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Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2015 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 23 Dezembro 2015 10:54 | Última atualização: Quarta, 17 Julho 2019 17:13 | Acessos: 1115
Revogada pela Portaria nº 912/2017.

Altera a redação do § 2º do art. 30 da Portaria nº 1.476, de 17 de dezembro de 2014.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 23/12/2015.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da identificação por meio de nome de usuário e senha para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, sem limitações quanto ao tipo de documento ou natureza de seu conteúdo;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos de custeio quanto a compra de Certificados Digitais e tokens e de agilidade operacional na assinatura de documentos eletrônicos gerados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

CONSIDERANDO que nos documentos gerados e assinados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) consta declaração de autenticidade por meio do acréscimo de elemento de verificação (tarja de assinatura), incluindo Código CRC (Cyclic Redundancy Check) para garantia de sua autenticidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Portaria nº 1.476, de 17 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que prevê a necessidade de autenticação de documentos digitalizados por meio de Certificado Digital;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2.404, de 16 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 53500.021283/2014-62,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do § 2º do art. 30 da Portaria nº 1.476, de 17 de dezembro de 2014:

“§ 2º O uso da assinatura digital é obrigatório para documentos digitalizados, em conformidade com o art. 15, adotando-se para os demais casos a modalidade de assinatura cadastrada” (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas as assinaturas de todos os documentos gerados e assinados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio de assinatura cadastrada, independente da redação anterior do § 2º do art. 30 da Portaria nº 1.476/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho