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Portaria nº 1685, de 01 de dezembro de 2017

Publicado: Sexta, 01 Dezembro 2017 10:28 | Última atualização: Quinta, 15 Agosto 2019 15:06 | Acessos: 2186
 

Aprova o Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Processo nº 53500.002206/2017-56.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 1/12/2017

 

GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO as definições previstas no art. 3°, XII e XX, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012; bem como as regras fixadas nos arts11 do referido Regulamento;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os agentes de fiscalização no desempenho de suas funções relacionadas ao licenciamento de estações do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 746 e 762, realizadas nos períodos de 29/08/2017 a 17/09/2017 e 20/11/2017 a 27/11/2017, respectivamente; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.002206/2017-56.

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do  Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º  Revogar a Portaria nº 857, de 5 de novembro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 207, de 6 de novembro de 2009, que aprova o Procedimento de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações nas Empresas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, v “0”.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

 

ANEXO

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM

 

1. OBJETIVO

1.1. O presente Procedimento de Fiscalização estabelece regras e procedimentos para verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM referentes ao licenciamento de estações.

2. APLICAÇÃO

2.1. Este Procedimento é aplicado para as demandas de fiscalização sistêmicas e pontuais, independentemente do período, referentes à  verificação do correto licenciamento das estações das prestadoras de SCM.

3. REFERÊNCIAS

3.1. Para fins deste Procedimento de Fiscalização são aplicáveis os seguintes documentos, entre outros:

I - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT);

II - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006nº 5.070, de 7 de julho de 1966 nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e  nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências;

III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – RST, aprovado pela Resolução n° 73, de 25 de novembro de 1998 , alterado pela Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2000, pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, e pela  Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017;

IV - Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e alterado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017;

V - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;

VI - Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017

VII - Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

VIII - Termos de Autorização para prestação do SCM;

IX - Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização (IF.001), aprovada pela Portaria nº 959, de 19 de novembro de 2012;

X - Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização, aprovada pela Portaria nº 1290, de 10 de setembro de 2017.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Para fins deste Procedimento de Fiscalização são adotadas as definições constantes dos documentos referenciados no item anterior e as seguintes:

I - CENTRO DE GERÊNCIA DE REDE - CGR: setor da Prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede;

II -  ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

III - ITEM DE VERIFICAÇÃO: item a ser aferido para verificar o correto licenciamento das estações;

IV - INVENTÁRIO LÓGICO: planilha estruturada contendo informações sobre cada elemento de rede ativo, incluindo, quando aplicáveis, a designação da estação na qual está instalado, detalhamento de sua aplicação na estação, município, UF, coordenadas geográficas, tecnologia, data de ativação, canais ativos, licença da Anatel, faixas de frequências, outras estações associadas e sigla lógica, cuja nomenclatura deve ser a mesma utilizada nos sistemas de gerência, registro de eventos e logs de alarmes;

V - RELATÓRIO DE EVENTOS BRUTOS DE GERÊNCIA: relatório contendo dados brutos de alarmes, avisos ou quaisquer outras informações reportadas pelos equipamentos de telecomunicações para a finalidade de seu gerenciamento e da rede;

VI - SISTEMA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - STEL: sistema interativo da Anatel utilizado na gestão de informações técnicas e administrativas relativas às entidades e estações de telecomunicações;

VII - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLE DO ESPECTRO – MOSAICO (Módulo SCH): sistema de gestão de processos de homologação de produtos e de consultas a produtos homologados e certificados. Objetiva controlar processos de homologação de produtos, viabilizando consultas às características técnicas de produtos certificados, além dos dados cadastrais de seus respectivos fabricantes.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O presente procedimento de fiscalização é de observância obrigatória e está disponibilizado no repositório da Superintendência de Fiscalização – SFI e no sítio eletrônico da Anatel.

6. ITENS DE VERIFICAÇÃO

6.1. Os itens a serem verificados de acordo com os procedimentos descritos neste documento são:

I - VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO SCM (Código do STEL 045);

II - VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DOS RADIO ENLACES ASSOCIADOS AO SCM (Código do STEL 046);

III - VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO SCM – ESTAÇÃO TERRENA (Código do STEL 047).

7. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS

7.1. Procedimentos

7.1.1. Este documento é composto pela descrição dos métodos desenvolvidos para verificação do correto licenciamento de estações do SCM.

