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Portaria n.º 768, de 09 de outubro de 2009 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 09 Outubro 2009 15:32 | Última atualização: Quinta, 15 Agosto 2019 15:06 | Acessos: 197
Revogada pela Portaria nº 2126, de 10 de dezembro de 2018

Aprova o Procedimento de Fiscalização para Assegurar a Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, v”0”.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 9/10/2009.

 

O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 217, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e pelo art. 10, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução n.º 441, de 12 de julho de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização para Assegurar a Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 429, realizada no período de 09 a 20 de julho de 2009;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.013935/2008.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização para Assegurar a Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, v”0” anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS