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Portaria nº 1163, de 20 de dezembro de 2011 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 20 Dezembro 2011 12:35 | Última atualização: Terça, 23 Julho 2019 15:45 | Acessos: 609
Revogada pela Portaria nº 927/2015

Altera o inciso XII, do artigo 6o da Portaria nº 630, de 28 de agosto de 2009, que aprova os procedimentos para a elaboração e a revisão de regulamentação do setor de telecomunicações.

Processo nº 535000320112007

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço de 20/12/2011.

 

A SUPERINTENDENTE-EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 189, inciso X, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de a Agência contar com procedimentos que estabeleçam as condições, diretrizes e etapas pertinentes ao processo de elaboração e ao processo de revisão de regulamentação que propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários e garantam a continuidade e o adequado desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDO recomendação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão no 2.109/2006-TCU-Plenário, de 22 de novembro de 2006, sobre a elaboração e revisão da regulamentação, estabelecendo sistemática para o tratamento das demandas internas e externas relacionadas com a revisão da regulamentação, implementando medidas que garantam a tempestividade de processo de regulamentação e priorizando as exigências mais relevantes e recorrentes dos usuários;

CONSIDERANDO recomendação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão no 2.261/2011-TCU-Plenário, de 24 de agosto de 2011, sobre a necessidade de definição de prazos razoáveis para disponibilização dos relatórios de análise das contribuições recebidas em audiências/consultas públicas;

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria no 684, de 14 de novembro de 2006, publicada no Boletim de Serviço no 112, de 20 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria no 630, de 28 de agosto de 2009, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.032011/2007.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no inciso XII do artigo 6º da Portaria nº 630, passando à seguinte redação:

XII – revisar e tornar disponível, no SACP, os comentários da Anatel às contribuições recebidas na Consulta Pública, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Regulamento no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILDA MOREIRA

 Superintendente-Executiva 

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