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Portaria nº 547, de 19 de junho de 2015

Publicado: Sexta, 19 Junho 2015 10:35 | Última atualização: Quinta, 15 Agosto 2019 15:06 | Acessos: 3564
 

Altera o item 45, do Procedimento de Fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações relativas aos Bens e Serviços Vinculados à Concessão, aprovado pelo art. 1º da Portaria nº 492, de 5 de junho de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 100, de 8 de junho de 2015.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço nº 109, de 19/6/2015

 

 O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. , 101 e 102 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso (COUN) no art. 204 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e estabelecer regras e procedimentos para verificação das obrigações relativas aos Bens e Serviços Vinculados à Concessão;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização para subsidiar o exercício das atividades de acompanhamento e controle da Agência relativas aos Bens e Serviços Vinculados à Concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 06 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO as definições previstas no art. 3º, XII e XX, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 06 de agosto de 2012, bem como as regras fixadas nos arts.  a 11 do referido Regulamento;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 492, de 5 de junho de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 100, de 8 de junho de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.025120/2014-59.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o item 45, do Procedimento de Fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações relativas aos Bens e Serviços Vinculados à Concessão, aprovado pelo art. 1º da Portaria nº 492, de 5 de junho de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 100, de 8 de junho de 2015, para: 

Onde se lê “A averiguação deste item de verificação é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme descrito no art. 17 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis”.

Leia-se “A averiguação deste item de verificação é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme descrito no art. 17 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA