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Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998

Publicado: Segunda, 10 Agosto 1998 10:00 | Última atualização: Terça, 20 Agosto 2019 14:22 | Acessos: 3658
 

Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/8/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 035, realizada no dia 5 de agosto de 1998, e

Considerando os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 40, de 15 de maio de 1998 – Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, publicada no Diário Oficial de 18 de maio de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 46, DE 6 DE AGOSTO DE 1998

DIRETRIZES PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PARA SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO

1. OBJETIVO

1.1 Este documento contém as diretrizes básicas para as autorizações do uso de radiofrequências pelas Concessionárias e Autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas áreas que constituem as Regiões I, II e III para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio.

2. REFERÊNCIAS

2.1 Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações

2.2 Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998, que aprova o Plano Geral de Outorgas

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

Estas diretrizes aplicam-se às Concessionárias e Autorizadas de STFC nas áreas que constituem as Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas.

4. DEFINIÇÕES

4.1 Compromisso de Abrangência – compromisso que as Autorizadas assumem quanto ao atendimento de Municípios, nas diversas modalidades do STFC, com determinada densidade telefônica, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas.

4.2 Município - cada uma das circunscrições em que se divide o território do Estado, administrada por um Prefeito, Chefe do Executivo Municipal, compreendendo as áreas urbana e rural.

4.3 Termo de Autorização - ato administrativo vinculado que faculta a exploração de STFC, no regime privado, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

5. DIRETRIZES

5.1 Das Faixas

5.1.1 A ANATEL destinará faixas de frequências, dentre aquelas listadas na Portaria MC nº 58 de 04 de fevereiro de 1997, para a implantação, pelas Concessionárias e Autorizadas de STFC, de sistemas fixos de radiocomunicação para aplicações de acesso fixo sem fio. As faixas de frequências, canalização e condições de uso para tal aplicação serão definidas por meio de Regulamento específico.

5.1.2 As Concessionárias e as Autorizadas de STFC, nas áreas que constituem as Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, terão acesso ao espectro de radiofrequências em igualdade de condições, quanto às faixas de frequências e à largura de faixa autorizadas.

5.2 Dos Prazos

5.2.1 Qualquer Autorizada estará liberada de imediato para uso de radiofrequência em qualquer município da Região cuja operação lhe foi atribuída pelo correspondente Termo de Autorização.

5.2.2 Qualquer Concessionária estará liberada para uso de radiofrequência na área cuja operação lhe foi atribuída pelo correspondente Contrato de Concessão, no seguinte cronograma:

I) de imediato para os municípios de até 50 (cinqüenta) mil habitantes ou que não façam parte do Compromisso de Abrangência da Autorizada de STFC na Região até 31 de dezembro de 2001;

II) após 24 meses contados a partir da expedição de outorga à Autorizada do STFC, da mesma região, para todos os municípios.

5.3 Do Pagamento

5.3.1 O valor e a forma de pagamento pelo uso das radiofrequências pelas autorizadas de STFC serão estabelecidos nos editais de licitação da Autorização para prestação do STFC.

5.3.2 O valor e a forma de pagamento pelo uso das radiofreqüências pelas concessionárias de STFC serão estabelecidos em regulamentação específica.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Para as Autorizadas de STFC, a outorga de autorização de uso de radiofrequências dar-se-á conforme disposto no correspondente Termo de Autorização.

6.2 Para as Concessionárias de STFC, a outorga de autorização de uso de radiofrequências será objeto de autorização específica.

6.3 Após 31 de dezembro de 2001, as autorizações de uso das radiofrequências serão obtidas por meio de processo licitatório.