Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Procedimentos de Fiscalização > Portaria nº 627, de 17 de julho de 2008 (REVOGADA)


Portaria nº 627, de 17 de julho de 2008 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 17 Julho 2008 11:40 | Última atualização: Quinta, 15 Agosto 2019 15:06 | Acessos: 348
Revogada pela Portaria nº 2125/2018

Aprova o Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e dos Direitos e Garantias dos Usuários.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 17/07/2008.

 

0 SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso das competências, consoante o disposto no inciso 11 do artigo 217 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e no artigo 10 do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 441, de 12 de julho de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a sistemática de verificação do cumprimento das obrigações referentes ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e aos direitos e garantias dos Usuários, dispostas no Regulamento do SMP e nos Termos de Autorização, assumidas pelas prestadoras junto à Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 373, realizada no período de 2 a 30 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.0076022008.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e dos Direitos e Garantias dos Usuários - FIS.PF.032 - Versão “0”, que segue anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA