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Resolução nº 97, de 16 de setembro de 2013

Publicado: Terça, 17 Setembro 2013 10:00 | Última atualização: Quinta, 23 Maio 2019 15:43 | Acessos: 1503
 

Aprova o documento "Gestão Estratégica do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL" que estabelece as metas e define as estratégias que devem orientar a aplicação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/9/2013.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelo art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 01 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO a 48º Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel, e a Deliberação Eletrônica nº 01/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, o documento "Gestão Estratégica do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL" que estabelece as metas e define as estratégias que devem orientar a aplicação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 83, de 26 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Presidente do Conselho

 

ANEXO

Gestão Estratégica do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)

1. Introdução

A criação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, o Funttel, tem sua origem no art. 77 da Lei nº 9.472, de 1997, a Lei Geral das Telecomunicações - LGT.

art. 77 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, mensagem de criação de um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.

Assim, em 28/11/2000, o Presidente da República sancionou a Lei nº 10.052, que em seu primeiro artigo estabelece:

Art. 1º É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

O Funttel é o único mecanismo de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico específico para o setor de telecomunicações e vem, desde a sua criação, apoiando diversos projetos relevantes de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em empresas e em entidades de pesquisa em todas as regiões do País. Este documento tem por objetivo manter atualizada a estratégia para aplicação dos recursos do Funttel para os próximos anos.

Para um Fundo Público como o Funttel, a estratégia é o planejamento de sua operação de forma que este atinja de forma eficiente os objetivos estabelecidos na Lei. Nesse sentido, a estratégia, visando os objetivos e considerando os recursos e as condições de contorno, cria contexto para as decisões operacionais, estabelece orientações para a tomada de decisões, prioriza ações e estrutura a organização do Fundo.

Tendo como premissa o fato da estratégia mudar à medida que os recursos e as condições de contorno mudam, este trabalho, procura dar sequência ao esforço realizado pelo Conselho Gestor do Funttel (CGF) no sentido de estabelecer uma estratégica para a aplicação dos recursos do Fundo, publicada por meio da Resolução nº 83, de 26 de dezembro de 2011, do Conselho Gestor do Funttel.

2. Objetivos do Fundo

2.1. Objetivo Geral

De acordo com a Lei nº 10.052, de 2000, são objetivos do Fundo: "estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações".

A despeito de o texto da lei listar vários "objetivos", há uma convergência destes para o objetivo "final" do Fundo que é "ampliar a competitividade na indústria de telecomunicações". Os outros "objetivos" (estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital) podem ser entendidos como "objetivos-meios" pelos quais se atinge a desejada competitividade.

Por outro lado, "geração de empregos" não pode ser vista como tendo uma relação direta de causa e efeito com o aumento da competitividade. Neste caso, entende-se que o legislador quis assegurar que a atuação do Fundo para ampliar a competitividade não se desse a custa de postos de trabalho, mas sim o contrário, com a geração de empregos.

3. A indústria brasileira do setor de telecomunicações

O mercado de telecomunicações é altamente padronizado e global. Na área de infraestrutura de rede de telecomunicações há grandes empresas multinacionais que dominam parte significativa do mercado nacional.

A Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, ABINEE, conta com 114 empresas industriais filiadas atuando no setor de telecomunicações. Este segmento da indústria eletroeletrônica brasileira faturou R$ 22,81 bilhões em 2012 e a previsão de faturamento para 2013 é de R$ 24,41 bilhões.

Em função, sobretudo, dos incentivos da Lei de Informática, várias empresas multinacionais realizam alguma atividade fabril no país. Esta indústria vem realizando uma importante contribuição ao país, gerando empregos e agregando valor local aos produtos aqui comercializados. Muitas delas têm laboratórios no país, outras vêm nunciando a criação de laboratórios de pesquisa, bem como planos de expansão.

A indústria brasileira de capital nacional do setor é comparativamente pequena e fragmentada. No entanto, em alguns nichos é competente e competitiva. Ocorre que competência e competitividade não são requisitos suficientes para sobreviver no mercado de telecomunicações. É preciso oferecer um portfólio amplo (próprio ou disponibilizado a partir de parcerias sólidas), já que operadoras e prestadoras de serviços de telecomunicações vêm preferindo adquirir soluções completas.

Além disso, é necessário sustentar ações contínuas e sistemáticas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e em formação de recursos humanos para manter-se competitivo.

Nos países desenvolvidos, apesar dos grandes investimentos privados, o setor público figura como importante indutor do processo de desenvolvimento científico e tecnológico. Este apoio governamental objetiva reduzir o risco inerente a tais atividades. No Brasil, a participação do investimento privado em P&D é ainda muito baixa e requer a participação ativa do Estado. Aqui os Fundos públicos podem desempenhar um trabalho importante compartilhando com a iniciativa privada o elevado risco das iniciativas de P&D.

4. Estratégia

A mais importante política pública para o setor de telecomunicações brasileiro é, atualmente, o Programa Nacional de Banda Larga, PNBL. O Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que instituiu o PNBL, apresenta como objetivo do programa "fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga" e, dentre outras coisas, "aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras". Portanto, a estratégia do FUNTTEL continuará refletindo essa demanda do Estado.

A Resolução nº 83 do CGF, de 26 de dezembro de 2011, definiu como objetivos estratégicos setoriais, os quais deviam nortear os investimentos do Fundo: a "popularização e interiorização das comunicações digitais em banda larga", o "fortalecimento da empresa brasileira, a partir da aquisição de competência tecnológica e capacidade industrial" e a "formação de massa crítica de recursos humanos".

Em decorrência, o Conselho Gestor elege, por meio desta atualização, quatro áreas prioritárias para aplicação de recursos do FUNTTEL, de modo a atender as prioridades destacadas pelo PNBL e as prioridades que devem ser adotadas pelo fundo para aplicação de seus recursos.

Deste modo, corroborando a política de massificação de acesso à internet banda larga, o Conselho Gestor resolve focalizar seus recursos nas seguintes áreas tecnológicas, alinhadas com os objetivos do PNBL:

− Comunicações ópticas;

− Comunicações digitais sem fio;

− Redes de transporte de dados e

− Comunicações estratégicas

Como se pode ver, trata-se de uma releitura das prioridades da Resolução no 83 do CGF, sincronizadas com a demanda por comunicações estratégicas, seja para atendimento com recursos de telecomunicações às áreas remotas ou para questões que envolvam soberania nacional.

Isso posto, segue abaixo uma breve apresentação desses temas bem como sua importância na política de desenvolvimento de uma indústria de telecomunicações.

4.1.1. Comunicações ópticas

As comunicações ópticas são, no presente paradigma de comunicações de dados em banda larga, o alicerce que provê capacidade para todas as outras tecnologias. Seu meio de transmissão, a fibra óptica, permite bandas passantes elevadíssimas, que escoam os dados que, no acesso, passam por conexões móveis ou metálicas, bem como o crescente, mas ainda incipiente, acesso óptico.

A implantação de tais sistemas depende de grandes investimentos em infraestrutura, sobretudo na instalação dos cabos de fibra óptica, que demandam obras civis por todo o trajeto em que passam.

Entretanto, estes sistemas são altamente escaláveis, pois uma vez instalados, uma necessidade de expansão da banda passante do sistema

é possível através da atualização dos equipamentos nas terminações dos trechos de fibra, sem ser, em geral, necessária a troca dos cabos ou grandes obras em toda a extensão do percurso.

A crescente demanda por banda tem levado a intensos desenvolvimentos tecnológicos, que têm aumentado paulatinamente as taxas e distâncias máximas de transmissão de dados nas últimas décadas. Não obstante, ainda há muito que se desenvolver, e os desafios que esta indústria ora enfrenta incluem sistemas de alta capacidade, novas técnicas de modulação, transporte óptico no padrão OTN, gerência de redes ópticas, entre vários outros.

Graças a um processo continuado de P&D e de capacitação nas últimas décadas, o ecossistema das tecnologias ópticas no Brasil conta com empresas e com massa crítica de pesquisadores capazes de desenvolver tecnologia de ponta.

As necessidades de massificação da Internet no Brasil, que passam pela expansão das redes de transporte tanto em cobertura geográfica quanto em capacidade, aliadas às oportunidades tecnológicas e a uma indústria e academia já atuantes no setor, tornam as comunicações ópticas uma das mais promissoras e importantes áreas de investimentos no desenvolvimento tecnológico das telecomunicações.

4.1.2. Comunicações digitais sem fio

A comunicação sem fio apresenta uma grande variedade de aplicações, desde o enlace de micro-ondas com vários quilômetros de distância até a comunicação de curtíssima distância entre roteadores e aparelhos de acesso.

Essa área apresenta grandes perspectivas de desenvolvimento, calcada em um mercado muito dinâmico voltado não só, mas principalmente, ao acesso. A taxa de inovação é elevada e há claras oportunidades tecnológicas com grande competitividade entre os players. A despeito disso, há pequenas e médias empresas nacionais atuando em nichos específicos.

