Gerente Regional

1.3.4

Indicar aplicação de multa

Gestor do contrato

1.3.5

Aplicar multa ao fornecedor

Gerente ADADC/Gerente Regional

1.3.6

Relevar, revogar ou restituir multa

Gerente Geral ADAD/Gerente Geral RFFC

1.4.

ALIENAÇÃO

 

 

1.4.1

Nomear Comissão de Alienação

Superintendente SAD

 

2.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Independente

do valor

2.1

BENS IMÓVEIS

 

 

2.1.1

Autorizar abertura de processo de

 alienação de bens imóveis

Superintendente SAD

2.1.2

Autorizar empréstimo, locação, transferência ou cessão por comodato a terceiros

Conselho Diretor

2.1.3

Autorizar baixa

Conselho Diretor

2.1.4

Aprovar mudança de categoria

Conselho Diretor

2.1.5

Autorizar venda, permuta ou doação

Conselho Diretor

2.2

BENS MÓVEIS

Independente

do valor

2.2.1

Autorizar empréstimo a terceiros

Superintendente SAD

2.2.2

Autorizar venda, permuta ou doação de bens inservíveis

Superintendente SAD

2.2.3

Autorizar baixa

Superintendente SAD

LIMITES DE LICITAÇÃO

MOD

VALORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS

VALORES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

PRAZO MÍNIMO PUBLICAÇÃO

DL

ATÉ 8.000

15.000

NÃO SE APLICA

CV

ATÉ 80.000

150.000

5 DIAS ÚTEIS

TP

ATÉ 650.000

1.500.000

15 DIAS

CC

ACIMA DE 650.000

1.500.000

30 DIAS

PR

ATÉ 1.500.000

NÃO SE APLICA

5 DIAS ÚTEIS

PA

QUALQUER VALOR

NÃO SE APLICA

8 DIAS ÚTEIS

CS

QUALQUER VALOR

NÃO SE APLICA

8 DIAS ÚTEIS

MOD = MODALIDADE

 

 

DL = DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

CV = CONVITE

 

 

TP = TOMADA DE PREÇOS

 

 

CC = CONCORRÊNCIA

 

 

PR = PREGÃO RESTRITO

 

 

PA = PREGÃO AMPLO

 

 

CS = CONSULTA

 

 


MOD = MODALIDADE
DL = DISPENSA DE LICITAÇÃO
CV = CONVITE
TP = TOMADA DE PREÇOS
CC = CONCORRÊNCIA
PR = PREGÃO RESTRITO
PA = PREGÃO AMPLO