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Portaria nº 828, de 5 de agosto de 2010

Publicado: Quinta, 05 Agosto 2010 17:43 | Última atualização: Segunda, 10 Fevereiro 2020 11:21 | Acessos: 102

 

 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 5/8/2010.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, em especial a constante do inciso III, do Decreto no 2.338/1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o art. 177, inciso XIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270/2001, alterada pela Resolução no 489/2007;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Diretor estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência e zelar por seu efetivo cumprimento, de acordo com o art. 35, inciso I, do Decreto no 2.338/1997, que aprova o Regulamento da Anatel;

CONSIDERANDO a disciplina legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos servidores e autoridades da Anatel, constante das Leis no 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações, no 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo, do Decreto no 2.339/1997 - Regulamento da Anatel e do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270/2001, alterada pela Resolução no 489/2007;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo no 53500.011104/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada na Reunião do Conselho Diretor no 574, realizada em 5 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar situações de impedimento e suspeição e seus respectivos procedimentos de declaração aplicáveis às autoridades e servidores em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Para fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autoridade: servidor ocupante de cargo comissionado de Direção ou de Gerência Executiva em exercício na Anatel.

II – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público em exercício na Anatel.

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 3º. De acordo com o que disciplina a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei do Processo Administrativo, o Decreto no 2.339, de 07 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, alterada pela Resolução no 489, de 10 de dezembro de 2007, o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo no qual:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 4º. É vedado aos Conselheiros ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações.

§ 1º Considera-se interesse significativo, em empresa relacionada com telecomunicações, ser sócio ou acionista, com participação no capital total superior a:

a) três décimos por cento, de prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de interesse restrito;

b) três décimos por cento, de controladora, controlada ou coligada de prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de interesse restrito;

c) três por cento, de empresa cujo faturamento dependa diretamente, em mais de dez por cento, de relacionamento econômico com prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de interesse restrito.

§ 2º Para garantir a transparência e probidade de sua atuação, a autoridade ou servidor será obrigado a notificar outras situações de interesse que os envolvam direta ou indiretamente e sejam suscetíveis de influir no exercício de suas competências.

Art. 5º. De acordo com o que disciplina a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei do Processo Administrativo, o Decreto no 2.339, de 07 de outubro de 1997 e o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, alterada pela Resolução no 489, de 10 de dezembro de 2007, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até terceiro grau.

Art. 6º. O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto e análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos artigos , e desta Portaria.

 Parágrafo único. Incluem-se nas situações da atuação prevista no caput, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Art. 7º. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve notificar o fato ao seu superior, abstendo-se de atuar.

§ 1º O impedimento será declarado por despacho nos autos, declinando em qual das hipóteses previstas nesta Portaria se enquadram.

§ 2º Se o impedimento for do Conselheiro Relator, será procedida a redistribuição do feito.

§3º Se feita em fórum de decisão, observada a condição imposta no parágrafo precedente, in fine, a declaração será verbal, devendo constar da ata e da decisão.

§ 4º O Conselheiro que se declarar impedido não participará do julgamento, entendido este como a fase de apresentação dos votos.

§ 5º Quando se tratar de impedimento de Conselheiro, a notificação deve ser feita ao Conselho Diretor, com cópia para o Ouvidor, sendo arquivada em lista própria na Biblioteca.

Art. 8º. A omissão do dever de notificar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 9º. A declaração de suspeição deve adotar os procedimentos constantes dos artigose desta Portaria.

Art. 10. Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho Diretor