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Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998

Publicado: Segunda, 28 Setembro 1998 15:59 | Última atualização: Sexta, 25 Outubro 2019 14:42 | Acessos: 5246

 

Designação de canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/9/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 042, realizada no dia 23 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 58, de 8 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 9 subseqüente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no art. 10 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom), aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto NORMA nº 2/98 – NORMA COMPLEMENTAR DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA;

CONSIDERANDO que os canais destinados ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada encontram-se largamente utilizados em todo o território nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para uso exclusivo e em caráter secundário, das estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em nível nacional.

Art. 2º Determinar, nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso do canal 200 em determinada região, que a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa proceda a estudo de viabilidade técnica visando a sua substituição por um canal alternativo para utilização exclusiva nessa região.

Parágrafo Único. A indicação do canal alternativo ficará condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos para proteção dos canais de Freqüência Modulada, de Televisão e de Retransmissão de Televisão em VHF, integrantes de plano básico de distribuição de canais, bem como daqueles localizados em Zona de Coordenação de país limítrofe que mantenha acordo ou convênio com o Brasil, e ainda, os canais dos Serviços de Radionavegação Aeronáutica e Móvel Aeronáutico.

Art. 3º Caso, em decorrência de uso de canal do RadCom em determinada região, fique inviabilizada a inclusão de canal do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada ou do canal 6 do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens ou de Retransmissão de Televisão, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa designará um novo canal para o RadCom.

Parágrafo Único. Não sendo possível a designação de outro canal não interferente para o RadCom, o Serviço será interrompido naquela região.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho