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Portaria nº 386, de 28 de abril de 2015

Publicado: Terça, 28 Abril 2015 16:33 | Última atualização: Segunda, 20 Maio 2019 09:59 | Acessos: 615
 

Altera a Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2010.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 28/4/2015.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, c/c art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o Processo judicial nº 1720-31.2015.4.01.4100, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, e o Processo judicial nº 0001555‑81.2015.4.01.4100, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2.284, de 23 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003887/2014-27,

RESOLVE:

Art. 1º Adequar a nomenclatura ao novo Regimento Interno, dessa forma, onde se lê Gerência Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional – ADTO, leia-se Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas – AFPE e onde se lê ADTO, leia-se AFPE.

Art. 2º Dar nova redação aos incisos I e II do art. 2º da Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - banco de vagas: é o registro das vagas disponibilizadas, em instrumento específico, para movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, entre as unidades federativas;”

“II - banco de vagas específico: é o registro das vagas disponibilizadas para cada uma das Unidades da Anatel, em instrumento específico, para movimentação de servidores devidamente cadastrados, conforme ordem de classificação, sem mudança de unidade federativa;”

Art. 3º Dar nova redação aos incisos II, III e V e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - para a efetivação da remoção, o servidor lotado em qualquer das unidades organizacionais da Anatel deverá manifestar interesse para concorrer com os demais inscritos para o mesmo cargo, formação e opção de lotação;”

“III - em caso de disponibilização de vagas em mais de uma unidade da federação, inexistindo servidor interessado na vaga disponibilizada em primeira opção de unidade federativa de lotação, será convocado o primeiro classificado, conforme segunda opção de lotação indicada e, após, pela terceira opção;”

“V - a Administração optará pela realização de remoção, remanejamento ou ambos, de acordo com a necessidade de alocação de pessoal e a busca de melhor adequação do perfil profissional às necessidades da Agência.”

“§ 2º A Agência poderá adotar procedimento simplificado de remoção ou remanejamento, ambos por permuta, mediante a indicação de uma localidade de interesse pelo servidor, utilizando-se como critério classificatório o previsto no inciso I do artigo 8º desta Portaria, observadas as regras procedimentais estabelecidas em edital específico, a necessária correlação dos perfis dos servidores em relação às atividades relativas às lotações pleiteadas, bem como a manifestação de que trata a alínea a, inciso III, do art. 16 desta Portaria.”

Art. 4º Incluir o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

“§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, em caso de empate, serão aplicados os critérios estabelecidos nos incisos II a IV do artigo 8º, sucessiva e individualmente, até que se desfaça o empate.”

Art. 5º Dar nova redação ao caput e aos incisos I e III do art. 10 da Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 As vagas disponibilizadas para Banco de Vagas serão divulgadas pela SAF antes da seleção dos interessados, sendo responsabilidade do servidor:”

“I - ao efetuar o cadastro, indicar sequencialmente até 3 (três) opções, entre as vagas disponibilizadas, obedecendo ao cargo e formação estabelecidos para a vaga pleiteada;”

“III - confirmar o seu interesse na movimentação para a unidade de destino pleiteada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Boletim de Serviço. A não manifestação do servidor dentro do prazo estabelecido implicará na sua desistência tácita, procedendo-se a convocação do candidato subsequente.”

Art. 6º Fica revogado o inciso V do art. 10 da Portaria nº 937, de 14 de setembro de 2015.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho