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Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2010

Publicado: Terça, 14 Setembro 2010 15:45 | Última atualização: Segunda, 29 Julho 2019 17:12 | Acessos: 1058
 

Estabelece os procedimentos e critérios para movimentação dos servidores do quadro de pessoal da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel e da outras providencias.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 14/9/2010

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e definição de critérios e procedimentos para a movimentação de pessoal no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO as disposições dos arts 18 e 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação federal vigente;

CONSIDERANDO o disposto na jurisprudência manifesta no Acórdão nº 2003/10228838-8 do Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 12 de dezembro 2006;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.0115341/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os procedimentos e critérios para movimentação dos servidores do quadro de pessoal da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - banco de vagas: é o registro e controle permanente das vagas existentes no quadro de pessoal da Anatel, que permite a movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, entre as unidades federativas;

I - banco de vagas: é o registro das vagas disponibilizadas, em instrumento específico, para movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, entre as unidades federativas; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

II - banco de vagas especifico: é o registro e controle das vagas existentes no quadro de pessoal de cada uma das Unidades da Anatel, o que permite a movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, sem mudança de unidade federativa;

II - banco de vagas específico: é o registro das vagas disponibilizadas para cada uma das Unidades da Anatel, em instrumento específico, para movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, sem mudança de unidade federativa; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

III - cessão: é a autorização para que o servidor, por tempo determinado, tenha exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos e limites da Lei nº 8.112/1990, e legislação federal vigente;

IV - remoção: é a mudança de lotação dos servidores que compõem o quadro de pessoal da Anatel, a pedido ou de oficio, com ou sem mudança de unidade federativa;

V - remoção por tempo determinado: é a mudança temporária de lotação dos servidores que compõem o quadro de pessoal da Anatel, a pedido ou de oficio, com mudança de unidade federativa;

VI - remanejamento: é a remoção dos servidores que compõem o quadro de pessoal da Anatel, a pedido ou de oficio, sem mudança de unidade federativa;

VII - unidade de origem: localidade de lotação do servidor no momento da apresentação do pedido;

VIII - unidade de destino: localidade pretendida para nova lotação do servidor.

Art. 3º Constituem modalidades de movimentação de servidores:

I - de oficio, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

II - para a efetivação da remoção, o servidor lotado em qualquer das unidades organizacionais da Anatel deverá manifestar interesse para concorrer com os demais inscritos para o mesmo cargo, formação e opção de lotação; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

III - a pedido, independentemente do interesse da Administração, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.12/1990:

III - em caso de disponibilização de vagas em mais de uma unidade da federação, inexistindo servidor interessado na vaga disponibilizada em primeira opção de unidade federativa de lotação, será convocado o primeiro classificado, conforme segunda opção de lotação indicada e, após, pela terceira opção; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

V - a Administração optará pela realização de remoção, remanejamento ou ambos, de acordo com a necessidade de alocação de pessoal e a busca de melhor adequação do perfil profissional às necessidades da Agência. (Incluído pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

§ 2º A Agência poderá adotar procedimento simplificado de remoção ou remanejamento, ambos por permuta, mediante a indicação de uma localidade de interesse pelo servidor, utilizando-se como critério classificatório o previsto no inciso I do artigo 8º desta Portaria, observadas as regras procedimentais estabelecidas em edital específico, a necessária correlação dos perfis dos servidores em relação às atividades relativas às lotações pleiteadas, bem como a manifestação de que trata a alínea a, inciso III, do art. 16 desta Portaria. (Incluído pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), também servidor(a) civil ou militar) de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado(a) no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro(a) ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a comprovação por junta medica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o numero de interessados for superior ao numero de vagas, de acordo com as normas fixadas nesta Portaria.

Art. 4º A remoção de oficio ocorre nas seguintes hipóteses:

I - necessidade de pessoal que possa comprometer as atividades desenvolvidas pela Unidade Organizacional diretamente a ser atendida;

II - criação ou extinção de vagas ou unidades administrativas;

III - nomeação para cargo comissionado.

Parágrafo único - A existência de interessado cadastrado no banco de vagas que atenda a demanda apresentada obstara a remoção de oficio, implementando-se, por conseguinte, a remoção a pedido.

Art. 5º A remoção de oficio sera precedida de processo seletivo e decorrera de pedido fundamentadamente apresentado pelo responsável pela área onde esta alocada a vaga.

§ 1º O pedido devera indicar a qualificação técnica e profissional para o cargo, bem como o perfil do servidor a ocupar a vaga.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, a nomeação em cargo comissionado prescindira de processo seletivo.

§ 3º A proposta devera ser encaminhada a Gerencia Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO, que promovera a analise da matéria 

§ 3º A proposta devera ser encaminhada a  Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas – AFPE, que promovera a analise da matéria (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

Art. 6º A remoção a pedido sera precedida de inscrição em Banco de Vagas e tem por objetivos:

I -propiciar ao servidor a oportunidade de lotação na Unidade Organizacional de seu interesse, baseada em critérios imparciais, isonômicos e transparentes;

II - buscar melhor adequação do perfil profissional do servidor as necessidades da Administração;

III - propiciar ao servidor conhecimento e experiencia em diversas áreas de atuação da Agencia, e consequente otimização de seu rendimento funcional;

IV - melhorar o clima organizacional pela maior satisfação do servidor com sua área de lotação.

Art. 7º A remoção e o remanejamento, a pedido, independente do interesse da Administração, ocorrerão somente por meio de seleção pautada pelo respectivo Banco de Vagas, que sera criado em conformidade com regras especificas estabelecidas nesta Portaria, não gerando qualquer despesa para a Anatel:

I - o remanejamento poderá ocorrer de oficio, desde que com pedido fundamentado e anuência dos responsáveis pelas áreas interessadas, devendo o pedido ser encaminhado por qualquer dessas a ADTO;

I - o remanejamento poderá ocorrer de oficio, desde que com pedido fundamentado e anuência dos responsáveis pelas áreas interessadas, devendo o pedido ser encaminhado por qualquer dessas a AFPE; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

II - para a efetivação da remoção, o servidor lotado em qualquer das unidades organizacionais da Anatel devera se cadastrar no Banco de Vagas e concorrera com os demais inscritos para o mesmo cargo e opção de lotação;

III - inexistindo servidor interessado na vaga disponibilizada em primeira opção de unidade federativa de lotação, sera convocado o primeira classificado, conforme segunda opção de lotação indicada e, apos, pela terceira opção;

IV - para efetivação do remanejamento, o servidor devera se cadastrar para Banco de Vagas Especifico e concorrera com os demais inscritos para o mesmo cargo, seguindo os mesmos critérios aplicáveis ao Banco de Vagas para fim de remoção;

V - o remanejamento sempre precedera a remoção.

§ 1º A movimentação do servidor contemplado pelo Banco de Vagas somente sera condicionada ao preenchimento da vaga por outro servidor, quando a ausência imediata acarretar risco operacional, devidamente fundamentado, a sua área de lotação original.

§ 2º Inexistindo vagas abertas para duas unidades organizacionais, mas havendo candidatos com identidades de cargos e interesses na inversão das lotações, a remoção poderá ser promovida entre eles, desde que ambos se encontrem na primeira classificação do Banco de Vagas.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, em caso de empate, serão aplicados os critérios estabelecidos nos incisos II a IV do artigo 8º, sucessiva e individualmente, até que se desfaça o empate. (Incluído pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

Art. 8º A classificação dos candidatos inscritos no Banco de Vagas correspondera ao resultado obtido pela soma dos pontos, ponderados em cada um dos critérios a seguir elencados:

I -para cada dia de efetivo exercício na Anatel, ponderação 4 para a classificação entre os do grupo em que concorre;

II - o percentual da nota obtida no concurso publico de ingresso de que participou em relação ao máximo da pontuação exigida por aquele concurso, ponderação 4 para classificação entre os do grupo em que concorre;

III - nota da última avaliação de desempenho, ponderação 2 para classificação entre os do grupo em que concorre;

IV - por dia de efetivo exercício no setor publico, ponderação 1 para classificação entre os do grupo em que concorre.

§ 1º O servidor removido a pedido, exceto por motivo de saúde, somente poderá concorrer a nova remoção apos o período de 3 (três) anos.

§ 2º O servidor somente poderá realizar cadastro em Banco de Vagas para concorrer a remoção apos decorrido o período editalício minimo estabelecido para o concurso publico a que se submeteu.

