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Portaria nº 892, de 23 de agosto de 2007

Publicado: Quinta, 23 Agosto 2007 08:48 | Última atualização: Sexta, 09 Agosto 2019 09:30 | Acessos: 676
 

Distribuir por meio de Sorteio Eletrônico entre os Conselheiros da Agência, para análise, os assuntos que são submetidos à apreciação do Conselho Diretor

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 23/8/2007

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 32, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e o art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 177 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Distribuir por meio de Sorteio Eletrônico entre os Conselheiros da Agência, para análise, os assuntos que são submetidos à apreciação do Conselho Diretor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

 Presidente