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Portaria nº 610, de 17 de julho de 2013 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 17 Julho 2013 16:31 | Última atualização: Segunda, 22 Julho 2019 08:36 | Acessos: 833
Revogada pela Portaria nº 912/2017

Designa o Gestor de Segurança e Credenciamento e seu substituto no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 17/7/2013.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe conferem os art. 136 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e art. 43 do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 2º, incisos X, XIII, XIV e XV, art. 7º, incisos I e II, e art. 10, todos do Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012, e no art. 17 da Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da informação classificada, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e restrição de acesso;

CONSIDERANDO que a designação de um Gestor de Segurança e Credenciamento, e seu substituto, é condição necessária para habilitação da Anatel como órgão de registro de nível 2, para fins de credenciamento de pessoas para o tratamento de informações classificadas;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003930/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Designar MARIA LÚCIA VALADARES E SILVA como Gestora de Segurança e Credenciamento no âmbito da Anatel.

Parágrafo único. Substituirá o Gestor de Segurança e Credenciamento, nos afastamentos ou impedimentos legais do titular, o servidor WESLEY PAESANO LINS.

Art. 2º O Gestor de Segurança e Credenciamento é o responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito da Agência, a ele cabendo:

I - a manutenção da qualificação técnica necessária à segurança de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do órgão ou entidade com a qual mantém vínculo;

II - a implantação, controle e funcionamento dos protocolos de Documentos Controlados – DC e dos protocolos de documentos classificados;

III - a conformidade administrativa e sigilo dos processos de credenciamento e habilitação dentro da competência do órgão ou entidade com a qual mantém vínculo;

IV - a proposição à Alta Administração de normas no âmbito do órgão ou entidade com a qual mantém vínculo, para o tratamento da informação classificada e para o acesso às áreas, instalações e materiais de acesso restritos;

V - a gestão dos recursos criptográficos, das Credenciais de Segurança e dos materiais de acesso restrito;

VI - o assessoramento da Alta Administração do órgão ou entidade com a qual mantém vínculo, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo;

VII - a promoção da capacitação dos agentes públicos ou militares responsáveis pelo tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo.

VIII - Coordenar as atividades do Posto de Controle da Agência.

Parágrafo único. O Posto de Controle da Anatel entrará em funcionamento após ato do Ministério das Comunicações, que concederá a respectiva habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

 Presidente