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Resolução nº 3, de 19 de dezembro de 1997 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 22 Dezembro 1997 12:15 | Última atualização: Quinta, 24 Outubro 2019 14:17 | Acessos: 531

Vide Resolução nº 125/1999

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de
Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/12/1997.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas em atenção à consulta pública levada à cabo pela Portaria-SSC nº 44/97, de 08 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial de 09 de outubro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, as alterações indicadas nos Anexos desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que a entidade afetada apresente, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontra a estação, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar às emissoras que procedam ao respectivo enquadramento nos prazos de 4 (quatro) meses para alteração de freqüência, e de 12 (doze) meses para adaptação à classe, contados da data de emissão do Ato que autorizar as características apresentadas de acordo com o Art. 2º.

Art. 4º Fixar, para as emissoras que se encontram em processo de renovação de outorga nesta data, o prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação do respectivo Ato de renovação para a conclusão do correspondente enquadramento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO I

I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
- PBFM, o abaixo indicado:

 Tabela


MINAS GERAIS MG

Tabela


MATO GROSSO MT

Tabela


RIO DE JANEIRO RJ

 Tabela


TOCANTINS TO

Tabela


II - Alterar no referido Plano Básico, o seguinte:


SITUAÇÃO ATUAL:


ALAGOAS AL

Tabela


DISTRITO FEDERAL DF

Tabela


SÃO PAULO SP

Tabela


NOVA SITUAÇÃO:


ALAGOAS AL

Tabela


DISTRITO FEDERAL DF

Tabela 

 

SÃO PAULO SP

Tabela


(*) - Emissoras que tiveram suas classes alteradas em função do disposto na Portaria SNC nº 380/92,
constam da presente publicação com um asterisco na coluna de observações e terão um prazo de 12
(doze) meses para se enquadrarem nas novas condições do PBFM, conforme consta da Portaria MC nº
1771, de 07/12/93, publicada no D.O. de 08/12/93.