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Portaria nº 28, de 21 de janeiro de 2013 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 21 Janeiro 2013 00:00 | Última atualização: Segunda, 22 Julho 2019 14:48 | Acessos: 943
Revogada pela Portaria nº 45/2019

Dispõe sobre a atuação da Auditoria Interna da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel revoga disposições anteriores.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 21/1/2013.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício de suas competências, consoante o disposto no art. 32 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e o artigo 46 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as orientações contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa no 01 – SFC, de 6 de abril de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento e padronização do processo de controle interno da Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do tratamento das demandas dos Órgãos do Sistema de Controle Interno, bem como, dos Órgãos de Controle Externo;

CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO as orientações contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno e alterações, e ainda, as recomendações expedidas pela Controladoria-Geral da União – CGU no âmbito do Relatório no 201211487,

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.025586/2012,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as diretrizes para a atuação da Unidade de Auditoria Interna da Anatel.

Art. 2º. Revogar, na sua integralidade, a Portaria no 1.389, de 20 de dezembro de 2010.

 JOÃO BATISTA DE REZENDE

 Presidente

ANEXO À PORTARIA No 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA DA ANATEL

CAPÍTULO I

DA MISSÃO

Art. 1º A Auditoria Interna da Anatel tem por missão fortalecer a gestão, contribuindo para a garantia da legalidade, legitimidade e prevalência do interesse público nos atos exarados pela Agência, avaliando os resultados dos processos internos, observando critérios voltados à economicidade, eficiência e eficácia, bem como o cumprimento de metas e programas estabelecidos nos Planos Plurianuais e orçamentos da União.

Parágrafo único. Na consecução de sua missão, a Auditoria Interna deverá ainda:

I - assessorar o Conselho Diretor no processo de tomada de decisão;

II - promover ações de melhoria contínua no âmbito dos processos de sua competência;

III - racionalizar o tratamento das demandas de órgãos controle;

IV – planejar e executar ações de auditoria e acompanhar os seus resultados; e

V - assistir os órgãos de controle em suas ações no âmbito da Anatel.

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA

Art. 2º Os servidores lotados na Unidade de Auditoria Interna devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor Interno.

Art. 3º Aos servidores lotados na Auditoria Interna será franqueado o acesso a todas as dependências da Agência, assim como a informações, documentos, registros, sistemas, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.

 § 1º O acesso às informações, documentos e sistemas perdurará pelo tempo definido pela portaria de designação para a execução dos trabalhos.

 § 2º Os pedidos de informações ou de acesso a sistemas realizados pela Auditoria Interna deverão ser atendidos nos termos e prazos consignados.

 § 3º Quando houver limitação da ação, o fato deverá ser comunicado, de imediato, por escrito, ao Presidente da Agência e à Corregedoria, solicitando as providências necessárias.

Art. 4º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna será submetida, pelo Presidente da Agência, à aprovação do Conselho Diretor, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos do §5º do art. 15 do Decreto 3.591/2000.

Art. 5º A Unidade de Auditoria Interna fica sujeita às orientações normativas e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º São atribuições específicas do Auditor Interno, além das previstas no Regimento Interno:

I - apresentar ao Conselho Diretor, semestral ou extraordinariamente, relato sobre o andamento das providências decorrentes de recomendações / determinações exaradas pela Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e da própria Auditoria Interna;

II - manter o corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e/ou no exterior;

III - manter o Conselho Diretor informado tempestivamente dos assuntos que, por sua relevância e materialidade, imponham uma ação imediata por parte daquela instância administrativa;

IV – aprovar procedimentos / manuais de auditoria interna;

V – solicitar, em caráter irrecusável, o apoio de servidores das unidades internas da Anatel, especialistas e profissionais, de dentro e de fora da organização, quando entender necessário à execução das atividades da Auditoria Interna.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, DA EXECUÇÃO E DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA

Seção I

Planejamento Anual das Atividades de Auditoria

Art. 7º As atividades de Auditoria Interna serão norteadas pelo Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT.

Art. 8º O PAINT será elaborado de acordo com as orientações exaradas pela Controladoria-Geral da União e aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel.

 Seção II

Execução das Atividades de Auditoria

Art. 9º A execução das atividades de auditoria será realizada de acordo com o PAINT do exercício, na forma do Manual de Auditoria Interna da Anatel e em sintonia com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, aprovado pela IN n.º 01/SFC, de 06/04/2001.

Parágrafo único. O manual de auditoria a que se refere o caput deste artigo será aprovado pelo Auditor Interno.

Art. 10. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da Auditoria Interna quando no desempenho de suas atribuições, devendo seus servidores guardar sigilo das informações conforme previsto na legislação, usando nos relatórios apenas as informações de caráter consolidado sem identificação de pessoa física ou jurídica quando essas informações estiverem protegidas legalmente por sigilo.

Seção III

Controle das Atividades de Auditoria

Art. 11. Anualmente, a Auditoria Interna da Anatel emitirá o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.

Parágrafo único. A emissão do RAINT obedecerá as diretrizes expedidas pela Controladoria-Geral da União.

Art. 12. O Auditor Interno apresentará ao Conselho Diretor, anual ou extraordinariamente, informações sobre o andamento das providências decorrentes de recomendações / determinações exaradas pela Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e da própria Auditoria Interna.

Art. 13. A implementação das providências decorrentes de recomendações constantes dos relatórios de auditoria deve ocorrer dentro do prazo fixado pela Auditoria Interna.

Art. 14. O PAINT, devidamente aprovado, será encaminhado ao órgão de controle interno até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício a que se aplica, juntamente com o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício anterior.

CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 15. É vedada a participação do Auditor Interno e dos servidores lotados na Auditoria Interna nas atividades das áreas operacionais, bem como em qualquer atividade de gestão da Agência.

Art. 16. Os relatórios da auditoria interna serão públicos, podendo qualquer interessado a eles ter acesso mediante requerimento.

Parágrafo único. Aos relatórios de auditoria poderão ser conferidos graus e prazos de sigilo de acordo com as especificidades do objeto auditado, nos termos da Lei n.º 12.527/2011.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Auditor Interno.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno da Anatel.