Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 1998 > Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998 (REVOGADA)


Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 25 Setembro 1998 11:38 | Última atualização: Terça, 01 Setembro 2020 08:12 | Acessos: 4008

  Revogada pela Resolução nº 732/2020

Criação do Comitê de Defesa da Ordem Econômica.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/9/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 16, inciso XXXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 031, realizada em 24 de junho de 1998, e

CONSIDERANDO que a ANATEL deve exercer no setor de telecomunicações as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

CONSIDERANDO que será necessário estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos que permitam um intervenção clara, coerente, firme e previsível da ANATEL no terreno do controle e prevenção das diversas formas de infração ao direito econômico;

CONSIDERANDO a importância de dar aos servidores da Anatel capacitação específica em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê de Defesa da Ordem Econômica cuja finalidade é orientar e subsidiar ao Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Art. 2º Estabelecer que no cumprimento da sua finalidade o Comitê de Defesa da Ordem Econômica realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I - Assistir ao Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o CADE.

II - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de metodologia para avaliação do grau de concorrência efetiva no mercado e identificação de posição dominante, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, aos efeitos de implementação do disposto no art. 104 da Lei nº 9.472/97.

III - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviço de telecomunicações que sejam adequados para prevenir ou identificar as infrações à ordem econômica descritas nos incisos I a IV do art. 20 nos incisos I a XXIV do art. 21 da Lei nº 8.884/94.

IV - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica que permitam às diversas Superintendências da Anatel atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.

V - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimento para averiguações preliminares e instauração de processo administrativo em caso de indicio de infração da ordem econômica.

VI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de critérios para a avaliação de indícios de infração da ordem econômica e para decidir pela insubsistência dos indícios, arquivado os autos das averiguações preliminares.

VII - Assessorar ao Conselho Diretor com respeito à celebração de compromissos de cessação de prática.

VIII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos de cessação de prática celebrados pela Anatel e aprovados pelo CADE.

IX - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de diretrizes para a aprovação de atos de cissão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital de empresa ou transferência de controle societário, observado o disposto no art. 97 da Lei nº 9.472/97.

X - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimento para submeter à apreciação do CADE os atos dos que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.472/97.

XI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento das decisões do CADE que envolvam empresas de telecomunicações.

XII - Preparar, quando o considerar necessário ou a solicitação do Conselho Diretor da Anatel, proposta de súmula relativa a legislação ou ato normativo que direta ou indiretamente afete as condições da concorrência no setor de telecomunicações.

XIII - Elaborar, quando o considerar conveniente ou por solicitação do Conselho Diretor da Anatel, propostas de atos normativos relativos à defesa da concorrência, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas.

XIV - Emitir parecer sobre proposta de atos normativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa da ordem econômica.

XV - Fazer recomendações a respeito ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

XVI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de sistema de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa da concorrência.

XVII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de programa para a capacitação de funcionários da Anatel, visando sua ampla compreensão da legislação, normativas e práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97.

XVIII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de programa para instruir ao público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Art. 3º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica está constituído pelos seguintes membros efetivos:

I - Conselheiro Diretor da Anatel - Presidente do Comitê;

II - Superintendente Executivo - Secretário do Comitê;

III - Membro da Procuradoria Geral da Anatel;

IV - Três economistas designados pelo Conselho Diretor da Anatel;

V - Um técnico especializado em interconexão.

Art. 4º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica será inicialmente constituído por cinco funcionários da Anatel, dois dos quais com dedicação integral às atividades do Comitê e por dois consultores externos, com alta experiência, contratados especificamente para esta função.

Art. 5º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica estará ligado organizacionalmente ao Conselho Diretor e terá um espaço físico reservado para sua atuação, com toda a infra-estrutura necessária.

Art. 6º Estabelecer a seguinte forma de atuação do Comitê de Defesa da Ordem Econômica:

I - O Comitê se reunirá sob a presidência do Conselheiro Diretor da Anatel secretariado pelo Superintendente-Executivo.

II - Na ausência ou impedimento do Conselheiro o Comitê poderá reunir-se sob a presidência de qualquer outro de seus membros escolhido para esse fim.

III - Serão realizadas reuniões ordinárias mensais do Comitê e reuniões extraordinárias, quando necessárias.

IV - As reuniões contarão com a presença pessoal dos membros efetivos designados segundo no art. 3º.

V - Por decisão da Presidência do Comitê, serão realizadas reuniões extraordinárias com a presença de convidados especiais, representantes de diversos segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa da ordem econômica.

Art. 7º Estabelecer que, no cumprimento das suas funções, o Comitê poderá solicitar das Superintendências ou das Assessorias do Conselho Diretor da Anatel a designação de funcionários para a realização de atividades específicas ou propor ao Conselho Diretor da Anatel a contratação de consultores externos para realização de atividades específicas, elaborando a correspondente proposta de termos de referência.

Art. 8º Estabelecer dotação orçamentária específica da Anatel para cobrir todos os custos relativos à implementação do Comitê e os relativos ao seu custeio, como materiais e serviços de terceiros, incluindo os dois consultores externos e os convidados especiais.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.