Dentre as oportunidades de investimentos, o aumento da eficiência espectral; a comunicação entre máquinas (M2M - Machine to Machine); a especificação de novos padrões tecnológicos; o aumento da densidade de usuários por células; o rádio cognitivo; o leilão para as faixas de 2,5 GHz e 450 MHz, realizado em 2012; bem como as tecnologias básicas, se mostram como desafios tecnológicos concretos a serem superados para que o Brasil possa competir com a indústria internacional.

Pelo exposto, com o elevado número de oportunidades, associado à expectativa prevista para 2013 de que o mercado mundial da mobilidade supere a marca de US$ 1,688 trilhão, manteve-se "Comunicações digitais sem fio" como uma das áreas prioritárias para investimentos com recursos do Funttel.

4.1.3. Redes de transporte de dados

Com o domínio da tecnologia de pacotes, a área de redes baseadas nos protocolos IP e Ethernet é determinante para a evolução tecnológica do setor. Com o aumento constante do tráfego de dados pela internet, passa a aumentar a demanda por novas tecnologias de algoritmos que façam frente a este problema. Os principais produtos associados a esta questão são os roteadores IP e os switches Ethernet.

No caso dos roteadores, a possibilidade de avanço no Brasil nas tecnologias de roteamento de borda já é uma realidade que deve ser sustentada. Ao mesmo tempo, é preciso lançar-se ao desafio de desenvolver e produzir os roteadores centrais da rede, os chamados roteadores de núcleo.

Já no caso dos switches, foram identificadas oportunidades no desenvolvimento de "carrier Ethernet" e, também, em Switches especializados para atender Data Centers. Devido à presença de empresas com competência na área, de recursos humanos nos institutos de P&D e universidades e pela sua importância para a evolução do PNBL, um esforço de P&D nessa área continua sendo estratégico e oportuno.

4.1.4. Comunicações estratégicas

Atualmente há uma grande demanda interna por soluções na área de telecomunicações que adquirem caráter estratégico, seja por questões de soberania, seja pela necessidade de atuação do Estado no atendimento às especificidades do provimento de serviços de rede no Brasil.

Com vistas a preencher esta lacuna, dentre as áreas passíveis de financiamento destacam-se as aplicações e sistemas que visem garantir a Segurança da Informação e por consequência a soberania nacional, e a Comunicação via satélite, que por experiências anteriores tem se mostrado a melhor solução de rede para atendimento às regiões mais afastadas do país, a despeito dos, por vezes, altos custos envolvidos.

Em face do elevado volume de dados e em alguns casos da alta sensibilidade estratégica das informações que trafegam pelos meios virtuais, cuja infraestrutura e o provimento de conteúdo advêm de tecnologias desenvolvidas por empresas privadas estrangeiras, identificamos o desenvolvimento de soluções nacionais com vistas à redução do risco de vazamento de dados ou informações, como uma área que merece especial atenção.

Além disso, com a geografia continental do território brasileiro, o provimento de serviços de rede por meio de fibras ópticas não será suficiente em curto prazo, ampliando a demanda por serviços de comunicação via satélite, e, por conseguinte, por equipamentos atualmente fabricados, quase na totalidade, por empresas do mercado externo. Atualmente o Ministério da Defesa e as Forças Armadas contam com o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS), fundamental para a soberania nacional, que utiliza serviços de empresas privadas internacionais.

Pelo exposto, conclui-se que a área "Comunicações Estratégicas" está em plena sintonia com as Políticas de Soberania e de Inclusão Digital do Estado para os próximos anos, e do fundo, no que tange ao estímulo ao processo de inovação tecnológica e ao fomento à geração de empregos na indústria brasileira de telecomunicações.

4.2. Mecanismos para aplicação dos recursos

4.2.1. Operação não reembolsável

4.2.1.1. Fomento a projetos

Atualmente, por ocasião de editais do Funttel, a escolha de projetos de desenvolvimento tecnológico cooperativos (institutos de pesquisa em parceria com empresas) se dá a partir da avaliação de propostas apresentada pelos institutos de pesquisa. Estas propostas indicam a empresa que será interveniente no projeto.

Os objetivos deste tipo de projeto são estreitar o relacionamento entre institutos de pesquisa e empresas e facilitar a transferência tecnológica para as empresas brasileiras. No entanto, observa- se que em muitos casos não são as empresas os principais interessados, mas sim os institutos de pesquisa que buscam empresas que se disponham a entrar em uma parceria, para viabilizar o projeto do instituto.

O CGF pretende aperfeiçoar este modelo nos próximos editais do fundo. Na versão aperfeiçoada do modelo, as propostas serão apresentadas pelas empresas e deverão incluir como parceiros um instituto de P&D, pelo menos, e grupos universitários. A proposta deverá compreender um plano de negócios para geração de produtos: esses produtos serão os resultados de curto e médio prazos do projeto.

Além disso, a proposta deverá apresentar resultados que visem a capacidade e o domínio tecnológicos, bem como competitividade internacional, num horizonte de médio e longo prazos.

Com isso, o CGF entende que estará atingindo mais efetivamente os objetivos do Fundo, apoiando empresas interessadas no desenvolvimento de soluções e produtos com tecnologia nacional, assim como fomentando parcerias mais estruturadas entre as entidades de pesquisa e o setor produtivo. Dessa forma espera-se mais eficácia na aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico do setor.

4.2.1.2. Bolsas de capacitação

Prevê-se a manutenção da participação do fundo em acordos, com órgãos governamentais, para o lançamento de editais para bolsas de capacitação em nível técnico, superior e de pós-graduação, nas áreas afetas ao setor de telecomunicações.

Cumpre destacar que já existe inciativa nesse sentido, por meio TERMO DE COOPERAÇÃO FUNTTEL - CNPq, assinado em 05/11/2012, com encerramento previsto para julho de 2013, que distribuiu 481 bolsas de Graduação, por meio do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - PIBITI, e 85 bolsas, também de Graduação, por meio do programa Ciência sem Fronteiras - CsF, todas na área de telecomunicações.

No mais, pretende-se apoiar a formação técnica em telecomunicações por meio de programas governamentais como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, e o Projeto Soldado Cidadão.

4.2.1.3. Seminário Internacional

CNPq e CAPES também realizam chamadas públicas para selecionar entidades dispostas a organizar eventos como Seminários, Simpósios ou Congressos. Nesse sentido, sugere-se que o Funttel passe a fomentar Seminários anuais em áreas selecionadas do setor de telecomunicações. Com isso, além dos benefícios inerentes a tais eventos para a comunidade científica e tecnológica, a marca Funttel e os resultados dos projetos fomentados com recursos do Fundo teriam um espaço próprio e periódico para sua divulgação.

4.2.1.4. Apoio à participação de empresas nos fóruns nacionais e internacionais de padronização

Dado o seu caráter global, o setor de telecomunicações é um dos setores mais padronizados da indústria. Esta padronização ocorre em diversas instâncias internacionais tais como ITU, fóruns de fabricantes, entidades profissionais, entre outros. Os países desenvolvidos têm forte presença em tais fóruns com vistas a influenciar os padrões de maneira a privilegiar sua indústria de TIC.

Um estudo do IPEA [3] recomenda que, se o Brasil quiser ter ambições de protagonismo na área das TIC, é imprescindível passar a ter uma presença maior e mais efetiva nestes fóruns.

O Funttel pode ser utilizado para construir uma ação de participação das empresas e pesquisadores brasileiros nestes fóruns de modo a marcar presença e defender posições de interesse do país.

4.2.2. Operação reembolsável

A Resolução do CGF nº 66, de 28 de outubro de 2010, aperfeiçoou a aplicação de recursos na modalidade reembolsável, conferindo maior autonomia decisória aos Agentes Financeiros do Funttel - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, permitindo a redução dos prazos processuais e simplificando o acesso aos recursos.

Com o repasse de recursos do Funttel para os agentes financeiros na forma de empréstimos de longo prazo, esses recursos passam, também, a poder ser reinvestidos, o que multiplica a capacidade de financiamento do Fundo.

No mais, a Resolução abarca também a possibilidade de financiamento por meio de operações de crédito e subscrição de valores mobiliários, o que permite a participação do Estado nas empresas, seguindo o conceito de Estado empreendedor com a utilização da legislação como forma de promover os interesses do Estado como agente econômico.

Bibliografia:

[1] Documento base do Programa Nacional de Banda Larga. Publicação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital. Versão eletrônica: www.planalto.gov.br/brasilconectado. Dezembro de 2010.

[2] Perspectivas do Desenvolvimento Tecnológico para a Indústria Brasileira de Telecomunicações no Contexto do PNBL – Fundação CPqD - Setembro 2011.

[3] Diferenças de Escala no Mercado de Equipamentos de Telecomunicações. Radar - Tecnologia, Produção e Comércio Exterior nº 10 - IPEA - Outubro 2010.