Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 1998 > Resolução nº 76, de 16 dezembro de 1998 (REVOGADA)


Resolução nº 76, de 16 dezembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 17 Dezembro 1998 10:14 | Última atualização: Sexta, 16 Agosto 2019 10:37 | Acessos: 8855

Revogada pela Resolução nº 708/2019

 Aprova a Norma nº 04/98-Anatel – Procedimento para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do Cade.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/12/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 7º e seu § 2º e pelo inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto pelo inciso XX do art. 16 e pelo art. 18 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 74/98, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 04/98-Anatel - Procedimento para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do Cade, que deverá estar disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14 horas do dia 17 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 76, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

NORMA Nº 04/98 - ANATEL

PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DOS ATOS DE QUE TRATAM O ART. 54 DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 E OS §§ 1º E 2º, DO ART. 7º, DA LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, POR INTERMÉDIO DA ANATEL, PARA APRECIAÇÃO DO CADE

TITULO I

Dos Objetivos

Art. 1º O objetivo desta Norma é estabelecer o procedimento para apresentação dos atos dos que tratam o artigo 54 da Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994, e os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do CADE.

TITULO II

Das Referências

Art. 2º São referências para a interpretação desta Norma, dentre outros, os seguintes dispositivos legais:

I - Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

II - Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

III - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

IV - Resolução nº 15 do CADE, de 19 de Agosto de 1998, que disciplina a apresentação, analise e reapreciação dos atos e contratos dos que trata o art. 54 da Lei nº 8.884/94.

TÍTULO III

Do Procedimento

Art. 3º Os atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884/94 deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, em duas vias, perante a Anatel, encaminhados à sua Procuradoria, por meio do preenchimento integral dos documentos e informações relacionados no Anexo I, considerando as definições constantes do Anexo III.

§ 1º No caso dos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884/94 que se enquadrem no previsto nos arts. 97, 98 ou 136, § 2º, da Lei nº 9.472/97, as requerentes deverão solicitar a aprovação da Anatel, previamente à constituição do ato, por meio da prestação integral dos documentos e informações relacionados no Anexo I, considerando as definições constantes do Anexo III, e da prestação de outros documentos ou informações que a Anatel solicitar.

§ 2º O cumprimento deste requisito vincular-se-á ao preenchimento integral do Anexo I, sendo que o não preenchimento de algum dos seus campos deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de justificativa circunstanciada.

Art. 4º O requerimento, sempre que possível, será apresentado pelas requerentes em conjunto, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, indicando, obrigatoriamente, todas as informações requisitadas de acordo ao previsto no § 2º do art. 3º.

Art. 5º As requerentes deverão informar à Anatel e ao CADE sobre qualquer alteração posterior dos dados constantes do requerimento e demais informações prestadas a essas entidades.

Art. 6º A Anatel poderá solicitar das requerentes a prestação das informações constantes do Anexo II, ou outras que considerar necessárias para efeito de instrução do processo ou da elaboração de parecer técnico que encaminhará ao CADE, bem como realizar Consulta Pública sobre o caso submetido à analise.

 

ANEXO I

PARTE I – DAS REQUERENTES

I.1. Nome de acordo com o estatuto social, nome dos estabelecimentos, nome do representante legal, CGC/MF e inscrição estadual.

I.2. Principal setor de atividades da requerente (seguir a lista do Anexo III).

I.3. Endereço da sede, número do telefone e do fax e endereço do correio eletrônico.

I.4. Nomes dos acionistas ou quotistas com as respectivas participações no capital social discriminando a natureza da participação societária (obrigatoriamente aquelas participações superiores a 5%).

I.5. Grupo de empresas do qual faz parte.

I.6. Nacionalidade de origem do grupo.

I.7. Principal setor de atividades do grupo (seguir a lista do Anexo III).

I.8. Relação de todas as empresas direta ou indiretamente componentes do grupo, com atuação no Brasil e no Mercosul, bem como das empresas nas quais pelo menos uma das integrantes do grupo detenha participação no capital social superior a 5%, com atuação no Brasil e no Mercosul.

I.9. Faturamento, no último exercício, da(s) Requerente(s), da totalidade das empresas do grupo no país, no Mercosul e no mundo.

I.10. Relação das aquisições, fusões, associações (joint ventures) e constituições conjuntas de novas empresas efetuadas pelo grupo no país e no Mercosul, nos últimos 3 anos.

PARTE II – DO ATO OU CONTRATO NOTIFICADO

II.1. Descrição resumida da operação indicando sua modalidade (aquisição, fusão, constituição de nova empresa, contrato, associações, joint ventures, etc.).

II.2. Setor(es) de atividade em que ocorreu o ato ou contrato notificado (seguir a lista do Anexo III).

II.3. Esclarecer se o ato ou contrato é consequência de operação realizada entre empresas/grupo de empresas fora do país (operação mundial com reflexos no Brasil).

II.4. Relação dos ativos envolvidos e sua localização.

II.5. Data e valor da operação.

II.6. Nas operações que envolvem alteração da composição do capital social, apresentar quadro contendo sua estrutura antes e após a realização do ato ou contrato notificado.

II.7. Razões consideradas decisivas para a realização do ato ou contrato notificado.

PARTE III – DA DOCUMENTAÇÃO

III.1. Cópias dos documentos que formalizam o ato ou contrato notificado. No caso de notificação prévia, apresentar todos os documentos disponíveis que demonstrem as condições do ato ou contrato notificado.

III.2. Cópia do último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas.

III.3. Quaisquer atos e contratos complementares ou adicionais firmados entre as partes.

III.4. Relação dos membros da direção do grupo que, igualmente, sejam membros da direção de quaisquer outras empresas com atividades nos mesmos setores das Requerentes.

III.5. Acordos de acionistas, quotistas e/ou todos e quaisquer acordos que incluam regras relacionadas com a administração.

PARTE IV – DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO

IV.1. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados por cada uma das requerentes no Brasil e no Mercosul.

IV.2. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados pelas demais empresas que pertencem aos mesmos grupos das requerentes no Brasil e no Mercosul.

IV.3. Identificar os produtos/serviços em que se verificam relações horizontais ou verticais entre os grupos das requerentes.

PARTE V – DOS MERCADOS RELEVANTES

V.1. Estimativa dos mercados relevantes identificados em termos de valor (R$) e quantidade das vendas no último ano.

V.2. Valor (R$) e quantidade das vendas, em termos absolutos e percentuais, de cada requerente, em cada mercado relevante, no último ano.

V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%) em valor (R$), no último ano. Caso não seja possível, apresentar a estimativa em quantidade. Indicar endereço, número de telefone e fax de cada um dos concorrentes, além da metodologia e fonte utilizadas na estimativa.

PARTE VI – CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES

VI.1. Os 5 maiores clientes e fornecedores independentes nos mercados relevantes de cada requerente. (Indicar nome, endereço, número do telefone, número do faz e e-mail da pessoa de contato).

VI.2. Código da tarifa externa comum (TEC) e a respectiva alíquota do imposto de importação. Incluir as alterações previstas na alíquota.

VI.3. Estimativa da participação das importações independentes no mercado nacional.

VI.4. Identificação dos fatores que influenciam positiva e negativamente a entrada nos mercados relevantes.

PARTE VII – INFORMAÇÕES FINAIS

VII.1. Informações adicionais que as empresas julgarem relevantes a serem consideradas.

VII.2. Informar as demais jurisdições em que este ato ou contrato foi apresentado,

VII.3. Nome, endereço, número de telefone, número de faz, endereço eletrônico do funcionário da empresa encarregado de gerar informações referentes à notificação. No caso de apresentação através de procurador dotado de mandato, apresentar as mesmas informações acompanhadas da procuração.

 

ANEXO II

PARTE I – DAS REQUERENTES

I.1. Localização das unidades de negócio (fabricação/comercialização).

I.2. Número de empregados da Requerente, da totalidade das empresas do grupo no país e do grupo no mundo.

PARTE II – DO ATO OU CONTRATO APRESENTADO

II.1. Forma de pagamento.

II.2. Regras para a definição das indicações para cargos de direção das requerentes, indicando os nomes e aparcela do controle de capital que representam. Apresentar os documentos onde as regras são estabelecidas.

II.3. Informar se houve oferta ao mercado antes da consumação da operação e qual foi o resultado.

PARTE III – DA DOCUMENTAÇÃO

III.1. Cópias das análises, relatórios e estudos de mercado apresentados ou elaborados para a administração, assembléia de acionistas ou outro órgão, interno ou externo, relativas ao ato ou contrato apresentado.

III.2. Cópias das demonstrações financeiras completas dos últimos 3 (três) anos. No caso de empresas legalmente desobrigadas de elaborar tais demonstrativos, apresentar cópias das demonstrações financeiras do imposto de renda.

PARTE IV – DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO

IV.1. Apresentar a composição do faturamento bruto do grupo, no Brasil e no Mercosul, por linha de produto/serviço.

PARTE V – DOS MERCADOS RELEVANTES

V.1. Descrever sumariamente o processo produtivo referente a cada produto relevante.

V.2. Capacidade instalada de cada Requerente em cada mercado relevante, nos últimos 3 (três) anos.

V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%), nos últimos três anos, com base no valor das vendas. Caso não seja possível, apresente a estimativa em Quantidade. Indique claramente as fontes dos dados e as metodologias utilizadas nas estimativas. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos concorrentes citados.

V.4. Estimativa do número de empresas com participações inferiores a 5% do mercado.

V.5. Valor e quantidade totais das importações dos produtos relevantes, nos últimos 3 (três) anos.

V.6. Identificar, do total das importações, aquelas realizadas, direta ou indiretamente, pelas requerentes ou por empresas do grupo das requerentes.

V.7. Outros obstáculos institucionais à importação (barreiras técnicas, direitos antidumping, direitos compensatórios, restrições derivadas da aplicação do Código de Salvaguardas, anuência prévia, etc.)

V.8. Custo médio de internação do produto similar importado. Discriminar seus componentes (frete, seguro, imposto de importação, despesas portuárias, etc.).

PARTE VI – CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES

Estrutura da Oferta:

VI.1. Relacione os 10 (dez) maiores fornecedores independentes de cada requerente, indicando os respectivos insumos adquiridos. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos fornecedores citados.

VI.2. Estimativa da capacidade instalada e do grau de ociosidade da indústria como um todo, em cada mercado relevante.

VI.3. Principais características da distribuição no mercado relevante, estimando as participações relativas das vendas diretas e indiretas.

VI.4. Descrever, se houver, os serviços pós-venda prestados nos mercados relevantes. Avaliar e explicar seu grau de vinculação com as vendas.

VI.5. Perspectivas do mercado relevante em termos de crescimento das vendas, evolução da capacidade produtiva, desenvolvimento tecnológico, relação entre preços internos e internacionais, e outros fatores relevantes.

Estrutura da Demanda:

VI.6. Os 10 (dez) maiores clientes de cada Requerente nos mercados relevantes, o valor das vendas para cada um deles e as respectivas participações no total das vendas de cada Requerente nesses mercados. Indicar para cada cliente, nome, número do telefone e número do fax do funcionário da área de compras. Apresentas as mesmas informações para 5 (cinco) clientes considerados, pela empresa, de porte médio e 5 (cinco) pequenos.

VI.7. Identificação do grau de concentração dos clientes, ou seja, se as vendas são concentradas em poucos clientes ou dispersas. Participações relativas dos grandes, médios e pequenos clientes no total das vendas de cada requerente e número estimado de clientes por faixa de tamanho.

Condições de Entrada:

VI.8. Relação das empresas que entraram em cada mercado relevante nos últimos 5 (cinco) anos. Nome, telefone e fax.

VI.9. Identificação das empresas ou grupo de empresas susceptíveis de entrar no mercado. Elencar razões que levam a essa conclusão.

VI.10. Tamanho da menor planta capaz de competir eficientemente no mercado (escala mínima eficiente). Valor do investimento e tempo mínimo requerido para a instalação.

VI.11. Avaliar a importância, no custo de entrada, das preferências dos clientes em termos de fidelidade à marca, diferenciação do produto e apresentação de uma gama completa de produtos. Nos casos em que estes aspectos forem determinantes, apresentar a melhor estimativa disponível desse custo e do tempo envolvido.

VI.12. Condições de acesso à tecnologia, insumos, pessoal especializado, estrutura de distribuição e outros elementos relevantes para a entrada.

VI.13. Existência de patentes ou de barreiras institucionais.

PARTE VII – EFICIÊNCIAS

VII.1. Relacionar, qualitativa e quantitativamente, as eficiências a serem geradas pelo ato ou contrato apresentado que não poderiam ser obtidas de outra forma.

PARTE VIII – INFORMAÇÕES FINAIS

VIII.1. Informações adicionais que as requerentes julgarem relevantes.

VIII.2. Data, nome e Assinatura do responsável pelas informações.

 

ANEXO III

1. DEFINIÇÕES

1.1. REPRESENTANTE LEGAL

Nos termos dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, trata-se daquele(s) sujeito(s) com capacidade processual para representar a(s) requerente(s) em juízo seja ela sociedade de fato ou de direito (por exemplo, associações, joint ventures, etc), pessoa jurídica estrangeira ou nacional.

1.2. GRUPO DE EMPRESAS

Conjunto de empresas sujeitas a um controle comum.

1.3. CONTROLE

Poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais e/ou o funcionamento da empresa.

1.4. RELAÇÕES HORIZONTAIS

Ocorre uma relação horizontal quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como vendedoras de produtos similares (leia-se substitutos) ou quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como compradoras.

1.5. RELAÇÕES VERTICAIS

Ocorre uma relação vertical quando uma empresa opera como vendedora no mercado de insumos de outra, mesmo não havendo uma relação comercial entre elas.

1.6. DOS MERCADOS RELEVANTES

1.6.1. MERCADO (S) RELEVANTE(S) DO(S) PRODUTO(S)

Um mercado relevante do produto compreende todos os produtos/serviços considerados substituíveis entre si pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização. Um mercado relevante do produto pode eventualmente ser composto por um certo número de produtos/serviços que apresentam características físicas, técnicas ou de comercialização que recomendem o agrupamento.

1.6.2 MERCADO(S) RELEVANTE(S) GEOGRÁFICO(S)

Um mercado relevante geográfico compreende a área em que as empresas ofertam e procuram produtos/serviços em condições de concorrência suficientemente homogêneas em termos de preços, preferências dos consumidores, características dos produtos/serviços. A definição de um mercado relevante geográfico exige também a identificação dos obstáculos à entrada de produtos ofertados por firmas situadas fora dessa área. As firmas capazes de iniciar a oferta de produtos/serviços na área considerada após uma pequena mas substancial elevação dos preços praticados fazem parte do mercado relevante geográfico. Nesse mesmo sentido, fazem parte de um mercado relevante geográfico, de um modo geral, todas as firmas levadas em conta por ofertantes e demandantes nas negociações para a fixação dos preços e demais condições comerciais na área considerada.

1.7. CLIENTES E FORNECEDORES INDEPENDENTES

Clientes e fornecedores independentes são aquelas empresas que não participam de nenhum dos grupos das requerentes.

1.8. IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE

Importação independente é aquela realizada por qualquer empresa que não pertence a nenhum dos grupos das requerentes.

1.9. EFICIÊNCIAS

Entende-se por eficiências aquelas reduções de custos de qualquer natureza, estimáveis quantitativamente e intrínsecas ao tipo de operação de que se trata, que não poderiam ser obtidas apenas por meio de esforço interno.