7.1.2. Antes de iniciar a fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá obter acesso completo ao módulo de consulta dos Sistemas Interativos da Anatel, Mosaico (módulo SCH), módulos do STEL, ou outros que vierem a substituí-los, além de outros que julgar pertinentes.

7.1.3. As estações do SCM são de dois tipos: estação com uso de radiofrequências e estação sem uso de radiofrequências.

7.1.4. Estação com uso de radiofrequências

7.1.4.1. As estações do SCM que utilizem radiofrequências, mesmo que elas caracterizem terminais de acesso de assinantes, devem ser licenciadas.

7.1.4.2. No caso específico de estações que utilizem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, incluindo as que caracterizem terminais de acesso de assinantes, são dispensadas de licenciamento.

7.1.5. Estação sem uso de radiofrequências

7.1.5.1. As estações do SCM, incluindo as estações terminais de assinantes, que utilizem somente meios confinados (ex.: fibra óptica, par metálico, cabo coaxial, etc.) são dispensadas de licenciamento.

7.1.6. Para orientação quanto aos aspectos legais e para direcionamento dos trabalhos de fiscalização, o Agente de Fiscalização poderá solicitar esclarecimentos à área demandante por meio da Gerência de Fiscalização – FIGF.

7.1.7. Cabe ao Agente de Fiscalização adotar as providências adicionais a este Procedimento de Fiscalização, necessárias à obtenção de provas adequadas e suficientes para sustentar suas constatações, promovendo o pleno convencimento acerca da verificação ou não de irregularidades, buscando sempre obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados.

7.1.8. Entende-se como viável, por meio de ferramentas computacionais apropriadas, a análise dos dados referentes às estações e ao recolhimento das taxas coletados e/ou encaminhados pela prestadora.

7.2. Métodos Estatísticos

7.2.1. Algumas verificações que envolvem uma grande quantidade de elementos a serem analisados (população finita de tamanho NUNIVERSO) podem tornar-se impraticáveis. Nesses casos, deve-se obter uma amostra de tamanho namostra de tal forma que, com nível de confiança e margem de erro preestabelecidos, pode-se realizar a verificação das namostra de elementos e inferir o resultado para o número total de NUNIVERSO elementos.

7.2.2. Assim, tem-se que os métodos amostrais são utilizados com vistas a possibilitar a realização de inferências sobre um universo a partir da averiguação de informações contidas em uma parcela desse universo.

7.2.3. No curso da atividade de fiscalização, havendo necessidade de se usar técnicas amostrais, devem ser observados os conceitos e procedimentos descritos na Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização (IF.001), ou outra que vier a substituí-la, notadamente quanto às orientações para utilização de métodos amostrais pela fiscalização da Agência.

7.2.4. A critério da Anatel, os procedimentos para cada item de verificação poderão ser aplicados pontualmente, sem aplicação de método amostral.

8. VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM (Código do STEL 045)

8.1. Definição

8.1.1. Este item refere-se à verificação do devido licenciamento das Estações do SCM.

8.2. Metodologia e Procedimentos de Preparação da Avaliação

8.2.1. O Agente de Fiscalização deve extrair do sistema STEL e/ou sistema Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, relação de todas as estações de SCM para o período e região fiscalizados

8.2.2. Para fins de análise, o Agente de Fiscalização deve obter e utilizar:

8.2.2.1. Relação de todas as Estações de SCM desativadas e em funcionamento na região e no período fiscalizados. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter,  no mínimo:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Nome da estação;

c) Número da estação no cadastro do STEL, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

d) Identificador no CGR;

e) Endereço completo;

f) Coordenadas geográficas;

g) Situação (em funcionamento, desativada);

h) Data de ativação;

i) Data de todas as alterações de natureza técnica;

j) Data de desativação;

k) Data de licenciamento da estação;

l) Identificação dos radioenlaces associados à estação; e

m) meio de transmissão para atendimento da estação (fibra, radioenlace próprio, alugado, etc.).

8.2.2.2. Inventário lógico que permita identificar todos os elementos ativos na rede SCM, para fins de validar as informações fornecidas pela prestadora. Esse inventário lógico deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. Em caso de dúvida sobre as informações do inventário lógico, recomenda-se realizar uma fiscalização presencial no Centro de Gerência de Rede - CGR para verificação e acompanhamento de sua extração.

8.2.2.3. Relatório de eventos brutos de gerência no período fiscalizado e a legenda descritiva desses eventos.  Esse relatório deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. O Agente de Fiscalização deve considerar nessa análise apenas os eventos de funcionamento das estações, excluindo-se os eventos relacionados à infraestrutura. O Relatório de eventos deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Identificação do evento no sistema interno (bilhete de anormalidade);

c) Tipo de evento;

d) Descrição do evento;

e) Data e hora do evento;

f) Equipamento, elemento de rede ou facilidade afetados; e

g) Identificador do elemento de rede no Centro de Gerência de Rede - CGR.

8.3. Procedimentos de Validação das Informações Recebidas

8.3.1. O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramenta de banco de dados para validar as respostas aos subitens 8.2.2.18.2.2.2 e 8.2.2.3.

8.3.2. Caso não haja condições de realizar a verificação com o banco de dados, o Agente de Fiscalização deve validar os dados em sistema da prestadora, solicitando, para tanto, o acesso aos sistemas necessários à prestadora, que deverá conceder acesso com o perfil adequado para tais consultas. Para desempenhar o acesso, o Agente de Fiscalização poderá solicitar que a prestadora demonstre como utilizar os sistemas para coletar as informações necessárias. A demonstração do uso dos sistemas deve ser realizada preferencialmente de forma remota, porém, desde que justificadamente, pode haver a necessidade de realizar a demonstração de forma presencial, nas dependências da prestadora.

8.3.3. Para realizar a validação, o Agente de Fiscalização deve realizar uma amostra diretamente na base de dados da prestadora, de acordo com o método de amostragem descrito no item 7.2 e comparar com as informações fornecidas.

8.3.4. Quando da invalidação de alguma informação recebida, o Agente de Fiscalização deve solicitar a substituição dos dados invalidados, executando testes para validação das novas informações, ou acompanhar presencialmente sua extração diretamente das bases de dados da fiscalizada.

8.4. Metodologia e Procedimentos de Análise

8.4.1. Com base nas informações obtidas conforme item 8.2.2.1, confrontar as evidências de funcionamento de estações com as informações do sistema STEL e/ou Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, verificando se cada estação operou sem a devida licença válida, identificando se há evidência de ativação em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaicose permaneceu operando após sua exclusão do STEL e/ou Mosaico, ou se não se encontra licenciada.

8.4.2. Com intuito de aprimorar a precisão dos dados obtidos, o Agente de Fiscalização pode verificar também a base de dados utilizada para o cálculo dos indicadores de qualidade da Anatel.

8.4.3. Deve-se também verificar se a estação está operando com as características técnicas aprovadas, observando que, de acordo com o inciso II do Art. 58 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, o uso de radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas para a estação de telecomunicações, constitui uso irregular de radiofrequências.

8.4.4. Em estações cujas informações sejam insuficientes para conclusão da situação do licenciamento da estação, fiscalização presencial poderá ser realizada nas dependências da prestadora.

8.5. Relatório de Fiscalização

8.5.1. O Agente de Fiscalização deve descrever no Relatório de Fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

a) O funcionamento de Estações de Telecomunicações que não estejam licenciadas, identificando todas elas, inclusive o tipo de estação (com/sem uso de radiofrequências/terminal);

b) A ativação de Estações de Telecomunicações em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas, inclusive o tipo de estação (com/sem uso de radiofrequências/terminal);

c) O funcionamento de Estações de Telecomunicações posterior à data de exclusão da licença no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas;

d) A data de início da operação comercial das Estações de Telecomunicações sem a devida licença de funcionamento;

e) A data de início e término do período evidenciado de operação das Estações de Telecomunicações ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

f) O endereço e coordenadas geográficas das estações não licenciadas e/ou ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

g) As estações de telecomunicações utilizando radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas;

h) Outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

8.5.2. No caso de se verificar qualquer das situações listadas nos subitens acima, o Relatório de Fiscalização deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações – ORLE, conforme previsto no item 8.4.1 da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização.

9. VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DOS RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SCM (Código STEL  046)

9.1. Definição

9.1.1. Este item refere-se à verificação do devido licenciamento das estações dos Radioenlaces associados ao SCM.

9.2. Metodologia e Procedimentos de Preparação da Avaliação

9.2.1. O Agente de Fiscalização deve extrair do sistema STEL e/ou Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, relação de todas as estações de radioenlaces associados ao SCM para o período e região fiscalizados.

9.2.2. Para fins de análise, o Agente de Fiscalização deve obter e utilizar:

9.2.2.1. Relação de todas as Estações de Radioenlaces Associados ao SCM desativadas e em funcionamento no período fiscalizado. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter, no mínimo:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Nome da estação (ponta A);

c) Nome da estação (ponta B);

d) Número da estação no cadastro do STEL e/ou Mosaico, ou outros sistemas que vierem a substituí-los (ponta A);

e) Número da estação no cadastro do STEL e/ou Mosaico, ou outros sistemas que vierem a substituí-los (ponta B);

f) Identificador no CGR (ponta A);

g) Identificador no CGR (ponta B);

h) Endereço completo (ponta A);

i) Endereço completo (ponta B);

j) Coordenadas geográficas (ponta A);

k) Coordenadas geográficas (ponta B);

l) Situação (em funcionamento, desativada);

m) Data de ativação;

n) Data de todas as alterações de natureza técnica;

o) Data de desativação;

p) Data de licenciamento da estação (ponta A);

q) Data de licenciamento da estação (ponta B);

r) Homologação dos equipamentos; e

s) Quantidade de canais instalados.

9.2.2.2. Inventário lógico que permita identificar todas as estações ativadas da rede SCM, para fins de validar as informações fornecidas pela prestadora. Esse inventário lógico deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. Em caso de dúvida sobre as informações do inventário lógico, recomenda-se realizar uma fiscalização presencial no Centro de Gerência de Rede - CGR para verificação e acompanhamento de sua extração.

9.2.2.3. Relatório de eventos brutos de gerência no período fiscalizado e a legenda descritiva desses eventos.  Esse relatório deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. O Agente de Fiscalização deve considerar nessa análise apenas os eventos referentes ao funcionamento das estações, excluindo-se os eventos de infraestrutura. O Relatório de eventos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Identificação do evento no sistema interno (bilhete de anormalidade);

c) Tipo do evento;

d) Descrição do evento;

e) Data e hora do evento;

f) Equipamento, elemento de rede ou facilidade afetados; e

g) Identificador no Centro de Gerência de Rede (CGR).

9.3. Procedimentos de Validação das Informações Recebidas

9.3.1. O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramenta de banco de dados, para validar as respostas aos subitens 9.2.2.19.2.2.2 e 9.2.2.3.

9.3.2. Caso não haja condições de realizar a verificação com o banco de dados, o Agente de Fiscalização validará os dados em sistema da prestadora, solicitando, para tanto, o acesso aos sistemas necessários à prestadora, que deverá conceder acesso com o perfil adequado para tais consultas. Para desempenhar o acesso, o Agente de Fiscalização poderá solicitar que a prestadora demonstre como utilizar os sistemas para coletar as informações necessárias. A demonstração do uso dos sistemas deve ser realizada preferencialmente de forma remota, porém, desde que justificadamente, pode haver a necessidade de realizar a demonstração de forma presencial nas dependências da prestadora.

9.3.3. Para realizar a validação presencial, o Agente de Fiscalização deverá realizar uma amostra diretamente na base de dados da prestadora, de acordo com o método de amostragem descrito no item 7.2 e comparar com as informações fornecidas.

9.3.4. Quando da invalidação de alguma informação recebida, o Agente de Fiscalização deve solicitar a substituição dos dados invalidados, executando testes para validação das novas informações, ou preferencialmente, acompanhando sua extração diretamente das bases de dados da fiscalizada.

9.4. Metodologia e Procedimentos de Análise

9.4.1. Com base nas informações obtidas conforme item 9.2.2.1, o Agente de Fiscalização deve confrontar as evidências de funcionamento de estações com as informações do sistema STEL e/ou Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, verificando se cada estação operou sem a devida licença válida, identificando se há evidência de ativação em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaico, se permaneceu operando após sua exclusão do STEL e/ou Mosaico, ou se não se encontra licenciada, e se a estação encontra-se devidamente licenciada para a capacidade instalada, a qual é estabelecida da soma dos canais instalados em todos os enlaces da estação.

9.4.2. Com intuito de aprimorar a precisão dos dados obtidos, o Agente de Fiscalização pode verificar também a base de dados utilizada para o cálculo dos indicadores de qualidade da Anatel.

9.4.3. Com base nas informações obtidas conforme item 9.2.2.1, comparadas com as informações constantes do sistema Mosaico (Módulo SCH), o Agente de Fiscalização deve verificar se os equipamentos utilizados nos enlaces de comunicação que utilizam radiofrequências estão homologados para a mesma capacidade de canais licenciada pela prestadora.

9.4.4. Deve-se também verificar se a estação está operando com as características técnicas aprovadas, observando que, de acordo com o inciso II do Art. 58 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, o uso de radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas para a estação de telecomunicações, constitui uso irregular de radiofrequências.

9.4.5. Em estações, cujas informações sejam insuficientes para conclusão da situação do licenciamento da estação, fiscalização presencial poderá ser realizada nas dependências da prestadora.

9.5. Relatório de Fiscalização

9.5.1. O Agente de Fiscalização deve descrever no Relatório de Fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

a) O funcionamento de Estações de Telecomunicações que não estejam licenciadas, identificando todas elas, inclusive o tipo de estação, conforme a quantidade de canais instalados;

b) A ativação de Estações de Telecomunicações em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas, inclusive o tipo de estação, conforme a quantidade de canais instalados;

c) O funcionamento de Estações de Telecomunicações posterior à data de exclusão da licença no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas;

d) A data de início da operação comercial das Estações de Telecomunicações sem a devida licença de funcionamento;

e) A data de início e término do período evidenciado de operação das Estações de Telecomunicações ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

f) O endereço, coordenadas geográficas e capacidade de transmissão dos radioenlaces das estações não licenciadas e/ou ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

g) As estações de telecomunicações utilizando radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas;

h) Outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

9.5.2. No caso de se verificar qualquer das situações listadas nos subitens acima, o Relatório de Fiscalização deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações – ORLE, conforme previsto no item 8.4.1 da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização.

10. VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO SCM – ESTAÇÃO TERRENA (Código STEL 047)

10.1. Definição

10.1.1. Este item refere-se à verificação do devido licenciamento das estações terrenas do SCM.

10.2. Metodologia e Procedimentos de Preparação da Avaliação

10.2.1. O Agente de Fiscalização deve extrair do sistema STEL e/ou Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, relação de todas as estações terrenas do SCM para o período e região fiscalizados.

10.2.2. Para fins de análise, o Agente de Fiscalização deve obter e utilizar:

10.2.2.1. Relação de todas as estações base do SCM - Estação Terrena desativadas e em funcionamento no período fiscalizado. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter, no mínimo:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Nome da estação;

c) Número da estação terrena no cadastro do STEL e/ou Mosaico, ou outros sistemas que vierem a substituí-los;

d) Identificador no CGR;

e) Endereço completo;

f) Coordenadas geográficas;

g) Situação (em funcionamento, desativada);

h) Data de ativação;

i) Data de todas as alterações de natureza técnica;

j) Data de desativação;

k) Data de licenciamento da estação terrena; e

l) Diâmetro da antena da estação terrena.

10.2.2.2. Relação de todas as estações terminais do SCM - Estação Terrena desativadas e em funcionamento no período fiscalizado. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter no mínimo:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Nome da estação;

c) Número da estação terrena no cadastro do STEL e/ou Mosaico, ou outros sistemas que vierem a substituí-los;

d) Identificador no CGR;

e) Endereço completo;

f) Coordenadas geográficas, se disponível;

g) Situação (em funcionamento, desativada);

h) Nome da estação base à qual ela está vinculada;

i) Endereço da estação base à qual ela está vinculada;

j) Data de ativação;

k) Data de todas as alterações de natureza técnica;

l) Data de desativação;

m) Data de licenciamento da estação terrena terminal; e

n) Diâmetro da antena da estação terrena.

10.2.2.3. Inventário lógico que permita identificar todas as estações terrenas do SCM. Esse inventário lógico deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. Em caso de dúvida sobre as informações do inventário lógico, recomenda-se realizar uma fiscalização presencial no Centro de Gerência de Rede - CGR para verificação e acompanhamento de sua extração.

10.2.2.4. Relatório de eventos brutos de gerência no período fiscalizado e a legenda descritiva desses eventos.  Esse relatório deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. O Agente de Fiscalização deverá considerar nessa análise apenas os eventos relacionados ao funcionamento das estações, excluindo-se os eventos  de infraestrutura. O Relatório de eventos deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a) Sistema do qual foi extraída a informação e a respectiva data da extração;

b) Identificação do evento no sistema interno (bilhete de anormalidade);

c) Tipo do evento;

d) Descrição do evento;

e) Data e hora do evento;

f) Equipamento, elemento de rede ou facilidade afetados; e

g) Identificador do elemento de rede no Centro de Gerência de Rede - CGR.

10.3. Procedimentos de Validação das Informações Recebidas

10.3.1. O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramenta de banco de dados, para validar as respostas aos subitens 10.2.2.1 a 10.2.2.4.

10.3.2. Caso não haja condições de realizar a verificação com o banco de dados, o Agente de Fiscalização validará os dados em sistema da prestadora, solicitando, para tanto, o acesso aos sistemas necessários à prestadora, que deverá conceder acesso com o perfil adequado para tais consultas. Para desempenhar o acesso, o Agente de Fiscalização poderá solicitar que a prestadora demonstre como utilizar os sistemas para coletar as informações necessárias. A demonstração do uso dos sistemas deve ser realizada preferencialmente de forma remota, porém, desde que justificadamente, pode haver a necessidade de realizar a demonstração de forma presencial nas premissas da prestadora.

10.3.3. Para realizar a validação, o Agente de Fiscalização deverá realizar uma amostra diretamente na base de dados da prestadora, de acordo com o método de amostragem descrito no item 7.2 e comparar com as informações fornecidas.

10.3.4. Quando da invalidação de alguma informação recebida, o Agente de Fiscalização deve solicitar a substituição dos dados invalidados, executando testes para validação das novas informações, ou acompanhar presencialmente sua extração diretamente das bases de dados da fiscalizada.

10.4. Metodologia e Procedimentos de Análise

10.4.1. Com base nas informações obtidas conforme item 10.2.2.1, confrontar as evidências de funcionamento de estações terrenas com as informações do sistema STEL e/ou Mosaico, ou outros que vierem a substituí-los, verificando se cada estação operou sem a devida licença válida, identificando se há evidência de ativação em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaico, se permaneceu operando após sua exclusão do STEL e/ou Mosaico, ou se não se encontra licenciada.

10.4.2. Com intuito de aprimorar a precisão dos dados obtidos, o Agente de Fiscalização pode verificar também a base de dados utilizada para o cálculo dos indicadores de qualidade da Anatel.

10.4.3. Deve-se também verificar se a estação está operando com as características técnicas aprovadas, observando que, de acordo com o inciso II do Art. 58 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, o uso de radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas para a estação de telecomunicações, constitui uso irregular de radiofrequências.

10.4.4. Em estações terrenas, cujas informações sejam insuficientes para conclusão da situação do licenciamento da estação, fiscalização presencial  poderá ser realizada nas dependências da prestadora.

10.5. Relatório de Fiscalização

10.5.1. O Agente de Fiscalização deverá descrever no Relatório de Fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

a) O funcionamento de estações terrenas do SCM que não estejam licenciadas, identificando todas elas;

b) A ativação de Estações de Telecomunicações em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas;

c) O funcionamento de Estações de Telecomunicações posterior à data de exclusão da licença no sistema STEL e/ou Mosaico, identificando todas elas;

d) A data de início da operação comercial das Estações de Telecomunicações sem a devida licença de funcionamento;

e) A data de início e término do período evidenciado de operação das Estações de Telecomunicações ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

f) O tipo de estação, diâmetro da antena da estação terrena, endereço e coordenadas geográficas das estações não licenciadas e/ou ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

g) As estações de telecomunicações utilizando radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas;

h) Outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

10.5.2. No caso de se verificar qualquer das situações listadas nos subitens acima, o Relatório de Fiscalização deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações – ORLE, conforme previsto no item 8.4.1 da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização.