Resolução nº 226, de 15 de junho de 2000 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/6/2000.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua reunião nº 121, realizada em 14 de junho de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as adaptações na Norma Geral de Telecomunicações – NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, ambas do Ministério das Comunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Estabelecer que cada prestadora de Serviço Móvel Celular faça a implementação simultânea dos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3, 11.2 - alínea "l", e 11.5 e seus subitens, da Norma nº 23/96, no prazo máximo de seis meses, devendo a Agência Nacional de Telecomunicações ser notificada quando da implementação com antecedência de dez dias.

Art. 3º Os demais itens do anexo desta Resolução entram em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

ANEXO

ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR

I – NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - NGT Nº 20/96 – SERVIÇO MÓVEL CELULAR

INCLUIR:

5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências, deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, contendo o respectivo mapa de cobertura e a metodologia utilizada nos cálculos.

5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até +/- 15°, azimute de radiação em até +/- 15° e altura da antena em relação ao solo em até +/- 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências.

5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer aos mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações Rádio Base.

II – NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR

INCLUIR:

9.1.2. Para todos os Planos de Serviço, as ligações sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme item 9.1. quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos.

9.1.2.1. Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação.

9.1.3. No caso de chamadas de Plano de Serviço Pré-pago, o critério aplicado será o mesmo, porém com pós-processamento, devendo o eventual crédito ser concedido aos usuários no prazo máximo de 48 horas.

11.5. Facilidade "Correio de Voz"

11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao assinante de qualquer Plano de Serviço ou usuário de Plano de Serviço Pré-pago a escolha das opções de reencaminhamento das chamadas para o correio de voz.

11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o correio de voz.

11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o correio de voz é composto por:

a) mensagem padrão gravada: "Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal";

b) sinal audível no final da mensagem padrão gravada.

11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o correio de voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para a caixa postal, desligue e fique isento de pagamento.

11.5.2.3. É vedado à prestadora tarifar as mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz.

11.5.3. O tempo máximo para mensagens e sinais anteriores à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos.

13.1.5. É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada.

DAR NOVA REDAÇÃO:

11.2. São consideradas como facilidades não essenciais:

( ... )

f) REVOGADO

( ... )

l) transmissão e recepção de mensagens curtas.

13.1.2. Será facultado ao usuário, no prazo de até 3 (três) meses após a data da emissão da conta de serviços, solicitar à respectiva prestadora a emissão de conta detalhada de serviços.