1.10. SETORES DE ATIVIDADE:

1

 EXTRAÇÃO MINERAL

 

 

01

 Minerais Preciosos

 

02

 Minerais Não-Ferrosos

 

03

 Minerais Ferrosos

 

04

 Petróleo e Gás Natural

 

05

 Carvão e Outros Combustíveis Minerais

 

06

 Calcário

 

07

 Minerais Fertilizantes

 

08

 Sal

 

09

 Pesquisa, Prospecção e Outros Serviços

 

10

 Pedras e Outros Minerais Não-Metálicos

 

99

 Diversos

2

  AGRICULTURA

 

 01

 Cooperativas Agrícolas

 

 02

 Pesquisa e Desenvolvimento Agrícola

 

 03

 Grãos

 

 04

 Café

 

 05

 Soja

 

 06

 Algodão

 

 07

 Laranja

 

08

 Frutas

 

09

 Sementes e Mudas

 

10

 Plantas Integradas: Cana-Açúcar-Álcool

 

99

 Diversos

3

 PECUÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

 

01

 Pecuária de Corte e Leite

 

02

 Frigoríficos de Bovinos

 

03

 Gado de Leite

 

04

 Cooperativas de Leite

 

05

 Suínos

 

06

 Aves e Ovos

 

07

 Frigoríficos de Suínos e Aves

 

08

 Rações

 

09

 Pesca

 

99

 Diversos

4

 INDÚSTRIA MADEIREIRA

 

01

 Extração

 

02

 Reflorestamento

 

03

 Serrarias

 

04

 Aglomerados e Prensados

 

05

 Laminados e Compensados

 

06

 Madeira para Construção

 

07

 Artefatos de Madeira

 

99

 Diversos

5

 INDÚSTRIA DE MÓVEIS

 

01

 Móveis Predominantemente de Madeira

 

02

 Móveis Predominantemente de Metal

 

99

 Diversos

6

 INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE

 

01

 Pasta e Celulose

 

02

 Papel

 

03

 Artefatos de Papel

 

99

 Diversos

7

 INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

 

01

 Laticínios

 

02

 Moinhos

 

03

 Massas e Pães

 

04

 Cereais

 

05

 Doces e Biscoitos

 

06

 Sorvetes

 

07

 Preparados e Congelados

 

08

 Condimentos Diversos

 

09

 Conservas Diversas

 

10

 Torrefações e Café Solúvel

 

11

 Defumados Diversos

 

12

 Óleos Vegetais

 

99

 Diversos

8

  INDÚSTRIA DE BEBIDAS

 

 01

 Vinho

 

 02

 Destilados

 

 03

 Cerveja

 

04

 Refrigerantes

 

05

 Sucos

 

06

 Águas

 

99

 Diversos

9

 FUMO

 

01

 Cigarros

 

99

 Diversos

10

 INDÚSTRIA TÊXTIL E DE PRODUTOS DE COURO

 

01

 Fiação

 

02

 Tecelagem

 

03

 Linhas

 

04

 Cama, Mesa e Banho

 

05

 Vestuário

 

06

 Roupas Íntimas e Maiôs

 

07

 Confecções Diversas

 

08

 Rendas e Bordados

 

09

 Aviamentos

 

10

 Tapetes, Cortinas e Toldos

 

11

 Lanifícios

 

12

 Seda

 

13

 Juta e Sisal

 

14

 Estamparia, Tinturaria e Acabamento

 

15

 Têxtil Diversos

 

16

 Curtumes

 

17

 Calçados

 

18

 Artefatos de Couro

 

99

 Diversos

11

 COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO

 

01

 Jornais

 

02

 Revistas

 

03

 Livros

 

04

 Serviços Gráficos

 

05

 Rádio e Televisão

 

06

 Filmes, Vídeos e Discos

 

07

 Cinemas e Teatros

 

99

 Diversos

12

 INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA

 

01

 Refinação de Petróleo

 

02

 Centrais Petroquímicas

 

03

 Petroquímicos Diversos

 

04

 Fibras Artificiais e Sintéticas

 

05

 Resinas Termoplásticas

 

06

 Lubrificantes

 

07

 Asfaltos

 

08

 Soda/Cloro/Álcalis

 

09

 Gases Industriais

 

10

 Corantes e Anilinas

 

11

 Tintas/Vernizes/Solventes

 

12

 Colas e Adesivos

 

13

 Graxas/Sebos/Velas

 

14

 Explosivos

 

15

 Adubos e Fertilizantes

 

16

 Defensivos

 

17

 Fósforos

 

99

 Diversos

13

 INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E BORRACHAS

 

01

 Espuma

 

02

 Embalagens

 

03

 Brinquedos e Jogos

 

04

 Elastômeros

 

05

 Artefatos de Borracha

 

06

 Artefatos de Plástico

 

99

 Diversos

14

 INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRODUTOS DE HIGIENE

 

01

 Produtos Farmacêuticos e Veterinários

 

02

 Produtos de Limpeza

 

03

 Produtos de Higiene Pessoal

 

04

 Cosméticos e Perfumaria

 

99

 Diversos

15

 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

 

01

 Cimento e Cal

 

02

 Concretagem

 

03

 Tijolos e Telhas

 

04

 Cerâmica e Porcelana

 

05

 Porcelanas Industriais

 

06

 Pisos e Azulejos

 

07

 Louças Sanitárias

 

08

 Vidro

 

09

 Cristais

 

10

 Abrasivos

 

11

 Amianto

 

12

 Refratários/Isolantes Térmicos

 

13

 Pedras, Mármores e Granitos

 

99

 Diversos

16

 INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

01

 Metais Preciosos

 

02

 Alumínio

 

03

 Cobre

 

04

 Estanho

 

05

 Outros Não-Ferrosos

 

06

 Ferros Ligas

 

07

 Ferro-Gusa

 

08

 Fundidos de Ferro

 

09

 Aços Especiais

 

10

 Aços Semi-Acabados e Planos

 

11

 Aços Não-Planos

 

12

 Aços Laminados

 

13

 Fundidos de Aço

 

14

 Tubos de Aço

 

15

 Forjados

 

16

 Estruturas

 

17

 Caldeiraria Pesada

 

18

 Artefatos de Metal

 

19

 Cutelaria

 

20

 Ferramentas

 

21

 Ferragens

 

22

 Trefilados e Telas

 

23

 Estampados

 

24

 Tratamento de Metais

 

25

 Válvulas e Conexões

 

26

 Soldas

 

27

 Cabos e Correntes

 

99

 Diversos

17

 INDÚSTRIA MECÂNICA

 

01

 Tratores e Implementos Agrícolas

 

02

 Elevadores

 

03

 Pontes Rolantes, Talhas e Guindastes

 

04

 Prensas

 

05

 Máquinas Ferramentas

 

06

 Máquinas Têxteis

 

07

 Máquinas para Madeira

 

08

 Máquinas para Papel

 

09

 Máquinas para Alimentos

 

10

 Máquinas e Equipamentos Pesados

 

11

 Armas

 

12

 Bombas e Compressores

 

99

 Diversos

18

 INDÚSTRIA MECÂNICA LEVE

 

01

 Fornos e Fogões

 

02

 Refrigeração

 

03

 Instrumentos de Medição

 

04

 Equipamentos Médico-Dentários

 

05

 Relógios

 

06

 Instrumentos Musicais

 

07

 Exaustores e Ventiladores

 

99

 Diversos

19

INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA

 

01

 Condutores Elétricos

 

02

 Componentes Elétricos

 

03

 Motores Elétricos

 

04

 Controles

 

05

 Iluminação

 

06

 Torneiras, Chuveiros e Aquecedores

 

07

 Máquinas de Escrever e Calcular

 

08

 Eletrodomésticos

 

09

 Componentes Eletrônicos

 

10

 Som e Imagem

 

99

 Diversos

20

 INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES

 

01

 Computadores

 

02

 Periféricos

 

03

 Programas

 

04

 Consultoria

 

05

 Automação Industrial

 

06

 Copiadoras

 

07

 Centrais Telefônicas

 

08

 Transmissão de Dados

 

99

 Diversos

21

 INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E DE TRANSPORTE

 

01

 Montadoras

 

02

 Motores e Componentes

 

03

 Material Elétrico

 

04

 Baterias

 

05

 Transmissão e Componentes

 

06

 Freios e Componentes

 

07

 Amortecedores e Molas

 

08

 Pneumáticos

 

09

 Rodas

 

10

 Acessórios

 

11

 Carroçarias

 

12

 Estaleiros

 

13

 Aviões e Componentes

 

14

 Material Ferroviário

 

15

 Bicicletas e Motocicletas

 

99

 Diversos

22

 CONSTRUÇÃO CIVIL

 

01

 Incorporadoras e Construtoras

 

02

 Reformas Prediais

 

03

 Montagens Industriais

 

04

 Pavimentação e Terraplanagem

 

05

 Solos e Fundações

 

06

 Construção Pesada

 

07

 Imobiliárias e Administração Predial

 

08

 Projetos/Engenharia

 

09

 Instalações Elétricas, Hidráulicas, etc

 

99

 Diversos

23

 COMÉRCIO ATACADISTA

 

01

 Alimentos e Bebidas

 

02

 Cereais

 

03

 Produtos de Higiene e Limpeza

 

04

 Produtos Farmacêuticos

 

05

 Tecidos e Confecções

 

06

 Publicações

 

07

 Produtos de Papel

 

08

 Combustíveis

 

09

 Produtos Químicos

 

10

 Material Elétrico

 

11

 Material de Construção

 

12

 Distribuidores de Aço

 

13

 Produtos Metalúrgicos

 

14

 Máquinas e Ferramentas

 

99

 Diversos

24

 COMÉRCIO VAREJISTA

 

01

 Supermercados

 

02

 Lojas de Departamentos e Magazines

 

03

 Eletrodomésticos

 

04

 Informática

 

05

 Tecidos e Confecções

 

06

 Calçados

 

07

 Farmácias e Drogarias

 

08

 Livrarias e Papelarias

 

09

 Jóias, Presentes e Souvenirs

 

10

 Gás Liquefeito

 

11

 Combustíveis

 

12

 Material de Construção

 

13

 Material Elétrico e de Iluminação

 

14

 Produtos Metalúrgicos

 

15

 Máquinas e Ferramentas

 

16

 Ferragens

 

17

 Produtos Químicos

 

18

 Material Médico e Dentário

 

19

 Móveis

 

20

 Distribuidora de Veículos e Autopeças

 

99

 Diversos

25

 SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM

 

01

 Ferrovias e Metrô

 

02

 Ônibus Urbano

 

03

 Ônibus Estadual, Interestadual e Internacional

 

04

 Hidrovias

 

05

 Aviação Civil Nacional e Internacional

 

06

 Serviços Portuários e Aeroportuários

 

07

 Transporte de Carga Perecível

 

08

 Transporte de Carga Não-Perecível

 

09

 Transporte Inflamáveis

 

10

 Locação de Carros

 

11

 Armazenagem

 

99

 Diversos

26

 SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INFRAESTRUTURA

 

01

 Limpeza Pública

 

02

 Energia Elétrica

 

03

 Gás

 

04

 Saneamento Básico - Água e Esgoto

 

05

 Telecomunicações

 

99

 Diversos

27

 SERVIÇOS GERAIS

 

01

 Hospitais

 

02

 Serviços Médicos

 

03

 Hotéis

 

04

 Agências de Viagem

 

05

 Restaurantes

 

06

 Segurança

 

99

  Diversos

28

 SERVIÇOS FINANCEIROS

 

01

 Bancos Comerciais Privados

 

02

 Bancos Comerciais Estatais e Caixas Econômicas

 

03

 Bancos de Desenvolvimento

 

04

 Bancos de Investimento

 

05

 Cartões de Crédito

 

06

 Corretoras de Valores e Câmbio

 

07

 Distribuidoras

 

99

 Financeiras

29

 SEGUROS E PREVIDÊNCIA

 

01

 Seguros de Saúde

 

02

 Seguradoras Diversas

 

03

  Corretoras de Seguro

 

99

 Previdência Privada