§ 3º  Inexistindo interessado classificado para a localidade, poderá ser selecionado no Banco de Vagas o servidor inserido na condição do § 1º supra e, restando em aberto a vaga, poderá ser selecionado o servidor inserido na condição do § 2º deste artigo.

Art. 9º O Banco de Vagas sera criado em ate 30 (trinta) dias apos a publicação desta Portaria e as inscrições para fins de remoção e remanejamento ocorrerão a partir de então.

Parágrafo único As inscrições poderão ser atualizadas trimestralmente para inclusão ou alteração de cadastras.

Art. 10 As vagas disponibilizadas para Banco de Vagas serão definidas pela ADTO e divulgadas antes da seleção dos interessados, sendo atualizadas para inclusão das que vierem a surgir por vacância, exoneração ou movimentação de servidores para outras unidades organizacionais:

Art. 10 As vagas disponibilizadas para Banco de Vagas serão divulgadas pela SAF antes da seleção dos interessados, sendo responsabilidade do servidor: (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

I - ao efetuar o cadastro, o servidor indicara sequencialmente ate 3 (três) opções de lotação;

I - ao efetuar o cadastro, indicar sequencialmente até 3 (três) opções, entre as vagas disponibilizadas, obedecendo ao cargo e formação estabelecidos para a vaga pleiteada; (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

II - o servidor sera convocando para exercício na nova lotação, conforme a existência da vaga e sua classificação;

III - o servidor contemplado com a vaga terá o prazo de 5 (cinco) dias para confirmar o seu interesse na movimentação para a unidade de destino pleiteada, a contar da notificação. A não manifestação do servidor dentro do prazo estabelecido implicara na sua desistência tácita, procedendo-se a convocação do candidato subsequente;

III - confirmar o seu interesse na movimentação para a unidade de destino pleiteada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Boletim de Serviço. A não manifestação do servidor dentro do prazo estabelecido implicará na sua desistência tácita, procedendo-se a convocação do candidato subsequente. (Redação dada pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

IV - No caso de desistência da vaga, o candidato subsequente sera convocado para assumir a referida vaga;

V - O servidor desistente permanecera cadastrado no Banco de Vagas e concorrera a vaga futura, conforme classificação apurada no momento do surgimento dessa. (Revogado pela Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015)

Art. 11. A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, prevista no art. 3º, não gerara qualquer despesa para a Administração.

Art. 12. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheira(a) ou dependente, que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional, terá sempre caráter temporário, condicionada a reavaliações, conforme periodicidade determinada pela Anatel.

§ 1º  Não sera deferido pedido de remoção quando aplicável o disposto nos artigos 83 e 202 da Lei nº 8.112/1990.

§ 2º Cessado o prazo previsto para a permanência do servidor na localidade pretendida, bem como findada a causa da doença ou do tratamento que ensejou a remoção, o servidor deverá retornar, em ate 30 (trinta) dias, para sua lotação original.

§ 3º Havendo interesse na prorrogação da permanência na localidade de destino, o servidor devera interpor o pedido antes de findado o prazo inicialmente estipulado.

§ 4º A interposição do pedido de prorrogação suspendera o prazo de retorno do servidor, que permanecera na lotação temporária ate o julgamento do pedido, o qual se condiciona a avaliação de junta medica oficial, nos termos desta Portaria.

 § 5º Caso o servidor ou seu dependente seja convocado para nova avaliação pericial e não compareça a pericia no dia, hora e local indicados, devera retomar a unidade organizacional de origem, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da pericia agendada.

Art. 13. O laudo emitido por junta medica oficial, preferencialmente com participação de especialista na área da doença alegada, e indispensável a analise do pedido de remoção por motivo de saúde própria ou de dependente e devera, necessariamente, atestar a doença que fundamenta o pedido, indicando o Código Internacional de Doenças - CID a ela referente, e responder aos quesitos apresentados pela Anatel, informando ainda.

I - se a permanência na localidade onde reside o periciado pode agravar seu estado de saúde ou prejudicar a sua recuperação;

II - se na localidade de lotação do servidor ha tratamento adequado;

III - se a doença e preexistente a lotação do servidor na localidade atual e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;

IV - qual a periodicidade recomendada para a reavaliação medica.

§ 1º Na hipótese de doença preexistente, o pleito somente sera deferido se tiver havido evolução prejudicial do quadro de saúde do periciado que justifique o pedido.

§ 2º Quando se tratar de remoção por motivo de saúde do dependente, o laudo medico devera ser conclusivo, não só quanto a doença alegada, mas, principalmente, quanto a necessidade de acompanhamento do periciado, pelo servidor que pleiteia a remoção.

Art. 14. Nos pedidos de remoção por motivo de saúde própria ou de dependente, a Administração poderá indicar outra localidade que satisfaça as necessidades de saúde que o motivaram, conforme manifestação da junta medica oficial que realizou a pericia sobre o atendimento das necessidades clinicas do periciado na nova localidade.

Art. 15. Compete a ADTO:

Art. 15. Compete a AFPE: sim

I - verificar se o servidor se enquadra nas vedações previstas nesta Portaria;

II - emitir histórico funcional do servidor;

III - verificar se o servidor esta respondendo a processo de sindicância ou administrativo disciplinar;

IV - emitir Nada Consta, quando for o caso.

Art. 16. O processo de remoção, com exceção das hipóteses previstas no inciso III, do art. 3º desta Portaria, devera ser instruído com:

I - requerimento fundamentado do servidor ou da área;

II - ciência e manifestação dos responsáveis pelas áreas envolvidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da área quanto ao pleito do servidor;

III - comprovação pelas áreas envolvidas de:

a) correlação das atribuições do cargo do servidor a ser movimentado com as atividades desenvolvidas na unidade de destino;

b) não estar o servidor respondendo a processo de sindicância ou administrativo disciplinar;

§ 1º O deferimento do pedido dependera da inexistência de servidor interessado cadastrado no Banco de Vagas, exceto no caso de nomeação em cargo comissionado;

§ 2º Caso o servidor esteja respondendo a processo administrativo disciplinar - PAD, o processo de remoção permanecera suspenso, ate que ocorra manifestação da comissão disciplinar no sentido de que a movimentação do servidor para outra unidade federativa não prejudicara a conclusão do PAD.

Art. 17. O pedido de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), também servidor(a) civil ou militar, que foi deslocado(a) no interesse da Administração, devera ser instruído com:

I - certidão de casamento ou documento oficial que comprove a união estável;

II - comprovante de coabitação anterior ao ato que determinou deslocamento de oficio;

III - documento oficial de comprovação do deslocamento do cônjuge ou companheiro.

Paragrafo único Na hipótese de inexistir unidade da Anatel na localidade de destino, o interessado devera indicar órgão federal que tenha em seu quadro cargo compatível ao por ele ocupado na Agência.

Art. 18. O pedido de remoção por motivo de saúde devera ser instruído com:

I - requerimento do servidor;

II - laudo medico atestando a doença alegada, emitido por especialista na área dessa patologia, com indicação expressa:

a) do Código Internacional de Doenças - CID;

b) da gravidade da patologia alegada;

c) da necessidade de alteração da atual lotação do servidor para o tratamento da enfermidade apresentada pelo paciente;

d) do prazo estimado para o tratamento ou recuperação.

Art. 19. O pedido de remoção por motivo de saúde do cônjuge, companheiro(a) ou dependente do servidos, que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional, devera ser instruído com:

I - requerimento do servidor;

II - comprovação do vinculo de matrimônio, companheirismo ou dependência, conforme o caso;

III - comprovação de que o dependente vive as expensas do servidor e que conste dos seus assentamentos funcionais;

IV - laudo médico que ateste a doença alegada e a necessidade de acompanhamento do paciente pelo servidor.

Art 20. O servidor devera aguardar em exercício na unidade de origem a conclusão do processo de movimentação.

Art. 21. Os pedidos de remoção, remanejamento ou cessão que estejam em desacordo com as normas estabelecidas nesta Portaria serão indeferidos.

Art. 22. A qualquer tempo, a Anatel poderá rever as alterações de lotação efetuadas, especialmente para aferição da conformidade dessas com as razoes que as fundamentaram, inclusive, as anteriores á vigência desta Portaria.

Art 23 A realização do concurso público ou convocação de aprovados sera precedida de procedimento pata movimentação de pessoal, por meio de remanejamento ou remoção, a pedido, a critério da Administração, nos termos desta Portaria.

Art. 24. Para os efeitos desta Portaria, os empregados públicos equiparam-se aos servidores públicos.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

RONALDO MOTA SARDENBERG 

Presidente

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