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Portaria nº 450, de 10 de maio de 2012

Publicado: Segunda, 14 Maio 2012 11:45 | Última atualização: Quinta, 28 Novembro 2019 14:53 | Acessos: 610
 

Altera a Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2009.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/5/2012.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o inciso III do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o inciso I do art. 179 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos processos administrativos decorrentes de contratação celebrada pela Agência;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008053/2012; e

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor em sua Reunião nº 649, realizada em 10 de maio de 2012,

resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 13 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 (...) Parágrafo único. A autorização do pagamento das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços e a aquisição de bens dos órgãos vinculados à Presidência Executiva, da Procuradoria-Geral e da Ouvidoria, será realizado pelos chefes dos respectivos órgãos."

Art. 2º O anexo III da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, alterado pela Portaria nº 940, de 2 de dezembro 2009, fica modificado na forma do anexo desta Portaria.

Art. 3º Os demais dispositivos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2009, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente  

ANEXO

ANEXO III - PÓS-CONTRATAÇÃO

 

Item Competências Gerir Contratos Autorizar Pagamentos
Delegados
1 Presidente Executivo  Acima de R$ 1.500.000,01   ILIMITADO
2 Superintendente  ILIMITADO
3 Chefe de Gabinete da Presidência Executiva  De R$ 750.000,01 até R$ 1.500.000,00  ILIMITADO
4 Gerente de Escritório Regional  De R$ 750.000,01 até R$ 1.500.000,00  ILIMITADO
5 Gerente-Geral   De R$ 750.000,01 até R$ 1.500.000,00  Até R$ 750.000,00
6 Ouvidor/Procurador -Geral  Até R$ 750.000,00  
7 Gerente Executivo  Até R$ 750.000,00  
8 Gerente Operacional e Gerente de Unidade Operacional do Escritório Regional  Até R$ 750.000,00  
9 Assessor Técnico do Escritório Regional  Acima de R$ 1.500.000,01  
10 Chefe do órgão vinculado à Presidência Executiva  ILIMITADO   ILIMITADO